Procedimento Comum Cível 3002028-60.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002028-60.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 193428128

06/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 193428128

06/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 193428128

05/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 193428128

05/03/2026, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/03/2026, 07:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193428128

04/03/2026, 06:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193428128

04/03/2026, 06:59

Declarada incompetência

02/03/2026, 20:50

Conclusos para decisão

20/01/2026, 14:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/01/2026, 01:15

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132407001

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132407001

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: MARIA VALDER DA SILVA Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 3002028-60.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Atualização de Conta, Contratuais] Vistos em conclusão. Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta por MARIA VALDER DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Alterem-se a classe para "Procedimento Comum Cível" e o assunto da ação para "PASEP", conforme Tabela Processual Unificada (TPU) nºs 7 e 6042, respectivamente, do Conselho Nacional de Justiça. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132407001

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132407001

16/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 20:50

Decisão

•15/01/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: MARIA VALDER DA SILVA Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 3002028-60.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Atualização de Conta, Contratuais] Vistos em conclusão. Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta por MARIA VALDER DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Alterem-se a classe para "Procedimento Comum Cível" e o assunto da ação para "PASEP", conforme Tabela Processual Unificada (TPU) nºs 7 e 6042, respectivamente, do Conselho Nacional de Justiça. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 193428128

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 193428128

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 193428128

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 193428128

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193428128

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193428128

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132407001

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132407001

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132407001

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132407001

Todas as movimentações(23)