Execução de Título Extrajudicial 3001219-47.2024.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001219-47.2024.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] DESPACHO PROCESSO Nº. 3001219-47.2024.8.06.0055EXEQUENTE: GABRIEL COELHO CASTELOEXECUTADO: PAULO ARAUJO NASCIMENTO Conforme o artigo 24 da Lei nº 8.906/1994, o contrato escrito que estipula honorários advocatícios, assim como a decisão judicial que os fixa, constitui título executivo, o que é ratificado pelo disposto no artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, que reconhece a força executiva dos títulos previstos em legislação extravagante. Todavia, o diploma processual, a propósito, estabelece em seu artigo 783 que a cobrança de crédito por meio de ação executiva deve sempre ter por objeto título que se revista de certeza, liquidez e exigibilidade, características estas que representam os próprios requisitos da obrigação exequenda. A ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). No caso em comento, verifica-se a ausência de qualquer documento/título que comprove o valor de cada serviço contratado (liquidez), bem como, do cumprimento da prestação dos serviços advocatícios à parte executada. Portanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos documentos hábeis a comprovar o valor de cada serviço e sua atuação para a qual foi contratado, sob pena de extinção. Na oportunidade deverá satisfazer as demais exigências do art. 798, do CPC, porventura ainda pendentes, notadamente, a apresentação de planilha de cálculos, com demonstrativo do débito atualizado. TATIANA MESQUITA RIBEIRO JUÍZA DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

16/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 01/09/2025. Documento: 168905074

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 168905074

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168905074

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GABRIEL COELHO CASTELO em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 163168207

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 163168207

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163168207

Decorrido prazo de PAULO ARAUJO NASCIMENTO em 01/07/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

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