Cumprimento de sentença 0003225-30.2016.8.06.0097 - TJCE

Cumprimento de sentença 0003225-30.2016.8.06.0097 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de IRACEMA Vara Única da Comarca de Iracema Avenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, Iracema/CE - CEP: 62980-000 MONITÓRIA (40) Processo nº: 0003225-30.2016.8.06.0097 Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: JOSE EDSON BEZERRA SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de José Edson Bezerra, todos qualificados, com vistas à satisfação do crédito no importe de R$ 320.961,67 (trezentos e vinte mil e novecentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), decorrente do saldo devedor contratual da Cédula Rural Hipotecária nº 30.2011.1125.10716 e do Contrato Particular de Composição e Assunção de Dívidas nº 2210, inadimplidos desde 23 de fevereiro de 2015 e 15 de agosto de 2013, respectivamente. Acompanharam a peça vestibular os documentos de ID nº 125168210 a 125167857. Decisão inicial sob ID nº 125167855, determinando a expedição do mandado de citação e pagamento. Apesar de citado (ID nº 125167827), o réu não pagou o valor do débito nem ofereceu embargos monitórios no prazo legal, conforme noticia a certidão lavrada sob ID nº 125167830. É o que importa relatar. Fundamento e decido. De início, impende trazer à baila a dicção do art. 701, §2º, do CPC, in verbis: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (…) §2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. (grifo proposital) Neste diapasão, tendo em mira a existência de prova escrita da dívida (fls. 9/24) apta a aparelhar o procedimento monitório, a teor do art. 700 do CPC, bem como a ausência de embargos oferecidos à presente demanda no prazo legal (ID nº 125167830), deve ser constituído de pleno direito o título executivo judicial, levando a marcha processual a avançar imediatamente à fase de cumprimento, nos termos do art. 513 e ss. do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória e, em decorrência, condeno a parte ré ao pagamento da importância de R$ 320.961,67 (trezentos e vinte mil e novecentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), acrescida dos encargos moratórios previstos no contrato, incidentes a partir da data da propositura da ação. Com fundamento no art. 701, §2º, do CPC, declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que ora arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na conformidade do disposto no art. 85, §2º, do CPC. Título sujeito à cumprimento, na forma do art. 513 e ss. do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento de cumprimento de sentença, proceda-se à baixa, com as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido. Iracema/CE, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 179300326

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179300326

Juntada de ofício

Juntada de informação

Expedição de Carta precatória.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de MONITÓRIA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132270158

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132270158

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(18)