Cumprimento de sentença 0050252-63.2020.8.06.0066 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050252-63.2020.8.06.0066 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TEREZINHA DE ARAUJO DE MATOS REU: BANCO PAN S.A. D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0050252-63.2020.8.06.0066 Vistos. Tendo em vista o trânsito da sentença de ID 100790829, no qual julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência do Contrato nº 335612183-4, condenando o Demandado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ e arts. 398 e 406 ambos do Código Civil) e de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ, bem como na devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e na forma dobrada após a referida data (EAREsp nº 676.608/RS), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (art. 398, CC/02 e Súmula 54, STJ), nos termos do § único do art. 42 da Lei nº 8.078/90. Intimem -se as partes para darem início ao cumprimento de sentença no prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora trazer aos autos a planilha do débito relativo aos danos, intimando a requerida a fim de querendo impugnar os cálculos apresentados, realizando para tanto o depósito judicial do valor, assegurando a execução. Ademais, deverá a Secretaria emitir as guias de pagamento das custas, devidas pela parte ré, cientificando-lhe que, ausente o pagamento no prazo assinalado, será enviado o valor do débito à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa com comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta 2076/2018 do TJCE. Expediente necessário. Cedro/CE, 15 de janeiro de 2025. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito - Titular

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2026. Documento: 201401696

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 201401696

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201401696

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GESSICA DE SOUSA SAMPAIO em 22/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185996011

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185996011

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185996011

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(25)