Embargos à Execução 0217577-25.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0217577-25.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 08:40

Transitado em Julgado em 17/02/2025

17/02/2025, 08:40

Juntada de Certidão

17/02/2025, 08:40

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO MEIRELES DE FREITAS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:41

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:41

Decorrido prazo de JOSE LADISVAN MARTINS ROSENDO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 11:46

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 11:46

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 11:46

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132046362

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132046362

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0217577-25.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: SERGIO ALEX DA SILVA SA EMBARGADO: CONDOMINIO EDIFICIO MARBELLO RESIDENCE SERVICE APENSO: [] SENTENÇA I - RELATÓRIO Certidão constante no ID. 112535073, certificando acerca da intempestividade dos embargos. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A respeito do prazo para oposição dos Embargos à Execução, é importante observar as disposições do art. 915 do CPC, o qual estabelece: "Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231". In casu, verifico que a parte embargante compareceu espontaneamente nos autos em 23/08/2019, conforme petição de ID 98208758 juntada nos autos da Ação de Execução (Processo nº 0100611-86.2018.8.06.0001). Desse modo, flui a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, conforme determina o art. 239, § 1º, do CPC. Aplicando os termos dos referidos dispositivos, reitero que o embargante compareceu em juízo na data de 23/08/2019, de modo que, contando-se o prazo em 15 (quinze) dias úteis, iniciando a partir da data da juntada da petição de ID. 98208758, o termo final para o ajuizamento dos embargos foi o dia 12/09/2019. Todavia, os presentes embargos somente foram protocolados em 18/03/2024, o que revela a evidente intempestividade deste feito. III - DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, com base no artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, por serem intempestivos. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juíza de Direito (assinado digitalmente) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Condomínio]

17/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132046362

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132046362

16/01/2025, 09:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/01/2025, 14:08

Conclusos para despacho

08/11/2024, 17:08

Documentos

Intimação da Sentença

•16/01/2025, 09:15

Sentença

•14/01/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0217577-25.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: SERGIO ALEX DA SILVA SA EMBARGADO: CONDOMINIO EDIFICIO MARBELLO RESIDENCE SERVICE APENSO: [] SENTENÇA I - RELATÓRIO Certidão constante no ID. 112535073, certificando acerca da intempestividade dos embargos. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A respeito do prazo para oposição dos Embargos à Execução, é importante observar as disposições do art. 915 do CPC, o qual estabelece: "Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231". In casu, verifico que a parte embargante compareceu espontaneamente nos autos em 23/08/2019, conforme petição de ID 98208758 juntada nos autos da Ação de Execução (Processo nº 0100611-86.2018.8.06.0001). Desse modo, flui a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, conforme determina o art. 239, § 1º, do CPC. Aplicando os termos dos referidos dispositivos, reitero que o embargante compareceu em juízo na data de 23/08/2019, de modo que, contando-se o prazo em 15 (quinze) dias úteis, iniciando a partir da data da juntada da petição de ID. 98208758, o termo final para o ajuizamento dos embargos foi o dia 12/09/2019. Todavia, os presentes embargos somente foram protocolados em 18/03/2024, o que revela a evidente intempestividade deste feito. III - DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, com base no artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, por serem intempestivos. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juíza de Direito (assinado digitalmente) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Condomínio]

17/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO MEIRELES DE FREITAS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LADISVAN MARTINS ROSENDO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132046362

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132046362

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132046362

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132046362

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

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