Procedimento Comum Cível 0800073-06.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2014

Valor da Causa

R$ 42.790,70

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Russas

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Maria Vilauba Fausto Lopes

Partes do Processo

MARIA VALDETE SOMBRA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MARIA VALDETE SOMBRA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 199300382

08/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 199300382

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199300382

06/05/2026, 18:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

10/04/2026, 16:55

Conclusos para decisão

13/03/2026, 20:19

Juntada de Petição de Apelação

04/03/2026, 06:49

Decorrido prazo de JOSE TORQUATO DE SOUZA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 14:26

Decorrido prazo de DIEGO NOGUEIRA GONCALVES LIMA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 14:26

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 23:59

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2026. Documento: 188607939

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 188607939

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188607939

23/01/2026, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 13:42

Julgado procedente em parte do pedido

13/01/2026, 16:49

Conclusos para despacho

09/04/2025, 14:38

Todas as movimentações(282)

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 199300382

08/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 199300382

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199300382

06/05/2026, 18:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

10/04/2026, 16:55

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 16:55

Intimação da Sentença

•23/01/2026, 13:42

13/03/2026, 20:19

Juntada de Petição de Apelação

04/03/2026, 06:49

Decorrido prazo de JOSE TORQUATO DE SOUZA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 14:26

Decorrido prazo de DIEGO NOGUEIRA GONCALVES LIMA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 14:26

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 23:59

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2026. Documento: 188607939

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 188607939

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188607939

23/01/2026, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 13:42

Julgado procedente em parte do pedido

13/01/2026, 16:49

Conclusos para despacho

09/04/2025, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:49

Decorrido prazo de DIEGO NOGUEIRA GONCALVES LIMA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:29

Decorrido prazo de JOSE TORQUATO DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:29

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130349228

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130349228

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130349228

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130349228

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA VALDETE SOMBRA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, foi praticado o Ato Ordinatório abaixo: Tendo em vista o retorno dos autos de instância superior, bem como o Acórdão em ID 79935277, o qual determinou a cassação da sentença, intimei as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem e requererem o que entender de direito. Russas/CE, 13 de dezembro de 2024. Elida Almeida da Silva Assistente de Apoio Judiciário Matrícula nº 52260 Intimação - COMARCA DE RUSSAS SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0800073-06.2014.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): 1/3 de férias

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA VALDETE SOMBRA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, foi praticado o Ato Ordinatório abaixo: Tendo em vista o retorno dos autos de instância superior, bem como o Acórdão em ID 79935277, o qual determinou a cassação da sentença, intimei as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem e requererem o que entender de direito. Russas/CE, 13 de dezembro de 2024. Elida Almeida da Silva Assistente de Apoio Judiciário Matrícula nº 52260 Intimação - COMARCA DE RUSSAS SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0800073-06.2014.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): 1/3 de férias

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130349228

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130349228

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130349228

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130349228

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130349228

15/01/2025, 23:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130349228

15/01/2025, 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 23:14

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 23:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/12/2024, 17:22

Mov. [250] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/02/2024, 16:05

Mov. [249] - Reativação

19/02/2024, 13:55

Mov. [248] - Concluso para Despacho

27/02/2023, 18:55

Mov. [247] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 07/11/2022 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provimento Relatora: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

22/02/2023, 14:10

Mov. [246] - Recurso Eletrônico

21/09/2021, 11:31

Mov. [245] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2021, 11:29

Mov. [244] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2021, 22:39

Mov. [243] - Conclusão

25/02/2021, 10:23

Mov. [241] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuicao

25/02/2021, 10:23

Mov. [242] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuicao

25/02/2021, 10:23

Mov. [240] - Certidão emitida

16/02/2021, 13:41

Mov. [239] - Encerrar documento - restrição

11/01/2021, 16:59

Mov. [238] - Encerrar documento - restrição

11/01/2021, 16:59

Mov. [237] - Encerrar documento - restrição

11/01/2021, 16:06

Mov. [236] - Encerrar documento - restrição

11/01/2021, 16:06

Mov. [235] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/01/2021 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

23/12/2020, 02:32

Mov. [234] - Petição: N Protocolo: WRUS.20.00170932-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 11/12/2020 10:00

11/12/2020, 10:12

Mov. [233] - Certidão emitida

07/12/2020, 07:30

Mov. [232] - Certidão emitida

26/11/2020, 12:48

Mov. [231] - Documento Analisado

26/11/2020, 12:48

Mov. [230] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/11/2020, 11:44

Mov. [229] - Petição: N Protocolo: WRUS.20.00170447-8 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 20/11/2020 16:24

20/11/2020, 16:36

Mov. [228] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 08/01/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

11/11/2020, 22:34

Mov. [227] - Certidão emitida

09/11/2020, 11:19

Mov. [226] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :1068/2020 Data da Publicacao: 29/10/2020 Numero do Diario: 2489

28/10/2020, 23:11

Mov. [225] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :1067/2020 Data da Publicacao: 28/10/2020 Numero do Diario: 2488

28/10/2020, 01:01

Mov. [224] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :1067/2020 Data da Publicacao: 28/10/2020 Numero do Diario: 2488

28/10/2020, 01:01

Mov. [223] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :1067/2020 Data da Publicacao: 28/10/2020 Numero do Diario: 2488

28/10/2020, 01:01

Mov. [222] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2020, 03:09

Mov. [221] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2020, 14:41

Mov. [220] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2020, 14:41

Mov. [219] - Certidão emitida

26/10/2020, 14:39

Mov. [218] - Documento Analisado

26/10/2020, 14:39

Mov. [217] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2020, 14:37

Mov. [216] - Documento

08/08/2020, 15:25

Mov. [215] - Documento

08/08/2020, 15:25

Mov. [214] - Documento

08/08/2020, 15:25

Mov. [213] - Documento

08/08/2020, 15:25

Mov. [212] - Documento

08/08/2020, 15:25

Mov. [210] - Documento

08/08/2020, 15:25

Mov. [211] - Mandado

08/08/2020, 15:25

Mov. [208] - Documento

08/08/2020, 15:25

Mov. [209] - Ofício

08/08/2020, 15:25

Mov. [207] - Documento

08/08/2020, 15:25

Mov. [206] - Petição

08/08/2020, 15:25

Mov. [205] - Ofício

08/08/2020, 15:25

Mov. [204] - Documento

08/08/2020, 15:25

Mov. [203] - Documento

08/08/2020, 15:25

Mov. [202] - Documento

08/08/2020, 15:25

Mov. [201] - Ofício

08/08/2020, 15:25

Mov. [200] - Documento

08/08/2020, 15:25

Mov. [199] - Documento

08/08/2020, 15:25

Mov. [197] - Petição

08/08/2020, 15:25

Mov. [198] - Documento

08/08/2020, 15:25

Mov. [196] - Documento

08/08/2020, 15:25

Mov. [195] - Documento

08/08/2020, 15:25

Mov. [194] - Certidão emitida

08/08/2020, 15:25

Mov. [193] - Aviso de Recebimento (AR)

08/08/2020, 15:25

Mov. [192] - Ofício

08/08/2020, 15:25

Mov. [190] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [191] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [189] - Ofício

08/08/2020, 15:24

Mov. [187] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [188] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [186] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [184] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [185] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [183] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [181] - Ofício

08/08/2020, 15:24

Mov. [182] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [180] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [179] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [178] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [176] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [177] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [175] - Ofício

08/08/2020, 15:24

Mov. [174] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [173] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [172] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [171] - Petição

08/08/2020, 15:24

Mov. [169] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [170] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [168] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [167] - Petição

08/08/2020, 15:24

Mov. [166] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [165] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [163] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [164] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [162] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [160] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [161] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [159] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [157] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [158] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [156] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [155] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [154] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [152] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [153] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [151] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [150] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [149] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [147] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [148] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [146] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [145] - Petição

08/08/2020, 15:24

Mov. [144] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [142] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [143] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [141] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [140] - Certidão emitida

08/08/2020, 15:24

Mov. [139] - Aviso de Recebimento (AR)

08/08/2020, 15:24

Mov. [138] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [137] - Documento

08/08/2020, 15:24

Mov. [136] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [135] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [134] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [133] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [132] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [131] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [130] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [129] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [128] - Petição

08/08/2020, 15:23

Mov. [127] - Parecer do Ministério Público

08/08/2020, 15:23

Mov. [126] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [125] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [124] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [122] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [123] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [121] - Petição

08/08/2020, 15:23

Mov. [120] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [118] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [119] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [117] - Certidão emitida

08/08/2020, 15:23

Mov. [116] - Aviso de Recebimento (AR)

08/08/2020, 15:23

Mov. [115] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [114] - Petição

08/08/2020, 15:23

Mov. [113] - Certidão emitida

08/08/2020, 15:23

Mov. [112] - Aviso de Recebimento (AR)

08/08/2020, 15:23

Mov. [111] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [110] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [108] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [109] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [107] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [106] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [105] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [104] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [103] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [102] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [100] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [101] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [99] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [97] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [98] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [96] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [95] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [94] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [93] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [91] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [92] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [90] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [89] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [88] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [86] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [87] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [85] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [84] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [83] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [81] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [82] - Documento

08/08/2020, 15:23

Mov. [80] - Documento

08/08/2020, 15:22

Mov. [78] - Documento

08/08/2020, 15:22

Mov. [79] - Documento

08/08/2020, 15:22

Mov. [77] - Documento

08/08/2020, 15:22

Mov. [76] - Documento

08/08/2020, 15:22

Mov. [74] - Documento

08/08/2020, 15:22

Mov. [75] - Documento

08/08/2020, 15:22

Mov. [73] - Documento

08/08/2020, 15:22

Mov. [71] - Documento

08/08/2020, 15:22

Mov. [72] - Documento

08/08/2020, 15:22

Mov. [70] - Documento

08/08/2020, 15:22

Mov. [69] - Documento

08/08/2020, 15:22

Mov. [67] - Documento

08/08/2020, 15:22

Mov. [68] - Documento

08/08/2020, 15:22

Mov. [65] - Documento

08/08/2020, 15:22

Mov. [66] - Documento

08/08/2020, 15:22

Mov. [64] - Documento

08/08/2020, 15:22

Mov. [63] - Documento

08/08/2020, 15:22

Mov. [62] - Documento

08/08/2020, 15:22

Mov. [61] - Ofício

08/08/2020, 15:22

Mov. [60] - Documento

08/08/2020, 15:22

Mov. [59] - Documento

08/08/2020, 15:22

Mov. [58] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

18/06/2020, 14:25

Mov. [57] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2020, 10:10

Mov. [56] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a carga foi alterado para 09/05/2019 devido a alteracao da tabela de feriados

09/01/2019, 03:19

Mov. [55] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a carga foi alterado para 01/05/2019 devido a alteracao da tabela de feriados

15/12/2018, 03:44

Mov. [54] - Concluso para Despacho

08/11/2018, 11:53

Mov. [52] - Decurso de Prazo

08/11/2018, 07:53

Mov. [51] - Expedição de Termo de Audiência

24/09/2018, 11:33

Mov. [50] - Mandado: Intimacao de audiencia

06/09/2018, 11:40

Mov. [49] - Remessa: O processo foi remetido os autos ao PGE e foi recebi em 02/08/2018, chegou a secretaria da vara no dia 20/08/2018 sem manifestacao.

22/08/2018, 09:59

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0032/2018 Data da Disponibilizacao: 25/07/2018 Data da Publicacao: 26/07/2018 Numero do Diario: 1953 Pagina: 878

26/07/2018, 10:56

Mov. [47] - Processo eletrônico convertido em processo físico

26/07/2018, 08:56

Mov. [46] - Expedição de Ofício: A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

24/07/2018, 14:47

Mov. [45] - Expedição de Mandado: MANDADO DE INTIMACAO

24/07/2018, 14:46

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2018, 10:00

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação/Intimar o advogado da parte autora, de que foi designado o dia 24 de setembro de 2018, as 11:00 horas, para Audiencia de Instrucao, cabendo ao referido advogado proceder na forma do Art. 455 do CPC.

24/07/2018, 09:26

Mov. [42] - Audiência de instrução designada: AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 24/09/2018 HORA DA AUDIENCIA: 11:00 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE RUSSAS

23/05/2018, 14:00

Mov. [41] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE RUSSAS

25/04/2018, 10:54

Mov. [39] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 22/01/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 22/01/2018 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE RUSSAS

04/04/2018, 11:41

Mov. [40] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE RUSSAS

04/04/2018, 11:41

Mov. [38] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: MANIFESTACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE RUSSAS

04/04/2018, 11:40

Mov. [37] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGE PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1 VARA DA COMARCA DE RUSSAS

04/04/2018, 11:39

Mov. [36] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE RUSSAS

15/02/2018, 11:23

Mov. [35] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA DA COMARCA DE RUSSAS ( COMARCA DE RUSSAS ) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE RUSSAS

29/01/2018, 11:40

Mov. [34] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE RUSSAS

19/01/2018, 10:50

Mov. [33] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO EXPEDIENTE N 18/2018. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE RUSSAS

19/01/2018, 10:40

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE RUSSAS

09/11/2017, 12:09

Mov. [31] - Definitivo

26/09/2017, 18:39

Mov. [30] - Expedição de Certidão de Arquivamento

26/09/2017, 18:38

Mov. [29] - Mero expediente: Recebidos hoje.Haja vista a certidao de fls.285, arquive-se a presente numeracao.Expedientes necessarios.

16/08/2017, 16:52

Mov. [28] - Concluso para Despacho

16/08/2017, 13:16

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE RUSSAS

19/04/2017, 07:56

Mov. [26] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE RUSSAS

19/04/2017, 07:55

Mov. [25] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

14/03/2017, 14:57

Mov. [23] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO PROC. N 5.482/17 - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

14/03/2017, 14:51

Mov. [24] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

14/03/2017, 14:51

Mov. [22] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

03/03/2017, 18:23

Mov. [21] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas

02/03/2017, 17:47

Mov. [20] - Documento

02/03/2017, 17:46

Mov. [19] - Certidão emitida

02/03/2017, 17:44

Mov. [18] - Documento

02/03/2017, 17:20

Mov. [17] - Expedição de Ofício

02/03/2017, 17:14

Mov. [16] - Decurso de Prazo

02/02/2017, 14:52

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0337/2016 Data da Disponibilizacao: 09/11/2016 Data da Publicacao: 10/11/2016 Numero do Diario: 1560 Pagina: 443/445

10/11/2016, 10:18

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2016, 09:00

Mov. [13] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2016, 14:07

Mov. [12] - Concluso para Sentença

15/07/2016, 14:48

Mov. [11] - Concluso para Despacho

24/07/2015, 13:17

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/02/2015, 15:16

Mov. [9] - Entranhado: Entranhado o processo 0800073-06.2014.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao em Procedimento Ordinario - Assunto principal: Indenizacao Trabalhista

13/02/2015, 18:02

Mov. [8] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10050694-6 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Data: 13/02/2015 17:52

13/02/2015, 18:02

Mov. [7] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao

13/02/2015, 18:02

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0043/2015 Data da Disponibilizacao: 11/02/2015 Data da Publicacao: 12/02/2015 Numero do Diario: 1146 Pagina: 457

12/02/2015, 15:56

Mov. [5] - Encerrar análise

12/02/2015, 08:57

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/02/2015, 13:57

Mov. [3] - Incompetência: Diante do exposto, com o objetivo de evitar maior demora no processamento desta acao, determino a remessa dos autos a Comarca de Russas o qual, na hipotese de ter entendimento diverso, podera suscitar o conflito. Baixa na distribuicao. Expedientes necessarios e urgentes.

09/02/2015, 18:01

Mov. [2] - Conclusão

12/01/2015, 14:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

12/01/2015, 14:03

Intimação da Sentença

•23/01/2026, 13:42

Sentença

•13/01/2026, 16:49

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 08:42

Ato Ordinatório

•14/11/2022, 10:20

Ato Ordinatório

•14/11/2022, 06:42

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 10:50

Ementa

•08/11/2022, 09:14

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 10:26

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 14:50

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 10:53

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2022, 11:45

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 16:09

Despacho de Mero Expediente

•24/09/2021, 14:53

Todos os documentos(125)

Decisão

•10/04/2026, 16:55

Intimação da Sentença

•23/01/2026, 13:42

Intimação da Sentença

•23/01/2026, 13:42

Sentença

•13/01/2026, 16:49

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 08:42

Ato Ordinatório

•14/11/2022, 10:20

Ato Ordinatório

•14/11/2022, 06:42

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 10:50

Ementa

•08/11/2022, 09:14

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 10:26

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 14:50

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 10:53

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2022, 11:45

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 16:09

Despacho de Mero Expediente

•24/09/2021, 14:53

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2021, 22:39

Ata de Audiência (Outras)

•16/02/2021, 13:41

Ata de Audiência (Outras)

•16/02/2021, 13:41

Ato Ordinatório

•26/11/2020, 11:44

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 14:37

Ata de Audiência (Outras)

•08/08/2020, 15:23

Sentença

•08/08/2020, 15:23

Sentença

•08/08/2020, 15:23

Sentença

•08/08/2020, 15:23

Sentença

•08/08/2020, 15:23

Sentença

•08/08/2020, 15:23

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2020, 15:23

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2020, 15:23

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2020, 15:23

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2020, 15:23

Ata de Audiência (Outras)

•08/08/2020, 15:23

Interlocutória

•08/08/2020, 15:23

Interlocutória

•08/08/2020, 15:23

Interlocutória

•08/08/2020, 15:23

Interlocutória

•08/08/2020, 15:23

Interlocutória

•08/08/2020, 15:23

Interlocutória

•08/08/2020, 15:23

Ato Ordinatório

•08/08/2020, 15:23

Ata de Audiência (Outras)

•08/08/2020, 15:23

Ata de Audiência (Outras)

•08/08/2020, 15:23

Ata de Audiência (Outras)

•08/08/2020, 15:23

Ata de Audiência (Outras)

•08/08/2020, 15:22

Ata de Audiência (Outras)

•08/08/2020, 15:22

Ata de Audiência (Outras)

•08/08/2020, 15:22

Ata de Audiência (Outras)

•08/08/2020, 15:22

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2020, 15:22

Ata de Audiência (Outras)

•08/08/2020, 15:22

Ata de Audiência (Outras)

•08/08/2020, 15:22

Ata de Audiência (Outras)

•08/08/2020, 15:22

Ata de Audiência (Outras)

•08/08/2020, 15:22

Ata de Audiência (Outras)

•08/08/2020, 15:22

Ata de Audiência (Outras)

•08/08/2020, 15:22

Ata de Audiência (Outras)

•08/08/2020, 15:22

Ata de Audiência (Outras)

•08/08/2020, 15:22

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2020, 15:22

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2020, 15:22

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2020, 15:22

Ato Ordinatório

•08/08/2020, 15:22

Ato Ordinatório

•08/08/2020, 15:22

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2020, 15:22

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2020, 15:22

Ato Ordinatório

•08/08/2020, 15:22

Ata de Audiência (Outras)

•08/08/2020, 15:22

Ata de Audiência (Outras)

•08/08/2020, 15:22

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2020, 15:22

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2020, 15:22

Ementa

•08/08/2020, 15:22

Ementa

•08/08/2020, 15:22

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2020, 15:22

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2020, 15:22

Ata de Audiência (Outras)

•08/08/2020, 15:22

Ata de Audiência (Outras)

•08/08/2020, 15:22

Ata de Audiência (Outras)

•08/08/2020, 15:22

Ata de Audiência (Outras)

•08/08/2020, 15:22

Ata de Audiência (Outras)

•08/08/2020, 15:22

Ata de Audiência (Outras)

•08/08/2020, 15:22

Certidão (Outras)

•18/06/2020, 10:10

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2017, 16:52

Interlocutória

•04/11/2016, 14:07

Interlocutória

•09/02/2015, 18:01

Ata de Audiência (Outras)

•12/01/2015, 14:00

Ata de Audiência (Outras)

•12/01/2015, 14:00

Ata de Audiência (Outras)

•12/01/2015, 14:00

Ata de Audiência (Outras)

•12/01/2015, 14:00

Ata de Audiência (Outras)

•12/01/2015, 14:00

Ata de Audiência (Outras)

•12/01/2015, 14:00

Ata de Audiência (Outras)

•12/01/2015, 14:00

Ata de Audiência (Outras)

•12/01/2015, 14:00

Ata de Audiência (Outras)

•12/01/2015, 14:00

Ementa

•12/01/2015, 14:00

Ementa

•12/01/2015, 14:00

Ementa

•12/01/2015, 14:00

Ementa

•12/01/2015, 14:00

Ementa

•12/01/2015, 14:00

Ementa

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