Execução de Título Extrajudicial 3002122-44.2024.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 23.548,12

Órgão julgador

11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 14:57

Transitado em Julgado em 11/03/2025

18/03/2025, 14:57

Juntada de Certidão

18/03/2025, 14:57

Decorrido prazo de PRIME MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI - ME em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:40

Decorrido prazo de PRIME MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI - ME em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:39

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 135319963

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135319963

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PRIME MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI - ME EXECUTADO: PEDRO LUCAS DA SILVA ROCHA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3002122-44.2024.8.06.0003 Vistos em Inspeção Interna. 01. A parte autora, já qualificada, ajuizou a presente Execução de Título Extrajudicial contra a parte promovida, também já qualificada. 02. A parte autora foi intimada para apresentar a declaração de renda referente ao último exercício no prazo de 05 dias a fim de verificação da condição de MEI/ME/EPP exigida pela lei para que pessoas jurídicas possam litigar no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção e arquivamento do processo. No entanto, deixou transcorrer o prazo sem que nada tenha apresentado ou requerido. 03. É o breve Relatório. DECIDO. 04. Não pode o aparato judiciário ficar à mercê do desinteresse das partes, aguardando, indefinidamente, a boa vontade da autora para se manifestar. 05. A inércia autoral restou sobejamente comprovada, não havendo outro caminho senão a extinção do feito. 06. Assim preconiza o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil: "Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;" 07. Posto isto, decreto a EXTINÇÃO do presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. 08. Publicada e Registrada digitalmente. Intimem-se. 09. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Fortaleza, data digital. PHILIPPE NERY DOS SANTOS PRIMO SARAIVA Juiz Leigo (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135319963

17/02/2025, 15:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

17/02/2025, 15:05

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 12:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/02/2025, 12:04

Decorrido prazo de PRIME MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI - ME em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 08:29

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132420871

21/01/2025, 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132420871

21/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(22)

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 14:57

Transitado em Julgado em 11/03/2025

18/03/2025, 14:57

Juntada de Certidão

18/03/2025, 14:57

Decorrido prazo de PRIME MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI - ME em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:40

Decorrido prazo de PRIME MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI - ME em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:39

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 135319963

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135319963

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PRIME MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI - ME EXECUTADO: PEDRO LUCAS DA SILVA ROCHA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3002122-44.2024.8.06.0003 Vistos em Inspeção Interna. 01. A parte autora, já qualificada, ajuizou a presente Execução de Título Extrajudicial contra a parte promovida, também já qualificada. 02. A parte autora foi intimada para apresentar a declaração de renda referente ao último exercício no prazo de 05 dias a fim de verificação da condição de MEI/ME/EPP exigida pela lei para que pessoas jurídicas possam litigar no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção e arquivamento do processo. No entanto, deixou transcorrer o prazo sem que nada tenha apresentado ou requerido. 03. É o breve Relatório. DECIDO. 04. Não pode o aparato judiciário ficar à mercê do desinteresse das partes, aguardando, indefinidamente, a boa vontade da autora para se manifestar. 05. A inércia autoral restou sobejamente comprovada, não havendo outro caminho senão a extinção do feito. 06. Assim preconiza o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil: "Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;" 07. Posto isto, decreto a EXTINÇÃO do presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. 08. Publicada e Registrada digitalmente. Intimem-se. 09. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Fortaleza, data digital. PHILIPPE NERY DOS SANTOS PRIMO SARAIVA Juiz Leigo (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135319963

17/02/2025, 15:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

17/02/2025, 15:05

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 12:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/02/2025, 12:04

Decorrido prazo de PRIME MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI - ME em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 08:29

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132420871

21/01/2025, 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132420871

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje, Processo não prevento. Intime-se a empresa autora, por seu patrono, para apresentar a declaração de renda referente ao último exercício no prazo de 05 dias a fim de verificação da condição de MEI/ME/EPP exigida pela lei para que pessoas jurídicas possam litigar no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção e arquivamento. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132420871

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132420871

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132420871

15/01/2025, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 19:41

Conclusos para decisão

27/11/2024, 21:44

Distribuído por sorteio

27/11/2024, 21:44

Documentos

Sentença

•17/02/2025, 15:05

Despacho

•15/01/2025, 19:41