Apelação Cível 3045739-60.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2025

Valor da Causa

R$ 40.246,64

Órgão julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Durval Aires Filho

Partes do Processo

FACULDADE MAURICIO DE NASSAU DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

FACULDADE MAURICIO DE NASSAU-FORTALEZA

Terceiro

FACULDADE MAURICIO DE NASSAU DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

OAB/CE 10591·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

02/03/2026, 16:19

Transitado em Julgado em 12/02/2026

02/03/2026, 16:19

Juntada de Certidão

02/03/2026, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/02/2026 23:59.

27/02/2026, 17:03

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:35

Confirmada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32311887

21/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 17:33

Confirmada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 32311887

15/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/01/2026, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/01/2026, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32311887

14/01/2026, 12:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/12/2025, 18:55

Conhecido o recurso de SER EDUCACIONAL S.A. - CNPJ: 04.986.320/0015-19 (APELANTE) e não-provido

17/12/2025, 10:42

Todas as movimentações(31)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

02/03/2026, 16:19

Transitado em Julgado em 12/02/2026

02/03/2026, 16:19

Juntada de Certidão

02/03/2026, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/02/2026 23:59.

27/02/2026, 17:03

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 11/02/2026 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2025, 10:42

Despacho

•28/11/2025, 10:25

12/02/2026, 01:35

Confirmada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32311887

21/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 17:33

Confirmada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 32311887

15/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/01/2026, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/01/2026, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32311887

14/01/2026, 12:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/12/2025, 18:55

Conhecido o recurso de SER EDUCACIONAL S.A. - CNPJ: 04.986.320/0015-19 (APELANTE) e não-provido

17/12/2025, 10:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2025, 16:37

Confirmada a comunicação eletrônica

13/12/2025, 01:05

Publicado Intimação de Pauta em 04/12/2025. Documento: 31752132

04/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 31752132

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31752132

02/12/2025, 13:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/12/2025, 13:07

Pedido de inclusão em pauta

28/11/2025, 10:25

Conclusos para despacho

25/11/2025, 21:22

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 00:44

Conclusos para decisão

07/11/2025, 16:35

Juntada de Petição de Parecer

07/11/2025, 16:24

Confirmada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 14:16

Recebidos os autos

29/10/2025, 13:16

Conclusos para decisão

29/10/2025, 13:16

Distribuído por sorteio

29/10/2025, 13:16

Despacho

•30/10/2025, 14:16

Despacho

•16/10/2025, 19:15

Despacho

•10/09/2025, 22:14

Intimação da Sentença

•20/08/2025, 11:27

Intimação da Sentença

•20/08/2025, 11:27

Sentença

•10/08/2025, 14:41

Despacho

•10/07/2025, 12:48

Despacho

•14/05/2025, 15:44

Decisão

•31/03/2025, 12:25

Decisão

•15/01/2025, 15:49