Cumprimento de sentença 0125050-35.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0125050-35.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0125050-35.2016.8.06.0001. Autor: FRANCISCO REINALDO DE OLIVEIRA NOBRE e outros Réu: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e outros DECISÃO Cls. Intimação - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material] Defiro o pleito de ID 132503964, determinando o levantamento do valor incontroverso, expedindo-se alvara pelo sistema SAE, do valor depositado conforme petição de ID 127948331 e 127948332, junto a Caixa Econômica Federal, ID 040403001122411141, NO valor de R$ 13.457,30 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), mediante transferência para conta corrente 1464-8, Agência 624, Banco Bradesco de titularidade de Domenico Mendes da Silva - CPF 791.674.033-87, com os acréscimos legais. Em face ao teor da petição da parte exequente de ID 127025145, de cunho executivo na modalidade cumprimento de sentença, em consonância a sistemática processual introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada, por seu paraninfo judicial legalmente habilitado ou doutra forma permissiva normatizada nos incisos do § 2º do artigo 513 do regramento civil, adequada a cada caso em apreço, para cumprimento da sentença, mormente efetuando o depósito do valor remanescente, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 523 e § 1º do CPC, advertindo-se das cominações legais, inclusive com aplicação da multa e fixação da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento). Advirta-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios supra mencionados, sobre o valor restante em 10% e mais custas processuais, se houver, devendo haver expedição de mandado de penhora dos bens de propriedade do devedor, o oficial de justiça proceder à sua avaliação, lavrando auto e intimando o executado. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, 4 de fevereiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

27/02/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 152139442

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152139442

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152139442

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAVALCANTE MOREIRA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSIA PIOL SA em 28/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(29)