Execução de Título Extrajudicial 0243339-14.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0243339-14.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA EXECUTADO: CHARLES GLEIDSON VASCONCELOS, MARIA GABRIELA SILVA MENDES, CHARLES GLAIDSON VASCONCELOS, MARIA GABRIELA SILVA MENDES - ME, CARLA TAYNA FONTENELE VASCONCELOS [Confissão/Composição de Dívida] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0243339-14.2022.8.06.0001 Vistos, etc… A parte executada, Charles Glaidson Vasconcelos-Me e Maria Gabriela Silva Mendes - Me e Maria Gabriela Silva Mendes e Charles Glaidson Vasconcelos, ID de número 92084869 dos autos, em sede de exceção de pré-executividade, diz da ausência de título hábil para embasar a execução, da existência de vício de consentimento, da ausência de bens penhoráveis, da falta de liquidez do título executivo e da nulidade absoluta. Pede a justiça gratuita e o acolhimento da exceção de pré-executividade com a nulidade da execução, com a condenação do exequente no ônus da sucumbência. Impugnação a Exceção de Pré-Executividade, ID de nº 92086632, pugnando pela sua rejeição e o prosseguimento do feito. Decido. Da existência de título líquido, certo e exigível. O contrato que embasa a execução se trata de uma confissão de dívida, ID de nº 92086640, contrato que, por si só, consoante pacto realizado entre as partes, corresponde a título líquido, certo e exigível, sendo, portanto, dotado de executibilidade. É o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Magistrado que rejeitou a exceção de pré-executividade do agravante - Ausência de assinatura de duas testemunhas - Condição que, por si só, não torna inexigível o título - Contrato livremente pactuado entre as partes com a assinatura de ambos, contratante e contratada - Título executivo extrajudicial apto a embasar a execução - Ausência de impugnação específica e fundamentada quanto a existência do contrato, bem como quanto a autenticidade deste documento ou mesmo vício de consentimento e coação quando da assunção da responsabilidade - Crédito líquido, certo e exigível, sendo desnecessária a juntada de contrato anterior ou de extratos de evolução da dívida - Pretensão do executado/agravante de anulação da garantia sem outorga uxória somente pode ser alegada por aquele a quem cabia concedê-la, ou pelos herdeiros, nos termos do artigo 1.650, do Código Civil - Ausência de legitimidade ativa do fiador para tal alegação - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2117450-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023)(destaquei). Além disso, o instrumento contratual em questão encontra-se devidamente firmado pelos litigantes, com a assinatura de duas testemunhas, estando, ainda, acompanhado da respectiva memória de cálculo, ID de nº 92086642, na qual resta apontado o saldo devedor do executado, não havendo nada nos autos que viole a validade e a executibilidade da avença. Da nulidade da execução. A falta de citação da parte devedora não enseja a nulidade da execução, pois quando da interposição da exceção de pré-executividade os devedores, de forma espontânea, supriram essa situação, sendo os executados devidamente citados nos autos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. I.CASO EM EXAME: 1. Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que reabriu o prazo de 15 dias para que o executado apresentasse novos embargos à execução. 2. Hipótese em que o exequente alega ser inadmissível a abertura de novo prazo para que o executado apresente defesa, visto que já se utilizou de tal prerrogativa quando ingressou espontaneamente nos autos. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reabertura do prazo de 15 dias para que o executado apresente novos embargos à execução. III.RAZÕES DE DECIDIR 4. Irregularidade da citação que foi suprida pelo comparecimento espontâneo do executado nos autos, passando a fluir o prazo para a oposição de Embargos à Execução (art. 239, §1º, do CPC). 5- Contraditório e ampla defesa assegurados. IV. DISPOSITIVO: 6. Decisão reformada para declarar que a citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo do executado nos autos. 7. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306605-15.2024.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024) Então, não se caracteriza a nulidade da execução. As demais alegações dos excipientes/executados de ausência de bens penhoráveis para a satisfação da dívida e a existência de vício de consentimento, não se mostram de plano a partir dos documentos demonstrados na lide. No caso concreto, extrai-se que os documentos que acompanham os autos não se mostram suficientes à sua apreciação consoante as questões acima mencionadas, não representam prova documental e pré-constituída capaz de obstar o prosseguimento da execução, e portanto não são cabíveis na exceção de pré-executividade. É o julgado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. 1. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Suscita a parte agravada, em contrarrazões, que o agravo de instrumento não merece conhecimento, porquanto há a existência de coisa julgada da matéria atacada pelo agravante no presente recurso. Caso dos autos em que não incide a coisa julgada na pretensão de nulidade dos títulos, porquanto a insurgência pode ser arguida pela parte independentemente de embargos à execução. Inteligência no art. 803, parágrafo único do CPC/15. Preliminar afastada. 2. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade tem cabimento em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação, sendo descabida quando exigir dilação probatória. Caso dos autos em que o documento que embasa a pretensão da parte agravada é constituída em título executivo extrajudicial de pleno direito, porquanto se trata de instrumento particular assinado por duas testemunhas. Inteligência no art. 784, III do CPC/15. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. 3. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Descabe a aplicação de multa por litigância de má-fé requerida pela agravada em suas contrarrazões, porquanto não verificadas nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC/15. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076839463, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 25/04/2018)(destaquei) No caso dos autos, a intenção dos executados de discussão da causa debendi do título extrajudicial que instrui a inicial executória em sede de exceção de pré-executividade é descabida, tanto por não se tratar de matéria de ordem pública, mas de exceção pessoal, de natureza intrapartes, bem como que enseja dilação probatória. Contudo, a matéria atinente à inexistência de causa debendi, típica hipótese de exceção pessoal, há de ser invocada por intermédio de embargos à execução, meio de defesa previsto legalmente, com espeque no art. 917 do CPC/15, uma vez que representa inauguração de outro feito hábil a ampliar o objeto cognitivo da execução principal. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de ID de nº 92084869. Prossiga-se a execução, com a intimação do exequente para apresentar bens sujeitos à penhora da parte devedora, no prazo de 10(dez) dias. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), apresentando documentos complementares (inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, contracheque e/ou extratos bancários, etc) que evidenciem a hipossuficiência financeira para pagar as custas processuais; sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (art. 99, §2º do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 199257544

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199257544

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199257544

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Expedição de Carta precatória.

Decorrido prazo de SUELLEN AUGUSTO DE PAULA em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 164616522

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 164616522

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