Monitória 3002156-88.2025.8.06.0001 - TJCE

Monitória 3002156-88.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3002156-88.2025.8.06.0001. AUTOR: C C L LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA REU: CONSORCIO MOBILIDADE GRANDE BELEM, CONSTRUTORA MARQUISE S A, COMSA S.A. DO BRASIL Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Vara Origem: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Prestação de Serviços, Locação de Móvel] designo sessão de conciliação para o dia 06/05/2025 11:20 horas, na sala virtual Cooperação 01, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/650d74 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmRmNWNlODItNmM0YS00YmY1LTllYWMtMTllOGVmZTM4Mjhj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%226650dbed-e32b-48e1-af8b-c08338729473%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code) Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 13 de março de 2025 LUIZ ARTAGNAN TORRES Servidor Geral

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3002156-88.2025.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: MONITÓRIA (40)ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Locação de Móvel]REQUERENTE(S): C C L LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDAREQUERIDO(A)(S): CONSORCIO MOBILIDADE GRANDE BELEM e outros (2) Vistos, em autoinspeção, Custas iniciais devidamente recolhidas conforme ID: 135541175. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por CCL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em face de CONSÓRCIO MOBILIDADE GRANDE BELÉM E OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora relata, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado, possuindo como uma de suas atividades econômicas, o aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador. O consórcio foi vencedor do Edital da Licitação Pública Internacional, por conta disso firmou contrato com o Estado do Pará. Tendo em vista a magnitude das obras, o consórcio realizou a contratação de vários fornecedores/prestadores de serviços, dentre os quais se encontra a requerente. A requerente foi contratada pelo consórcio para a realização da locação de uma série de equipamentos sem mão de obra. Apesar das obrigações estipuladas no contrato estarem devidamente identificadas, à requerida de maneira unilateral e injustificada, cessou o pagamento das medições que até então eram realizadas mensalmente. Apesar da conduta inesperada, a requerente, em uma tentativa de conservar a relação negocial com o consórcio e com as consorciadas, inaugurou uma série de tratativas para a resolução extrajudicial e amigável, visando a retomada dos pagamentos e o equilíbrio econômico advindo das obrigações contratuais. Ressalta que mesmo inadimplente, a requerente em momento algum cessou a locação dos equipamentos, acumulando um débito total R$ 50.014,48 (cinquenta mil, quatorze reais e quarenta e oito centavos). Diante das diversas tentativas de resolver a questão administrativamente, a parte autora viu-se obrigada a recorrer ao Judiciário para a solução do litígio. Requer, em sede liminar, que seja expedido ofício ao NGTM, determinando a suspensão nos repasses, dentro do valor pactuado, para garantir o cumprimento das parcelas em atraso. Anexou procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Passo a análise do pleito tutelar As tutelas provisórias fundam-se na urgência ou na evidência (CPC, art. 294, caput). A primeira pode ter traço cautelar ou eminentemente antecipatório dos efeitos da tutela de mérito (Parágrafo Único). Na nova disciplina processual, a tutela de urgência de traço antecipatório "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ou seja, o legislador fixou como requisitos para a concessão do provimento antecipatório de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, a constatação da ocorrência dos pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência reclama que o autor demonstre a presença dos requisitos insertos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Foram abandonados os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação do Código de 1973. Importante frisar, no entanto, que será afastada a concessão da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do atual Código de Ritos). A doutrina (Araken de Assis. Processo Civil Brasileiro, Parte Geral: institutos fundamentais. v. II, tomo II, 2.ª tiragem, RT, 2015, pág. 413/419) discorre que, para a concessão da tutela de urgência, deverá o juiz avaliar sumariamente dois pressupostos materiais da medida liminar, a saber: (1) o prognóstico favorável ao autor, entendido como a alegação e a demonstração pelo promovente da verossimilhança do direito alegado, e; (2) o receio de dano ao autor. O primeiro, é prognóstico de êxito, a quem o legislador chamou de probabilidade do direito, que poderá ser menor (verossimilhança) ou maior (evidência), devendo o Juiz, ante o exame verticalizado sumário de mera delibação, proceder ao que Araken chamou - citando doutrina alienígena (cf. op. cit. pág. 414) - de "cálculo de probabilidade da existência do direito". No presente caso, não há elementos que justifiquem a urgência necessária para a concessão imediata da medida pleiteada. A simples alegação de inadimplemento e a busca pela preservação da relação contratual não são suficientes para justificar a concessão da tutela, especialmente quando se considera que a parte autora optou por dar continuidade à prestação dos serviços, sem que houvesse risco iminente de um prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Ademais, a parte autora não demonstrou, que a situação exige uma solução urgente, tendo em vista que não constam nos autos qualquer documentação comprobatória acerca do inadimplemento da requerida, muito menos em que momento essas parcelas foram suspensas. Diante desse cenário, revela-se mais apropriado o regular prosseguimento da fase instrutória, permitindo uma análise mais aprofundada e detalhada dos fatos narrados nos autos. Essa abordagem assegura que as questões fáticas sejam submetidas ao contraditório, garantindo à parte demandada o pleno exercício da ampla defesa e a possibilidade de produzir as provas necessárias para o esclarecimento das controvérsias. Desse modo, não sendo cumprido um ou ambos os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e/ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, forçoso o indeferimento do pleito antecipatório, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE CERTIDÃO DE PLENO FUNCIONAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO POSTULADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A concessão de tutela provisória está condicionada à presença da probabilidade do direito postulado, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. 2. O exame das provas apresentadas nos autos, não permite inferir, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, não se mostrando suficiente para autorizar a expedição da Certidão de Pleno Funcionamento almejada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJCE - Agravo de Instrumento nº 0622060-17.2016. Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Pacatuba; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 31/10/2016; Data de registro: 31/10/2016). Desse modo, indefiro o pleito antecipatório, ressaltando, por oportuno, que este Juízo, a qualquer tempo, poderá revisar a presente decisão (CPC, art. 296, caput). Volto-me a análise da audiência de conciliação, de acordo com art. 334 do CPC. Em face do artigo 334, caput, do CPC, remetam-se os presentes autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos do Fórum Clóvis Beviláqua - (CEJUSC) para a designação de data razoável para a realização de sessão de conciliação, observado o disposto na Portaria Conjunta nº. 01/2020, de 08 de abril de 2020, com as alterações a ela introduzidas pela Portaria Conjunta nº. 02/2020, de 16 de junho de 2020, ambas da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua e da CEJUSC/FCB, a qual somente será cancelada mediante a recusa expressa de todas as partes, através da apresentação de petição com, pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC, art. 334, §§ 4º, I, e 5º), cientes de que o não comparecimento injustificado à solenidade acima é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado do Ceará (CPC, art. 334, § 8º). Ficam ainda as partes cientes de que deverão estar acompanhadas de seus Advogados ou Defensores Públicos, podendo ainda fazerem-se representar por preposto ou representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10); de que o prazo para apresentação da contestação, querendo, é de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos dos artigos 335, I e 219, ambos do CPC, e; de que a não apresentação de contestação no prazo legal será considerado como revelia, caso em que presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial (CPC, art. 344). Cite-se. Intimem-se, observando a Secretaria Judiciária (SEJUD 1º Grau) que o(a) autor(a) será cientificado(a) do ato audiencial na pessoa de seu(ua) advogado(a). Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 13 de fevereiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

06/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198193790

Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 197100079

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 197100079

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 198193790

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198193790

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197100079

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

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