Execução Fiscal 0809954-26.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0809954-26.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 15:32

Juntada de Certidão

27/01/2025, 15:31

Juntada de Certidão

27/01/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2025, 10:48

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 124866661

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 124866661

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ANTONIO FARIAS SOBRINHO Valor da Causa: R$ 5.937,49 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0809954-26.2022.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Pública Municipal de Fortaleza contra ANTONIO FARIAS SOBRINHO, através da qual busca a exequente o pagamento de IPTU relativo aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, conforme certidão(ões) da dívida ativa que instrui(em) a inicial. Na certidão de óbito juntada no ID.88833212, tem-se o falecimento do executado em 26/06/2010. Instada para manifestar-se, a exequente manteve-se inerte. É o breve e necessário relato. DECIDO. Trata-se de dívida tributária em que a executa é pessoa já falecida, impondo-se a análise de quando se deu a constituição do crédito. Como bem explica Zuudi Sakakihara.: "A constituição do crédito tributário é etapa necessária na criação do título executivo e se faz pelo lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória... O título executivo da Fazenda Pública é a certidão da dívida ativa (artigo 585, IV, do CPC), que, formalmente, é um documento que, atendendo aos requisitos exigidos pelo artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, certifica um crédito registrado em livro próprio, e materialmente representa um crédito tributário devidamente constituído, isto é, líquido e certo. Duas fases, portanto, podem ser identificadas na formação desse título executivo: a fase constitutiva, em que o titulo adquire existência material com a constituição do crédito tributário pelo lançamento, e a fase integrativa da eficácia, em que o crédito tributário, depois de inscrito em dívida ativa, é formalmente certificado na certidão da dívida ativa e ganha suficiente eficácia para aparelhar a execução forçada." Assim, a constituição do crédito tributário, consoante disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, se opera com o lançamento do tributo, que, no caso dos autos, por se tratar de lançamento de ofício, ou tributo direto, restou pacificado o entendimento de que o envio do carnê à casa do contribuinte configura a notificação do lançamento do IPTU (Súmula 397, do STJ), o que ocorre a cada virada do ano civil. Pelas certidões que instruem o feito, tem-se que o ajuizamento da ação ocorreu em novembro de 2022. Ou seja, depois do falecimento do executado, que se deu no ano de 2010. Resta claro, ainda, que não há também como se prosseguir no processo contra possuidores ou sucessores do devedor, já que vedada a substituição da CDA quando implicar em alteração do sujeito passivo da obrigação tributária (Súmula 392 STJ). Logo, forçoso reconhecer no caso em exame que os créditos foram constituídos- com o lançamento- quando já falecido o contribuinte, o mesmo se dando quanto à inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento da ação, maculando assim o próprio título executivo ( artigo 803, I, CPC) e gerando a ausência de pressuposto de existência processual, que implica na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485, IV, do Código de Processo Civil. Face ao exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as constrições porventura existentes e arquive-se. Fortaleza/CE, 13/11/2024 DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 124866661

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 124866661

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124866661

15/01/2025, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2025, 17:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/11/2024, 12:06

Conclusos para despacho

08/11/2024, 11:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2024, 14:56

Documentos

Sentença

•14/11/2024, 12:06

Despacho

•04/07/2024, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ANTONIO FARIAS SOBRINHO Valor da Causa: R$ 5.937,49 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0809954-26.2022.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Pública Municipal de Fortaleza contra ANTONIO FARIAS SOBRINHO, através da qual busca a exequente o pagamento de IPTU relativo aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, conforme certidão(ões) da dívida ativa que instrui(em) a inicial. Na certidão de óbito juntada no ID.88833212, tem-se o falecimento do executado em 26/06/2010. Instada para manifestar-se, a exequente manteve-se inerte. É o breve e necessário relato. DECIDO. Trata-se de dívida tributária em que a executa é pessoa já falecida, impondo-se a análise de quando se deu a constituição do crédito. Como bem explica Zuudi Sakakihara.: "A constituição do crédito tributário é etapa necessária na criação do título executivo e se faz pelo lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória... O título executivo da Fazenda Pública é a certidão da dívida ativa (artigo 585, IV, do CPC), que, formalmente, é um documento que, atendendo aos requisitos exigidos pelo artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, certifica um crédito registrado em livro próprio, e materialmente representa um crédito tributário devidamente constituído, isto é, líquido e certo. Duas fases, portanto, podem ser identificadas na formação desse título executivo: a fase constitutiva, em que o titulo adquire existência material com a constituição do crédito tributário pelo lançamento, e a fase integrativa da eficácia, em que o crédito tributário, depois de inscrito em dívida ativa, é formalmente certificado na certidão da dívida ativa e ganha suficiente eficácia para aparelhar a execução forçada." Assim, a constituição do crédito tributário, consoante disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, se opera com o lançamento do tributo, que, no caso dos autos, por se tratar de lançamento de ofício, ou tributo direto, restou pacificado o entendimento de que o envio do carnê à casa do contribuinte configura a notificação do lançamento do IPTU (Súmula 397, do STJ), o que ocorre a cada virada do ano civil. Pelas certidões que instruem o feito, tem-se que o ajuizamento da ação ocorreu em novembro de 2022. Ou seja, depois do falecimento do executado, que se deu no ano de 2010. Resta claro, ainda, que não há também como se prosseguir no processo contra possuidores ou sucessores do devedor, já que vedada a substituição da CDA quando implicar em alteração do sujeito passivo da obrigação tributária (Súmula 392 STJ). Logo, forçoso reconhecer no caso em exame que os créditos foram constituídos- com o lançamento- quando já falecido o contribuinte, o mesmo se dando quanto à inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento da ação, maculando assim o próprio título executivo ( artigo 803, I, CPC) e gerando a ausência de pressuposto de existência processual, que implica na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485, IV, do Código de Processo Civil. Face ao exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as constrições porventura existentes e arquive-se. Fortaleza/CE, 13/11/2024 DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

16/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 124866661

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 124866661

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 124866661

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 124866661

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124866661

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/08/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(39)