Execução de Título Extrajudicial 3000040-82.2025.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000040-82.2025.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 12:30

Transitado em Julgado em 05/02/2025

07/02/2025, 12:30

Juntada de Certidão

07/02/2025, 12:30

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 11:46

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 11:46

Decorrido prazo de LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:14

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132444623

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132444623

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000040-82.2025.8.06.0010. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA EXECUTADO: JOSE JOCIVAN DO NASCIMENTO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Vistos etc. Não há prevenção. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95 RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA, já devidamente qualificado, ajuizou ação de execução de cotas condominiais contra JOSE JOCIVAN DO NASCIMENTO. A parte autora juntou a matrícula do imóvel gerador das cotas condominiais executadas, ID. 132393984, constando no referido documento que o bem encontra-se em nome de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL desde 27/01/1993. Decido. Inicialmente verifica-se, de ofício, a ilegitimidade passiva de JOSE JOCIVAN DO NASCIMENTO, visto não ser possível cobrar desse as cotas condominiais geradas por imóvel pertencente a terceiro. Outrossim, o STJ firmou entendimento no sentido de ser o proprietário que consta na matrícula do imóvel o legitimado para pagar as cotas condominiais, bem como o promitente comprador cujo instrumento não tiver sido levado a registro, desde que esse tenha se imitido na posse do imóvel e o condomínio tenha sido cientificado, o que não é o caso dos autos. Vejamos julgado nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS PROMOVIDA CONTRA O PROMISSÁRIO COMPRADOR. ATUAL TITULAR DO BEM. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SITUAÇÃO DISTINTA DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NO RESP N. 1.345.331/RS. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO SERVE PARA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, o STJ entende que, "com relação à legitimidade passiva, observa-se que, em se tratando de obrigação propter rem, o pagamento de taxas condominiais deve ser exigido de quem consta na matrícula do imóvel como seu proprietário. Havendo, porém, promessa de compra e venda não levada a registro, a cobrança deve ser direcionada ao promitente comprador desde que a) o promitente comprador tenha se imitido na posse do imóvel; e, b) o condomínio tenha sido cientificado da transação" (AgRg no REsp 1.510.419/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe 19/12/2016). 1.1. Na hipótese, o TJDFT manteve a responsabilidade do recorrente pelo pagamento das obrigações condominiais, em razão da particularidade de ser o recorrente o atual proprietário do imóvel, possuindo, assim, relação jurídica material com o bem em questão, por exercer a posse desde 30/8/2013, portanto, o acórdão recorrido se alinhou ao entendimento desta Corte, em razão da natureza propter rem das cotas condominiais. 1.2. A situação dos autos é distinta daquela aplicada no entendimento jurisprudencial proferido no REsp n. 1.345.331/RS. 2. As decisões monocráticas desta Corte Superior não se prestam à comprovação da divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.841.042/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 8/5/2020.) Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485. VI do CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132444623

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132444623

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132444623

15/01/2025, 17:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/01/2025, 16:39

Conclusos para decisão

15/01/2025, 08:24

Distribuído por sorteio

15/01/2025, 08:24

Documentos

Intimação da Sentença

•15/01/2025, 17:38

Sentença

•15/01/2025, 16:39

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132444623

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132444623

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132444623

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132444623

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132444623

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio