Tutela Cautelar Antecedente 0282173-52.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILTutela Cautelar Antecedente

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CAMILA BARROS CARVALHO PRACIANO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

UNIMED FORTALEZA

Terceiro

UNIMED DE FORTALEZA

Terceiro

UNIMED DE FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO CESAR CABRAL RODRIGUES

OAB/CE 51615·CPF·Representa: Autor

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE 16477·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

CAMILA BARROS CARVALHO PRACIANO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

UNIMED FORTALEZA

Terceiro

UNIMED DE FORTALEZA

Terceiro

UNIMED DE FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA

Terceiro

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA

Terceiro

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO

Terceiro

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 193188656

17/03/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 193188656

16/03/2026, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2026, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193188656

13/03/2026, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 15:54

Expedição de Mandado.

13/03/2026, 15:54

Juntada de certidão

03/03/2026, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 21:32

Conclusos para despacho

19/02/2026, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 17:29

Conclusos para despacho

23/01/2026, 16:56

Decorrido prazo de CAMILA BARROS CARVALHO PRACIANO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 06:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/11/2025, 18:03

Todas as movimentações(125)

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 193188656

17/03/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 193188656

16/03/2026, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2026, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193188656

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 18:34

Despacho

•19/02/2026, 21:32

13/03/2026, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 15:54

Expedição de Mandado.

13/03/2026, 15:54

Juntada de certidão

03/03/2026, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 21:32

Conclusos para despacho

19/02/2026, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 17:29

Conclusos para despacho

23/01/2026, 16:56

Decorrido prazo de CAMILA BARROS CARVALHO PRACIANO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 06:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/11/2025, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 16:38

Publicado Despacho em 07/11/2025. Documento: 181824734

07/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181824734

07/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181824734

06/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181824734

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181824734

05/11/2025, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181824734

05/11/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 16:53

Conclusos para despacho

05/11/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 16:53

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:46

Decorrido prazo de PAULO CESAR CABRAL RODRIGUES em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:46

Confirmada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2025, 15:42

Juntada de Petição de diligência

29/08/2025, 15:42

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 169793414

27/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 169793414

26/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2025, 15:11

Juntada de Petição de diligência

25/08/2025, 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2025, 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2025, 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169793414

25/08/2025, 09:30

Expedição de Mandado.

25/08/2025, 09:30

Expedição de Mandado.

25/08/2025, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 20:29

Conclusos para despacho

20/08/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 16:46

Juntada de certidão

18/07/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 16:42

Conclusos para despacho

27/06/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 09:14

Decorrido prazo de CAMILA BARROS CARVALHO PRACIANO em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 04:48

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 21:27

Conclusos para despacho

10/06/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 17:13

Publicado Despacho em 04/06/2025. Documento: 158145589

04/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 158145589

03/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158145589

02/06/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 15:09

Conclusos para despacho

02/06/2025, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2025, 21:51

Juntada de certidão

26/05/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 16:31

Conclusos para despacho

13/05/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 10:52

Decorrido prazo de CAMILA BARROS CARVALHO PRACIANO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:56

Juntada de Petição de petição (outras)

07/02/2025, 13:02

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132444807

21/01/2025, 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132444807

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAMILA BARROS CARVALHO PRACIANO REQUERIDO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DECISÃO R.H. Nomeio o(a) Dr(a). PAULA CAMILA ALVES DE ASSIS PEREIRA MATOS, para realizar a perícia determinada na decisão de ID 117006607, a ser remunerada pela parte parte promovida (art. 95 do CPC). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0282173-52.2023.8.06.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Serviços de Saúde, Contratos de Consumo] Intime-se o(a) perito(a), no endereço eletrônico [email protected], acerca da nomeação e para apresentar proposta de honorários, na forma do art. 465, §2º do CPC. No mesmo ato, deve a perita informar seu CPF e endereço atualizado para fins de cadastro no sistema. Intimem-se as partes para arguirem impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do 465, §1º do CPC. Intimações e expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132444807

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132444807

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132444807

15/01/2025, 16:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/01/2025, 16:45

Juntada de certidão (outras)

15/01/2025, 15:40

Conclusos para decisão

14/11/2024, 16:35

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 02:01

Mov. [50] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2024, 20:46

Mov. [49] - Encerrar análise

29/09/2024, 11:06

Mov. [48] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/08/2024, 13:30

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02237618-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/08/2024 14:53

06/08/2024, 05:01

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0440/2024 Data da Publicacao: 24/07/2024 Numero do Diario: 3354

24/07/2024, 00:52

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2024, 12:07

Mov. [44] - Documento Analisado

22/07/2024, 08:55

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2024, 21:33

Mov. [42] - Concluso para Despacho

18/07/2024, 14:31

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01368149-8 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 15/07/2024 08:34

15/07/2024, 08:43

Mov. [40] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

30/05/2024, 05:45

Mov. [39] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

17/05/2024, 21:27

Mov. [38] - Documento Analisado

17/05/2024, 21:27

Mov. [37] - Mero expediente | Considerando se tratar de interesse de incapaz, abra-se vistas ao Ministerio Publico para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 178, II, CPC.

17/05/2024, 21:27

Mov. [36] - Concluso para Despacho

17/05/2024, 15:46

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02055133-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/05/2024 16:51

14/05/2024, 17:11

Mov. [34] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

08/05/2024, 09:38

Mov. [33] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

08/05/2024, 09:10

Mov. [32] - Documento

07/05/2024, 13:52

Mov. [31] - Petição juntada ao processo

05/04/2024, 16:08

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01971390-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/04/2024 16:59

03/04/2024, 17:09

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01329590-3 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 02/04/2024 21:46

02/04/2024, 21:47

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01967209-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 02/04/2024 11:24

02/04/2024, 11:43

Mov. [27] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

08/03/2024, 00:59

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0132/2024 Data da Publicacao: 06/03/2024 Numero do Diario: 3260

05/03/2024, 22:17

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0127/2024 Data da Publicacao: 05/03/2024 Numero do Diario: 3259

05/03/2024, 09:46

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2024, 02:20

Mov. [23] - Documento Analisado

01/03/2024, 21:16

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2024, 02:16

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0117/2024 Data da Publicacao: 28/02/2024 Numero do Diario: 3255

27/02/2024, 19:59

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/02/2024, 12:03

Mov. [19] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

26/02/2024, 12:02

Mov. [18] - Documento Analisado

26/02/2024, 12:01

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2024, 13:27

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/02/2024, 11:20

Mov. [15] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 07/05/2024 Hora 09:20 Local: COOPERACAO 02 Situacao: Pendente

21/02/2024, 09:39

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01880503-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/02/2024 16:54

19/02/2024, 17:24

Mov. [13] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

16/02/2024, 17:18

Mov. [12] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2024, 17:18

Mov. [11] - Petição juntada ao processo

15/02/2024, 12:22

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01865085-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/02/2024 18:24

08/02/2024, 18:57

Mov. [9] - Conclusão

06/02/2024, 16:08

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01855157-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 05/02/2024 17:19

05/02/2024, 17:44

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01836177-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 26/01/2024 17:44

26/01/2024, 18:10

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0027/2024 Data da Publicacao: 16/01/2024 Numero do Diario: 3226

15/01/2024, 21:28

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/01/2024, 12:08

Mov. [4] - Documento Analisado

12/01/2024, 08:45

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/01/2024, 07:17

Mov. [2] - Conclusão

06/12/2023, 22:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/12/2023, 22:06

Despacho

•23/01/2026, 17:29

Despacho

•05/11/2025, 16:53

Despacho

•05/11/2025, 16:53

Despacho

•21/08/2025, 20:29

Despacho

•27/06/2025, 16:42

Despacho

•10/06/2025, 21:27

Despacho

•02/06/2025, 15:09

Despacho

•02/06/2025, 15:09

Despacho

•19/05/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 17:01

Decisão

•15/01/2025, 16:45

Interlocutória

•31/10/2024, 20:46

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2024, 21:33

Todos os documentos(22)

Despacho

•14/05/2026, 18:34

Despacho

•19/02/2026, 21:32

Despacho

•23/01/2026, 17:29

Despacho

•05/11/2025, 16:53

Despacho

•05/11/2025, 16:53

Despacho

•21/08/2025, 20:29

Despacho

•27/06/2025, 16:42

Despacho

•10/06/2025, 21:27

Despacho

•02/06/2025, 15:09

Despacho

•02/06/2025, 15:09

Despacho

•19/05/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 17:01

Decisão

•15/01/2025, 16:45

Interlocutória

•31/10/2024, 20:46

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2024, 21:33

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2024, 21:27

Ata de Audiência (Outras)

•07/05/2024, 13:52

Ata de Audiência (Outras)

•07/05/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 11:20

Interlocutória

•16/02/2024, 17:18

Despacho de Mero Expediente

•08/01/2024, 07:17