Cumprimento de sentença 0188615-65.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 858.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Vera Lúcia Correia Lima

Partes do Processo

TELMA LEDA GOMES DE LEMOS

CPF

Autor

FRANCISCO ERIVANDO ABRAAO MAIA

CPF

Autor

MANHATTAN NEW YORK - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE FORTALEZA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ITALO ELVIO SAMPAIO PINHEIRO

OAB/CE 18188·CPF·Representa: Autor

RENATA CARVALHO FREIRE

OAB/CE 27057·CPF·Representa: Réu

NARA MAGALHAES BARBOSA VERAS

OAB/CE 18091·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 178237375

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 178237375

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178237375

24/10/2025, 22:06

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição (outras)

08/08/2025, 07:58

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 14:32

Conclusos para despacho

09/04/2025, 14:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/04/2025, 07:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

04/04/2025, 07:47

Decorrido prazo de FRANCISCO ERIVANDO ABRAAO MAIA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 21:35

Decorrido prazo de TELMA LEDA GOMES DE LEMOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 21:35

Decorrido prazo de MANHATTAN NEW YORK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 11:43

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132438632

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132438632

21/01/2025, 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132438632

21/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(220)

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 178237375

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 178237375

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178237375

24/10/2025, 22:06

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição (outras)

Documentos

Decisão

•18/02/2026, 15:06

Decisão

•10/10/2025, 16:03

08/08/2025, 07:58

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 14:32

Conclusos para despacho

09/04/2025, 14:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/04/2025, 07:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

04/04/2025, 07:47

Decorrido prazo de FRANCISCO ERIVANDO ABRAAO MAIA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 21:35

Decorrido prazo de TELMA LEDA GOMES DE LEMOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 21:35

Decorrido prazo de MANHATTAN NEW YORK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 11:43

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132438632

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132438632

21/01/2025, 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132438632

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132438632

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TELMA LEDA GOMES DE LEMOS, FRANCISCO ERIVANDO ABRAAO MAIA REQUERIDO: MANHATTAN NEW YORK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Processo em fase de Cumprimento de Sentença (Classe 156). A Resolução Nº 13/2024 do Tribunal Pleno do TJCE, em seu art. 1º, inciso III, autorizou a implantação, no âmbito do primeiro grau de jurisdição, do Núcleo de Justiça 4.0 com competência para processamento de feitos em fase de Cumprimento de Sentença definitivo, núcleo instituído pela Portaria Nº 2613/2024, de lavra da Presidência do TJCE. Em conformidade com o art. 2º do referido normativo, determino a redistribuição do feito para o Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível. Desnecessária a publicação desta decisão, devendo de logo o feito ser encaminhado para o juízo determinado. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E C I S Ã O PROCESSO N° 0188615-65.2019.8.06.0001

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TELMA LEDA GOMES DE LEMOS, FRANCISCO ERIVANDO ABRAAO MAIA REQUERIDO: MANHATTAN NEW YORK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Processo em fase de Cumprimento de Sentença (Classe 156). A Resolução Nº 13/2024 do Tribunal Pleno do TJCE, em seu art. 1º, inciso III, autorizou a implantação, no âmbito do primeiro grau de jurisdição, do Núcleo de Justiça 4.0 com competência para processamento de feitos em fase de Cumprimento de Sentença definitivo, núcleo instituído pela Portaria Nº 2613/2024, de lavra da Presidência do TJCE. Em conformidade com o art. 2º do referido normativo, determino a redistribuição do feito para o Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível. Desnecessária a publicação desta decisão, devendo de logo o feito ser encaminhado para o juízo determinado. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E C I S Ã O PROCESSO N° 0188615-65.2019.8.06.0001

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132438632

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132438632

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132438632

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132438632

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132438632

15/01/2025, 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132438632

15/01/2025, 19:04

Declarada incompetência

15/01/2025, 19:04

Conclusos para despacho

11/12/2024, 09:56

Mov. [194] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/12/2024, 16:03

Mov. [193] - Trânsito em julgado

09/12/2024, 14:51

Mov. [192] - Certificação de Processo Julgado

09/12/2024, 14:49

Mov. [191] - Reativação | MIGRACAO PJE

09/12/2024, 14:47

Mov. [190] - Conclusão

02/12/2024, 19:41

Mov. [189] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0451/2024 Data da Publicacao: 29/11/2024 Numero do Diario: 3442

28/11/2024, 18:08

Mov. [188] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/11/2024, 01:33

Mov. [187] - Documento Analisado

26/11/2024, 13:05

Mov. [186] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02435893-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/11/2024 20:26

14/11/2024, 20:37

Mov. [185] - Trânsito em julgado

07/11/2024, 10:00

Mov. [184] - Mero expediente | Defiro o pedido constante na peticao de fls. 684 dos folios processuais

06/11/2024, 15:39

Mov. [183] - Conclusão

04/11/2024, 14:26

Mov. [182] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02417069-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/11/2024 11:28

04/11/2024, 11:49

Mov. [181] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2024, 22:53

Mov. [180] - Encerrar análise

03/10/2024, 15:13

Mov. [179] - Conclusão

03/10/2024, 14:06

Mov. [178] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02357025-7 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 03/10/2024 12:33

03/10/2024, 12:45

Mov. [177] - Entranhado | Entranhado o processo 0188615-65.2019.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Compra e Venda

03/10/2024, 12:45

Mov. [176] - Recurso interposto | Seq.: 02 - Embargos de Declaracao Civel

03/10/2024, 12:45

Mov. [175] - Conclusão

02/10/2024, 16:17

Mov. [174] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02343400-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 26/09/2024 15:13

26/09/2024, 15:29

Mov. [173] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2024, 19:33

Mov. [172] - Conclusão

10/09/2024, 18:51

Mov. [171] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02310664-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/09/2024 18:08

10/09/2024, 18:22

Mov. [170] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0337/2024 Data da Publicacao: 04/09/2024 Numero do Diario: 3383

03/09/2024, 18:35

Mov. [169] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2024, 01:37

Mov. [168] - Documento Analisado

30/08/2024, 19:09

Mov. [167] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2024, 11:30

Mov. [166] - Documento

23/08/2024, 11:12

Mov. [165] - Petição juntada ao processo

28/06/2024, 13:23

Mov. [164] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02138769-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/06/2024 08:21

21/06/2024, 08:26

Mov. [163] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

24/04/2024, 19:42

Mov. [162] - Decisão Interlocutória de Mérito | Defiro o pedido de fls. 603, determinando a realizacao de novo bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD.

10/04/2024, 13:25

Mov. [161] - Encerrar análise

10/04/2024, 11:23

Mov. [160] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0113/2024 Data da Publicacao: 03/04/2024 Numero do Diario: 3276

02/04/2024, 19:45

Mov. [159] - Conclusão

01/04/2024, 19:57

Mov. [158] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01965457-3 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 01/04/2024 16:32

01/04/2024, 16:48

Mov. [157] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/03/2024, 01:43

Mov. [156] - Documento Analisado

27/03/2024, 14:56

Mov. [155] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2024, 13:56

Mov. [154] - Petição juntada ao processo

13/03/2024, 11:59

Mov. [153] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01931090-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/03/2024 09:17

13/03/2024, 09:20

Mov. [152] - Petição juntada ao processo

07/03/2024, 06:34

Mov. [151] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01916839-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/03/2024 14:18

06/03/2024, 14:43

Mov. [150] - Conclusão

26/02/2024, 09:18

Mov. [149] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0063/2024 Data da Publicacao: 26/02/2024 Numero do Diario: 3253

23/02/2024, 18:28

Mov. [148] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0063/2024 Teor do ato: Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o oficio de fls. 539/542. Publique-se via DJe. Advogados(s): Italo Elvio Sampaio Pinheiro (OAB 18188/CE), Renata Carvalho Freire (OAB 27057/CE)

22/02/2024, 01:40

Mov. [147] - Documento Analisado

21/02/2024, 15:04

Mov. [146] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01883837-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/02/2024 17:32

20/02/2024, 17:49

Mov. [145] - Mero expediente | Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o oficio de fls. 539/542. Publique-se via DJe.

14/02/2024, 16:27

Mov. [144] - Conclusão

09/02/2024, 10:49

Mov. [143] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

08/02/2024, 21:41

Mov. [142] - Ofício | N Protocolo: WEB1.24.01863441-2 Tipo da Peticao: Oficio Data: 08/02/2024 12:59

08/02/2024, 13:02

Mov. [141] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0034/2024 Data da Publicacao: 02/02/2024 Numero do Diario: 3239

01/02/2024, 18:34

Mov. [140] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2024, 01:43

Mov. [139] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

30/01/2024, 17:28

Mov. [138] - Documento Analisado

30/01/2024, 17:27

Mov. [137] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/01/2024, 12:15

Mov. [136] - Conclusão

15/09/2023, 16:05

Mov. [135] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02322916-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/09/2023 18:41

13/09/2023, 18:51

Mov. [134] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 18/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

13/09/2023, 01:45

Mov. [133] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0314/2023 Data da Publicacao: 31/08/2023 Numero do Diario: 3149

30/08/2023, 20:34

Mov. [132] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2023, 11:38

Mov. [131] - Documento Analisado

29/08/2023, 09:10

Mov. [130] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2023, 12:51

Mov. [129] - Encerrar documento - restrição

16/06/2023, 11:04

Mov. [128] - Conclusão

15/06/2023, 10:34

Mov. [127] - Ofício | N Protocolo: WEB1.23.02122711-2 Tipo da Peticao: Oficio Data: 15/06/2023 09:27

15/06/2023, 09:40

Mov. [126] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

14/06/2023, 14:33

Mov. [125] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

14/06/2023, 14:32

Mov. [124] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/044957-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/06/2023 Local: Oficial de justica - Cintia Bezerra Fernandes Cronemberer

14/03/2023, 14:28

Mov. [123] - Petição juntada ao processo

06/03/2023, 13:22

Mov. [122] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0068/2023 Data da Publicacao: 03/03/2023 Numero do Diario: 3027

02/03/2023, 20:11

Mov. [121] - Documento Analisado

01/03/2023, 14:02

Mov. [120] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2023, 01:39

Mov. [119] - Mero expediente | Defiro o pedido constante da ultima parte do petitorio de fls. 491 dos autos, determinando a publicidade junto ao registro de imoveis, conforme requerido. Intime(m)-se.

28/02/2023, 17:31

Mov. [118] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/02/2023, 17:28

Mov. [117] - Documento Analisado

28/02/2023, 15:37

Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01901708-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/02/2023 12:38

28/02/2023, 13:03

Mov. [115] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2023, 09:04

Mov. [114] - Documento

28/02/2023, 08:27

Mov. [113] - Documento

28/02/2023, 08:27

Mov. [112] - Documento

28/02/2023, 08:27

Mov. [111] - Documento

28/02/2023, 08:27

Mov. [110] - Documento

28/02/2023, 08:27

Mov. [109] - Documento

28/02/2023, 08:27

Mov. [108] - Petição juntada ao processo

01/02/2023, 15:37

Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01844311-0 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 31/01/2023 16:48

31/01/2023, 18:20

Mov. [106] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

23/09/2022, 15:12

Mov. [105] - Mero expediente | Defiro o pleito de fls. 488 dos autos. Intime(m)-se.

16/09/2022, 11:28

Mov. [104] - Conclusão

17/08/2022, 09:46

Mov. [103] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02302331-9 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 16/08/2022 22:26

16/08/2022, 22:48

Mov. [102] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0637/2022 Data da Publicacao: 08/08/2022 Numero do Diario: 2901

05/08/2022, 20:17

Mov. [101] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2022, 01:47

Mov. [100] - Documento Analisado

18/07/2022, 15:50

Mov. [99] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2022, 14:49

Mov. [98] - Documento

18/07/2022, 14:39

Mov. [97] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

29/06/2022, 16:36

Mov. [96] - Certidão emitida | CV - Certidao Generica

29/06/2022, 16:32

Mov. [95] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2022, 16:46

Mov. [94] - Conclusão

08/06/2022, 21:47

Mov. [93] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02119449-3 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 26/05/2022 17:58

26/05/2022, 18:03

Mov. [92] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0457/2022 Data da Publicacao: 16/05/2022 Numero do Diario: 2843

13/05/2022, 18:38

Mov. [91] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0457/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o retorno sem cumprimento do aviso de recebimento juntado aos autos as fls. 474. Publique-se via DJe. Advogados(s): Italo Elvio Sampaio Pinheiro (OAB 18188/CE)

12/05/2022, 10:32

Mov. [90] - Documento Analisado

12/05/2022, 09:58

Mov. [89] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o retorno sem cumprimento do aviso de recebimento juntado aos autos as fls. 474. Publique-se via DJe.

10/05/2022, 17:04

Mov. [88] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

04/05/2022, 20:58

Mov. [87] - Aviso de Recebimento (AR)

04/05/2022, 20:58

Mov. [86] - Conclusão

03/05/2022, 15:13

Mov. [85] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

03/05/2022, 14:27

Mov. [84] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

03/05/2022, 14:27

Mov. [83] - deferimento | A SEJUD para certificacao do decurso de prazo da intimacao da empresa executada para pagamento de forma voluntaria bem como apresentacao de impugnacao.

28/04/2022, 11:16

Mov. [82] - Conclusão

26/04/2022, 08:55

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02040252-1 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 25/04/2022 21:55

25/04/2022, 22:07

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0286/2022 Data da Publicacao: 29/03/2022 Numero do Diario: 2812

28/03/2022, 20:19

Mov. [79] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem

28/03/2022, 11:10

Mov. [78] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - Cumprimento de Sentenca

28/03/2022, 10:19

Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/03/2022, 01:36

Mov. [76] - Documento Analisado

23/03/2022, 15:27

Mov. [75] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2022, 11:25

Mov. [74] - Conclusão

18/03/2022, 17:10

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01956839-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 17/03/2022 10:30

17/03/2022, 10:50

Mov. [72] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento

03/03/2022, 16:35

Mov. [71] - Definitivo

03/03/2022, 16:35

Mov. [70] - Trânsito em julgado

03/03/2022, 16:35

Mov. [69] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

02/03/2022, 17:17

Mov. [68] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 31/01/2022 12:19:28 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: VERA LUCIA CORREIA LIMA

02/03/2022, 17:17

Mov. [67] - Recurso Eletrônico

30/11/2021, 13:30

Mov. [66] - Certidão emitida

30/11/2021, 13:28

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02466672-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 29/11/2021 23:17

30/11/2021, 00:24

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0570/2021 Data da Publicacao: 05/11/2021 Numero do Diario: 2729

04/11/2021, 20:01

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/11/2021, 14:33

Mov. [62] - Documento Analisado

03/11/2021, 14:17

Mov. [61] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2021, 21:09

Mov. [60] - Conclusão

26/10/2021, 08:56

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02393859-6 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 25/10/2021 17:22

25/10/2021, 18:44

Mov. [58] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/10/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

23/10/2021, 01:01

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0479/2021 Data da Publicacao: 05/10/2021 Numero do Diario: 2709

04/10/2021, 19:53

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/10/2021, 01:34

Mov. [55] - Documento Analisado

30/09/2021, 17:52

Mov. [54] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2021, 16:19

Mov. [53] - Certidão emitida

01/09/2021, 09:54

Mov. [52] - Conclusão

18/08/2021, 13:50

Mov. [51] - Certidão emitida

17/08/2021, 14:53

Mov. [50] - Decurso de Prazo

17/08/2021, 14:52

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0305/2021 Data da Publicacao: 03/08/2021 Numero do Diario: 2665

03/08/2021, 00:31

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0305/2021 Teor do ato: Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazoes aos aclaratorios de fls. 406/412, nos termos do art. 1023, 2 do CPC. Publicacao via DJe com prazo de 5 dias. Advogados(s): Italo Elvio Sampaio Pinheiro (OAB 18188/CE), Nara Magalhaes Barbosa (OAB 18091/CE)

30/07/2021, 11:33

Mov. [47] - Documento Analisado

30/07/2021, 10:46

Mov. [46] - Outras Decisões | Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazoes aos aclaratorios de fls. 406/412, nos termos do art. 1023, 2 do CPC. Publicacao via DJe com prazo de 5 dias.

27/07/2021, 09:47

Mov. [45] - Conclusão

22/07/2021, 12:07

Mov. [44] - Conclusão

21/07/2021, 11:46

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02193685-5 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 20/07/2021 17:27

20/07/2021, 18:02

Mov. [42] - Entranhado | Entranhado o processo 0188615-65.2019.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Compra e Venda

20/07/2021, 18:01

Mov. [41] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

20/07/2021, 18:01

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0275/2021 Data da Publicacao: 15/07/2021 Numero do Diario: 2652

15/07/2021, 00:32

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2021, 01:34

Mov. [38] - Documento Analisado

12/07/2021, 17:40

Mov. [37] - Informação

12/07/2021, 17:40

Mov. [36] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2021, 14:58

Mov. [35] - Documento

03/09/2020, 12:22

Mov. [34] - Concluso para Sentença

11/08/2020, 14:32

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01376613-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/08/2020 17:41

10/08/2020, 18:05

Mov. [32] - Petição juntada ao processo

07/08/2020, 19:01

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01371312-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/08/2020 16:31

06/08/2020, 16:48

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0529/2020 Data da Publicacao: 20/07/2020 Numero do Diario: 2418

17/07/2020, 19:29

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/07/2020, 08:12

Mov. [28] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2020, 19:15

Mov. [27] - Conclusão

13/07/2020, 16:01

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01322533-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/07/2020 22:41

10/07/2020, 23:04

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0468/2020 Data da Publicacao: 01/07/2020 Numero do Diario: 2405

01/07/2020, 08:08

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0468/2020 Teor do ato: Sobre a contestacao apresentada de fls. 338 a 350 dos autos, manifeste-se a parte autora por intermedio de seu procurador no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Publique-se. Advogados(s): Italo Elvio Sampaio Pinheiro (OAB 18188/CE)

29/06/2020, 08:04

Mov. [23] - Mero expediente | Sobre a contestacao apresentada de fls. 338 a 350 dos autos, manifeste-se a parte autora por intermedio de seu procurador no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Publique-se.

25/06/2020, 13:15

Mov. [22] - Conclusão

24/06/2020, 14:26

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01288555-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/06/2020 13:53

24/06/2020, 14:20

Mov. [20] - Certidão emitida

07/05/2020, 11:49

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0287/2020 Data da Publicacao: 06/05/2020 Numero do Diario: 2367

06/05/2020, 17:22

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2020, 14:32

Mov. [17] - Expedição de Carta

04/05/2020, 14:06

Mov. [16] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/04/2020, 11:32

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

03/03/2020, 11:28

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01107531-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/03/2020 17:56

02/03/2020, 23:28

Mov. [13] - Conclusão

14/02/2020, 11:11

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0026/2020 Data da Publicacao: 29/01/2020 Numero do Diario: 2307

29/01/2020, 07:41

Mov. [11] - Certidão emitida

23/01/2020, 10:20

Mov. [10] - Expedição de Carta

22/01/2020, 16:34

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/01/2020, 13:47

Mov. [8] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/12/2019, 14:13

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0567/2019 Data da Disponibilizacao: 04/12/2019 Data da Publicacao: 05/12/2019 Numero do Diario: 2280 Pagina: 133/136

05/12/2019, 11:56

Mov. [6] - Conclusão

05/12/2019, 11:54

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01720008-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 04/12/2019 18:04

04/12/2019, 21:28

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/12/2019, 10:16

Mov. [3] - Outras Decisões | Intime-se a parte autora para, nos termos do art. 320 do CPC, emendar a inicial juntando o comprovante de pagamento das custas processuais, documento indispensavel a propositura da acao, sob pena de indeferimento, conforme preve os arts. 290 e 321 do CPC. Intimacao via DJe com prazo de 15 dias.

19/11/2019, 18:30

Mov. [2] - Conclusão

14/11/2019, 13:23

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/11/2019, 13:23

Decisão

•15/01/2025, 19:04

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2024, 15:39

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2024, 22:53

Interlocutória

•17/09/2024, 19:33

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 11:30

Interlocutória

•10/04/2024, 13:25

Interlocutória

•13/03/2024, 13:56

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2024, 16:27

Interlocutória

•24/01/2024, 12:15

Interlocutória

•23/08/2023, 12:51

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2023, 17:31

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 09:04

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2022, 11:28

Todos os documentos(42)

Decisão

•18/02/2026, 15:06

Decisão

•10/10/2025, 16:03

Decisão

•15/01/2025, 19:04

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2024, 15:39

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2024, 22:53

Interlocutória

•17/09/2024, 19:33

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 11:30

Interlocutória

•10/04/2024, 13:25

Interlocutória

•13/03/2024, 13:56

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2024, 16:27

Interlocutória

•24/01/2024, 12:15

Interlocutória

•23/08/2023, 12:51

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2023, 17:31

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 09:04

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2022, 11:28

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 14:49

Interlocutória

•21/06/2022, 16:46

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2022, 17:04

Interlocutória

•28/04/2022, 11:16

Interlocutória

•22/03/2022, 11:25

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•17/03/2022, 10:50

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2022, 12:19

Interlocutória

•27/10/2021, 21:09

Sentença

•30/09/2021, 16:19

Interlocutória

•27/07/2021, 09:47

Sentença

•12/07/2021, 14:58

Despacho de Mero Expediente

•03/09/2020, 12:22

Despacho de Mero Expediente

•03/09/2020, 12:22

Despacho de Mero Expediente

•03/09/2020, 12:22

Despacho de Mero Expediente

•03/09/2020, 12:22

Despacho de Mero Expediente

•03/09/2020, 12:22

Despacho de Mero Expediente

•03/09/2020, 12:22

Despacho de Mero Expediente

•03/09/2020, 12:22

Despacho de Mero Expediente

•03/09/2020, 12:22

Despacho de Mero Expediente

•03/09/2020, 12:22

Despacho de Mero Expediente

•03/09/2020, 12:22

Despacho de Mero Expediente

•03/09/2020, 12:22

Interlocutória

•13/07/2020, 19:15

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2020, 13:15

Interlocutória

•08/04/2020, 11:32

Interlocutória

•16/12/2019, 14:13

Interlocutória

•19/11/2019, 18:30