Execução de Título Extrajudicial 0029328-72.2017.8.06.0151 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0029328-72.2017.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, FRANCISCO JAIRO CLAUDIO DA SILVEIRA, FRANCISCA NOGUEIRA DA SILVEIRA DECISÃO Recebi hoje. Compulsando os autos, observo que os executados Francisca Marinádia Lima Pinto Silveira (representante legal da F M Lima Pastelaria ME) e Francisco Jairo Claudio da Silveira, uma vez representados pela Defensoria Pública na condição de curadoria especial, apresentaram petição de contestação nos autos, restando evidenciado o vício processual, eis que o feito possui natureza de execução de título extrajudicial. Logo, a peça correta a ser apresentada eram os embargos à execução, os quais devem tramitar em autos apartados. Não obstante, considerando o avançar do feito e da discussão colocada pela curadoria especial, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0029328-72.2017.8.06.0151 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) recebo a peça defensiva como embargos do devedor, prestigiando os princípios da cooperação, instrumentalidade das formas e efetividade processual. E quanto ao mérito do que restou apontado pela Defensoria Pública, entendo que não assiste razão aos embargantes. Nesse sentido, a defesa se deu por negativa geral, não havendo especificação de qualquer elemento apto a refutar a legalidade do título executivo extrajudicial. Ora, os embargantes respondem solidariamente pela dívida contraída mediante cédula de crédito comercial, pois firmaram o pacto. Ademais, não há que se falar em remessa dos autos à contadoria ou mesmo perícia contábil para verificar a legalidade dos encargos, taxas de juros, correção monetária, multas e demais ônus aplicados sobre o valor cobrado, visto que a alegação de suposta abusividade é genérica e deixou de apontar em que consistem os alegados vícios. Frise-se que a execução encontra-se devidamente aparelhada com título hábil e demonstrativo detalhado do débito, havendo patente regularidade na incidência dos encargos voluntariamente pactuados. Logo, rejeito os embargos e determino o prosseguimento do feito, devendo a parte exequente propugnar pelas medidas úteis e suficientes à satisfação de seu crédito. Intimem-se. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 192951155

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 192951155

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192951155

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 185180273

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 185180273

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185180273

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185180273

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 185180273

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185180273

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 17/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 185180273

Todas as movimentações(205)

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