Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0213194-09.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0213194-09.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CRISTIANE DOS SANTOS LIMA REQUERIDO: INSTITUTO DR JOSE FROTA SENTENÇA Dispensado relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0213194-09.2021.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas] Trata-se de embargos de declaração em face da sentença retro. A parte ré sustenta a existência de omissão na apreciação do argumento lançado em sede de contestação. É o que importa relatar. Decido. O recurso de embargos de declaração não tem a finalidade de rejulgamento da matéria. Eventual insatisfação da parte quanto a apreciação das provas deve ser desafiada por meio do recurso pertinente. Com efeito, a fundamentação vinculada dos embargos de declaração pressupõe, em regra, para seu manejo alguma das hipóteses legalmente previstas (CPC, art. 1.022 e incisos), inocorrentes na espécie. A parte ré/embargante obliquamente busca submeter a matéria debatida a novo exame perante este Juízo. As razões expendidas denotam irresignação quanto a apreciação das provas e a conclusão do julgado, de maneira que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Inequívoca a pretensão consistente na atribuição dos excepcionais efeitos infringentes ao recurso em hipótese descabida, pois, não evidenciada omissão ensejadora da reabertura da atividade decisória. No caso, em cumprimento ao art. 489, §1º do CPC todos os pontos, questões e pedidos arguidos foram apreciados e decididos expressamente conforme se depreende por meio de mera leitura da sentença. Ademais, o magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes mas, apenas, aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada no caso, consonante doutrina mais abalizada em sintonia com pacífica jurisprudência do e. STJ acerca da melhor exegese envolvendo o art. 489, §1º, IV do CPC. Nesse contexto, com devido respeito ao entendimento esposado pela recorrente, tenho que a irresignação não merece acolhimento já que busca por meio inadequado o rejulgamento da matéria através de revisitação as provas lançadas nos autos. Ademais, a sentença apreciou o tema: O IJF alega que a promovente não faz jus a Gratificação de Plantão, que só é devida aos trabalhadores que efetivamente laboram no IJF, ou que estejam à disposição ocupando cargo comissionado com simbologia DNS-3 e em regime de plantão. Entretanto, ao analisar os autos percebe-se que a requerente figura, em portaria municipal como detentora de gratificação de plantão de 65%, como servidora do Instituto Dr. José Frota (id 36412605). (sentença de id 42091316) Assim, apesar de atendidos os requisitos processuais genéricos relacionados à tempestividade, adequação e ao interesse (Lei n. 9.099/95, art. 49), o recurso manejado não satisfaz os requisitos específicos previstos no art. 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil - CPC, porquanto inexiste contradição, omissão ou obscuridade na espécie. Sobre o tema, colaciono a Súmula 18 do TJCE sobre o tema:" São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. " Dispositivo. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. P.I. Fortaleza, 17 de março de 2025. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 20/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 150501584

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 150501584

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150501584

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 04/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 140560748

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140560748

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