Execução Fiscal 0401831-12.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0401831-12.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOSE ANTONIO ESTEVAM DA FONSECA DECISÃO Recebidos hoje. No caso em tela, efetuado o bloqueio através do Sisbajud, o executado veio informar o parcelamento do débito e requerer a extinção do feito e a liberação dos valores bloqueados (Id. 86424482). Acessando o Sistema da Dívida Ativa da PGM, verificou-se que a última parcela tem vencimento previsto para 29/05/2026 (Id. 132453452). É o relatório. Inicialmente, esclareço que o parcelamento é causa de suspensão e não de extinção da execução, como foi requerido. Consoante dispõe o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento administrativo da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a prescrição (CTN 174 IV), por importar reconhecimento do débito, impondo a suspensão da ação executiva quando formalizado após o seu ajuizamento. Desse modo, ante os documentos trazidos aos autos comprovando o parcelamento do débito, SUSPENDO o curso da presente Execução Fiscal, até o primeiro dia útil de junho de 2026, ficando a cargo do exequente a informação da quitação ou de eventual inadimplemento do parcelamento, devendo, neste caso, apresentar a planilha do débito e requerer o que considerar oportuno ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a parte executada providenciar o pagamento das custas processuais, a seu cargo, por ter reconhecido a existência do débito. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação do exequente, deverá ser efetuada a pesquisa no Sistema de Débitos da PGM, para verificar a situação do parcelamento. 1. Caso o débito tenha sido quitado integralmente, ser juntado o extrato respectivo e ser aberta conclusão para extinção da execução fiscal; 2. Caso haja anotação de débito, ser intimada a exequente para promover o prosseguimento do feito no prazo de quinze (15) dias. Por último, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0401831-12.2019.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza intime-se o Exequente para se manifestar sobre a manutenção ou a liberação da penhora on-line, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 15 de janeiro de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 08/08/2025. Documento: 167778151

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167778151

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167778151

Embargos de declaração não acolhidos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ESTEVAM DA FONSECA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132454884

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132454884

Juntada de Petição de embargos de declaração

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