Procedimento Comum Cível 0282608-89.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0282608-89.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 07/07/2025. Documento: 163167119

07/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 163167119

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163167119

03/07/2025, 13:43

Indeferida a petição inicial

03/07/2025, 09:13

Conclusos para despacho

02/07/2025, 16:41

Decorrido prazo de RACHEL PINHEIRO FERREIRA DE MELO em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 12:45

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 145045871

24/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 145045871

23/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145045871

22/04/2025, 18:07

Determinada a emenda à inicial

03/04/2025, 14:18

Conclusos para despacho

30/03/2025, 17:18

Decorrido prazo de RACHEL PINHEIRO FERREIRA DE MELO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 23:37

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132282130

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132282130

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0282608-89.2024.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: IPCE - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES DO CEARA LTDA REQUERIDO: REU: MARIA ALICE MIRANDA AIRES DESPACHO Cls. O autor em sua exordial requer o parcelamento das custas processuais, no entanto não juntou nenhum documento que demonstrasse a sua insuficiência de recursos financeiros ou que pagando as custas acarretaria abalo financeiro a sua empresa. É bem verdade que o Código de Processo Civil possibilita o parcelamento das custas processuais, no entanto dependerá do caso a ser analisado, conforme dispõe o artigo: "Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Desta feita, hei por bem determinar, a comprovação da hipossuficiência econômica autoral, por meio da apresentação do balancete atualizado da empresa, facultando a possibilidade de recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito, nos termos dos arts. 290 e 485, I, do Código de Processo Civil. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda]

16/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•03/07/2025, 13:43

Sentença

•03/07/2025, 09:13

—

Publicado Intimação da Sentença em 07/07/2025. Documento: 163167119

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 163167119

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163167119

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RACHEL PINHEIRO FERREIRA DE MELO em 16/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 145045871

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 145045871

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145045871

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RACHEL PINHEIRO FERREIRA DE MELO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132282130

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132282130

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