Procedimento Comum Cível 3001334-64.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001334-64.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3001334-64.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia] ANTONIA CARLOS SENA MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 1.412,00 Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência (nomeação em concurso público) proposta por Antônia Carlos Sena em face do Município de Massapê, visando sua nomeação e posse para o cargo de cuidadora. Relata a autora que foi aprovada em 13° lugar na ampla concorrência no concurso público aberto pelo Edital nº. 001/2019, ofertado pelo Município de Massapê, o qual previa 10 (dez) vagas para o cargo supramencionado, sendo oito vagas destinadas a ampla concorrência e duas para pessoas com deficiência. Esclarece que não houve pessoas com deficiência aprovadas para o cargo e que passou a figurar dentro do número de vagas disponíveis após a desistência/desclassificação de outros candidatos. Prossegue relatando que o presente concurso foi homologado em 04/02/2020, pelo prazo de validade de dois anos e que durante todo o prazo de validade do concurso não foi procedida sua nomeação, de modo que a autora se encontra em prejuízo, uma vez que não está recebendo seus vencimentos de servidora concursada. Informa ainda que o réu, apesar da aprovação dos candidatos no certame, procedeu com a contratação de inúmeros servidores temporários para os cargos disponíveis. Solicita, portanto a concessão da tutela de urgência com a convocação, nomeação e posse no cargo de cuidadora, sob pena de pagamento de multa diária. Para tanto, juntou os documentos de ID 130880556 a 130880571. É o conciso relato. Decido fundamentadamente. Com efeito, com o julgamento em 10/08/2011 do Recurso Extraordinário nº. 598.099/MS-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida (Tema 161), o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que "dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público". Assim, em linhas gerais, o Plenário do STF firmou a tese de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. Mais que isso, a corte suprema também reconheceu que o direito à nomeação se estende, de igual modo, ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior, conforme ementa abaixo: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte e pacífica no sentido de que não viola o princípio da separação de Poderes o exame, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. (...) (ARE 956521 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016) Também em sede de repercussão geral (Tema 784), a excelsa Corte, ao julgar o RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, definiu a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. No caso em análise, em juízo de cognição sumária próprio desta fase, é possível vislumbrar a probabilidade do direito alegado. Isso porque o documento de ID 130880566, às fls. 19 demonstra que no concurso em tela, foram ofertadas 10 vagas para cuidador, sendo oito para ampla concorrência e duas para pessoas portadoras de deficiência. Quanto a requerente, esta foi aprovada em 13° (décimo terceiro) lugar geral, conforme documento de ID 130880570 fl. 11, ou seja, não foi aprovada dentro das oito vagas abertas para ampla concorrência o que, a princípio, não lhe geraria direito subjetivo à nomeação. Todavia, consoante se observa do Edital do Resulta Final, para as vagas reservadas aos deficientes, só houve aprovação de candidatos parta o cargos de motoristas categoria D e orientar social, não tendo havido, pois, aprovação de candidatos ao cargo de cuidador, para a vaga reservada aos deficientes. Nessas circunstâncias, tendo em vista que o item 5.1.2 do Edital de Abertura do concurso, previu expressamente que as vagas reservadas às pessoas com deficiência que não fossem preenchidas, por falta de candidatos deficientes aprovados, poderiam ser preenchidas, por candidatos não deficientes, observada a ordem de classificação, a impetrante permaneceria em 13º lugar, ainda fora do número de vagas. Entretanto, constam aos autos os documentos de ID 130880559; 130880563 e 130880564 os quais atestam a desistência da primeira, segunda e sétimo colocado. Nessas circunstâncias, é certo que, apesar de inicialmente ter sido aprovada fora do número de vagas ofertadas para o cargo de cuidadora, a requerente, nela passou a figurar com a desclassificação das pessoas supracitadas. Dessa forma, comprovado o exaurimento do prazo de validade do concurso (04/02/2022 - 130880568) sem que a autora tenha sido nomeada, resta evidenciada a probabilidade do direito alegado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, aliás, caminha na mesma linha: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE VIGIA DO MUNICÍPIO DE PARACURU. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECURSO E REEXAME CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Cinge-se a lide a averiguar se o impetrante tem direito subjetivo à nomeação ao cargo de vigia, para o qual prestou o concurso público regido pelo Edital nº 001/2015, do Município de Paracuru. 2. Há prova documental suficiente a demonstrar o direito líquido e certo à nomeação pretendido pelo impetrante, uma vez que o candidato restou aprovado em 66º lugar para o cargo de vigia, dentro das 75 vagas oferecidas pelo edital e que a Administração deixou transcorrer o prazo de validade do certame, eis que homologado no dia 7 de julho de 2015 e presumidamente prorrogado por mais um biênio, eis que o Município de Paracuru assinou termo de ajustamento de conduta se comprometendo a prorrogar o prazo de validade do certame. 3. Não merece acolhida a tese recursal do Município réu de que o impetrante não fez prova de que houve a prorrogação da validade do concurso público, pois isso seria presumir que a Administração ofendeu a legalidade (art. 37, caput, da CRFB/88) e deixou de cumprir a obrigação que assumiu perante o Parquet, quando, como se se sabe, a atuação do Poder Público é, por força do princípio da legalidade, presumidamente legítima, salvo prova em contrário. Logo, a impetração trouxe a prova pré-constituída necessária e foi ajuizada dentro do prazo decadencial de cento e vinte dias, a contar do término do prazo de validade do concurso (art. 23, da LMS). 4. Enfatize-se que o Município de Paracuru não fez prova de situação excepcional para não nomear o candidato, pois não demonstrou a superveniência de motivo imprevisível, grave e absolutamente necessário para o descumprimento do dever de nomeação, o qual, ademais, haveria de ser devidamente fundamentado, de forma a permitir o controle pelo Poder Judiciário, tal como consta na tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 161/RG. 5. Sentença mantida. Apelação e remessa conhecidas e não providas. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação e da remessa necessária, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator. (Apelação / Remessa Necessária - 0001429-64.2019.8.06.0140, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/03/2022, data da publicação: 14/03/2022). Assim, comprovando-se as alegações da autora de forma documental e havendo tese firmada em julgamento de casos repetitivos (Tema 161 do STF), desnecessário se faz a demonstração de perigo de dano e risco ao resultado útil do processo uma vez que configurada a tutela de evidência, nos termos do art. 311 do CPC. Ante ao exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E DETERMINO AO RÉU QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, PROCEDA COM A NOMEAÇÃO DA AUTORA AO CARGO DE CUIDADORA, ASSIM COMO A SUBSEQUENTE POSSE, CASO CUMPRIDAS TODAS AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL N° 01/2019, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (LEI 12.016/09, ART. 26) E APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). No mais, considerando a baixa probabilidade de acordo em feitos desta espécie, deixo de designar audiência de conciliação e determino a citação/intimação da parte ré, pelo portal eletrônico, para cumprimento das determinações, com a advertência de que deverá apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos termos do art. 335, III c/c art. 231, V, do CPC, sob pena de revelia, sem incidência dos seus efeitos materiais. No mais, atente-se a Secretaria para o devido cumprimento do Código de Normas Judiciais, especialmente para o capítulo relativo aos atos ordinatórios. Expedientes e intimações necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 17/10/2025. Documento: 178688627

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178688627

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178688627

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIA CARLOS SENA em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Decisão em 28/08/2025. Documento: 170666112

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170666112

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170666112

Decretada a revelia

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

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