Procedimento Comum Cível 0200603-62.2024.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200603-62.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCAS RIBEIRO GUERRA - CE39861 Promovido(a):REU: SKY ELETRONICA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200603-62.2024.8.06.0113 Autor(a): Advogado do(a) Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por SOLANGE AGUIAR DE SOUZA em face de SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., alegando que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes pela ré, mesmo nunca tendo contratado serviços ou firmado qualquer relação jurídica com a empresa. A autora pleiteia a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela de urgência (ID 108832994) para a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes, foi determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC. A ré apresentou contestação (ID 108833002), mas não juntou qualquer documento que comprovasse a existência do débito ou a relação contratual. A autora anexou comprovante da negativação indevida (ID 108833024). Encerrada a fase instrutória, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Da inexistência de débito e da negativação indevida Conforme se extrai dos autos, a autora comprovou a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes por ato da ré, conforme documento juntado (ID 108833024). Por outro lado, a ré não apresentou qualquer prova que demonstrasse a existência de relação contratual entre as partes ou a legitimidade do débito. Nos termos do art. 373, II, do CPC, caberia à ré, especialmente após a inversão do ônus da prova, demonstrar a existência de contrato ou outra relação jurídica que legitimasse a cobrança. A ausência de comprovação implica na procedência do pedido de declaração de inexistência do débito, sendo, portanto, indevida a negativação realizada. Da responsabilidade civil e do dano moral A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 359 e 385 do STJ). O dano moral não decorre apenas do registro indevido, mas do abalo à reputação e do transtorno causado à autora, que teve sua credibilidade comercial comprometida. Assim, restam configurados os requisitos da responsabilidade civil: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. Do valor da indenização por danos morais O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. No caso concreto, o montante de R$ 3.000,00 mostra-se adequado, conforme jurisprudência aplicável a casos semelhantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, para: DECLARAR a inexistência do débito objeto da negativação realizada pela ré; DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito relativos ao referido débito, se ainda não efetivada; CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 192810674

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 192810674

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192810674

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 192079322

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192079322

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 02/02/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 02/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(65)