Execução de Título Extrajudicial 0240653-83.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0240653-83.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0240653-83.2021.8.06.0001. AGRAVANTE: CORREIO DO ESTADO S/A AGRAVANTE: JOSE BARBOSA RODRIGUES - ESPÓLIO AGRAVANTE: ANTÔNIO JOÃO HUGO RODRIGUES - INVENTARIANTE AGRAVANTE: ESTER FIGUEIREDO GAMEIRO ADVOGADOS: LUÍS CLAUDIO ALVES PEREIRA - MS007682 PAULO TADEU HAENDCHEN - MS002926 AGRAVADO: PITHAN E LOUBET ADVOCACIA S/C EPP ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS005788 LUCAS COSTA DA ROSA - MS014300 DECISÃO Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: PROTENSAO IMPACTO LTDAPOLO PASSIVO: RCN REDE DE CONSTRUCAO DO NORDESTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. No pleito de fls. de ID 93043528, a parte exequente requer que a citação seja expedida por meio eletrônico. A citação eletrônica por e-mail e telefone resta indeferida pela ausência de prova do respectivo cadastro junto ao banco de dados do CNJ, nos moldes do art. 246 do CPC. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.988 - MS (2017/0046738-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Trata-se de agravo interposto por CORREIO DO ESTADO S.A. e outros contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO AUSÊNCIA DE PRÉVIO CADASTRAMENTO DO E-MAIL INDICADO PELO AUTOR RÉ RESIDENTE NOS ESTADOS UNIDOS NECESSIDADE DE EMISSÃO DE CARTA ROGATÓRIA MANUTENÇÃO DA DECISÃO INVECTIVADA RECURSO IMPROVIDO. 1. A doutrina é assente no sentido de que a citação por meio de endereço eletrônico exige prévio cadastramento do citando perante o Poder Judiciário. 2. Mantém-se o pronunciamento monocrático que indeferiu o pedido de citação de pessoa física por meio de e-mail fornecido unilateralmente pela parte autora, pois evidenciado que os recorrentes não lograram êxito em comprovar o desacerto da decisão atacada. 3. A ausência de fatos e argumentos jurídicos capazes de modificar o juízo de convencimento externado na decisão recorrida" (fl. 782, e-STJ). No recurso especial, a recorrente alega violação dos artigos 246, V, 4º, 6º, 8º, 139, I, II e IV, 375 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta a ciência da recorrida Daniela em relação à ação rescisória por ser advogada com inscrição ativa na OAB e por ter e-mail registrado junto ao site eletrônico do Tribunal, devendo ser admita a sua citação por meio eletrônico que não se restringe aos órgãos públicos. Contrarrazões foram apresentadas (fls. 808/810, e-STJ). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Quanto aos arts. 4º, 6º, 8º, 139, I, II e IV, 375 do CPC/2015, verifica-se que a matéria não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No que tange ao art. 246, V, do CPC/2015, o Tribunal de origem consignou o seguinte: "(...) A decisão que culminou no indeferimento do pedido dos autores ficou assim fundamentada: (...) Destarte, nada obstante os argumentos expendidos pelo requerente, em especial no tocante à celeridade processual, fato é que a situação da ré não se amolda àquelas outras em que os citandos possuem cadastro prévio perante o Poder Judiciário. De outra face, percebe-se que o e-mail fornecido pelo requerente [email protected] é de uso profissional, na medida em que estaria relacionado ao escritório de advocacia e não consta dos autos nenhuma prova de que a ré Daniela esteja, ainda que de forma remota, exercendo sua profissão de advogada, nem tampouco que esteja utilizando o e-mail em questão. (...) De outra face, ao contrário do que afirmaram os agravantes, o Provimento n. 386/16, deste Sodalício, não restringiu o alcance da norma prevista no inciso V do art. 246 do CPC. O fato de o ato de citação por e-mail ter alcançado apenas os órgãos públicos se deu por razões óbvias, afinal, é assente na doutrina que a utilização da modalidade em questão só deve ocorrer em casos de prévio cadastramento perante os Tribunais, o que, ao menos nesse momento, só é viável em se tratando de órgãos públicos. (...) Não se pode olvidar que a ré Daniela Phitan reside em outro país e, como tal, deve ser observada a regra que determina a citação por meio de carta rogatória, até porque, volta-se a dizer, não há nenhuma prova de que estaria ela exercendo sua profissão de advogada, ainda que remotamente, nem tampouco que estaria utilizando seu e-mail profissional indicado pelos autores. (...)" (fls. 785/786, e-STJ). De fato, a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que a citação será por carta rogatória quando a parte residir no exterior, o que configura a deficiência na fundamentação a atrair a incidência da Súmula nº 283/STF. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. (...) 2. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 4. Agravo interno não provido"( AgInt no AREsp 913.875/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento" ( AgInt no AREsp 864.649/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 07/11/2016). Ademais, rever as conclusões do julgado da forma pretendida pela recorrente demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de março de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Relator(STJ - AREsp: 1063988 MS 2017/0046738-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 27/03/2017) (GRIFO NOSSO)" "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - CARTA CITATÓRIA ENVIADA VIA E-MAIL PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO UNILATERALMENTE PELA AUTORA E QUE NÃO FOI PREVIAMENTE CADASTRADO NO SISTEMA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO RÉU - CITAÇÃO INVÁLIDA - NULIDADE CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. A citação é ato processual da mais alta relevância do sistema processual civil nacional, já que se trata do meio pelo qual a parte é integrada ao processo judicial, aperfeiçoando a relação jurídico-processual, cuja efetivação exige certeza inequívoca da regular prática do ato, e, por essa razão, embora seja admitida a prática por meio eletrônico, o ato citatório só será válido quando existir segurança e confiabilidade no endereço eletrônico utilizado para essa finalidade, como na hipótese em que o próprio réu tenha o fornecido através de prévio cadastro no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça.(TJ-MT 10156498120208110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 17/11/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020) (GRIFO NOSSO)". Indefiro, assim, o pleito relativo a esse aspecto. Ademais, em relação ao pleito de citação da empresa executada, através de seus sócios, intime-se a parte exequente, através de seu patrono, para comprovar aos autos que as pessoas físicas indicadas na petição são sócios da empresa executada. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 199156940

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 199156940

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199156940

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ADENAUER MOREIRA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 185517176

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 185517176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185517176

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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