Procedimento Comum Cível 0248630-24.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248630-24.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/04/2025, 11:45

Alterado o assunto processual

28/04/2025, 11:44

Alterado o assunto processual

28/04/2025, 11:44

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:18

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 16:33

Conclusos para decisão

23/04/2025, 12:07

Juntada de Petição de Contra-razões

22/04/2025, 22:21

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 138205625

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0248630-24.2024.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): ELIZAURA FERREIRA SILVAREQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A. A parte autora apresentou recurso de apelação (Id 138180808). Não é o caso de retratação, como preconiza o § 3º do art. 332 do CPC. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos ditames do § 4º do mesmo dispositivo do CPC. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do art. 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 10 de março de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 138205625

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0248630-24.2024.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): ELIZAURA FERREIRA SILVAREQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A. A parte autora apresentou recurso de apelação (Id 138180808). Não é o caso de retratação, como preconiza o § 3º do art. 332 do CPC. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos ditames do § 4º do mesmo dispositivo do CPC. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do art. 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 10 de março de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138205625

28/03/2025, 13:57

Decorrido prazo de JERONIMO MOREIRA GOMES em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 04:31

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 04:31

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 14:23

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 18:09

Decisão

•19/11/2025, 21:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0248630-24.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): ELIZAURA FERREIRA SILVAREQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A. Vistos, em autoinspeção (Provimento n.º 02/2021/CGJCE, republicado no DJ-e de 16/02/2021, pgs. 33/199 | Portaria n.º 01/2025, DJEA de 14/01/2025, pgs. 04/07). Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ELIZAURA FERREIRA SILVA contra o BANCO BRADESCO S.A, todas devidamente qualificadas. Alega a parte autora que era cliente da agência 3456 do Bradesco e desenvolveu uma relação de confiança com uma gerente bancária, que se intensificou após um período de grande vulnerabilidade de saúde da autora. Essa confiança mútua levou a autora a compartilhar senhas bancárias com a gerente do banco, que passou a acessar o celular da autora sob o pretexto de resolver problemas técnicos, mas, ao invés disso, estava efetuando empréstimos fraudulentos sem o conhecimento da autora. De acordo com o cadastro da autora no INSS, um suposto empréstimo consignado foi efetuado em 04/04/2022, no valor de R$ 2.296,92, dividido em 84 parcelas de R$ 61,71, referente ao contrato n° 457071337, o qual a autora afirma nunca ter contratado. As parcelas começaram a ser descontadas em abril de 2022, e a última parcela está prevista para março de 2029. A requerida vem descontando do benefício previdenciário da requerente desde abril de 2022, totalizando atualmente o montante de R$ 1.666,17. A Promovente nega ter dado anuência ao empréstimo consignado, passando por grande desgaste emocional, visto que é aposentada e o dinheiro que recebe é para sua sobrevivência e de sua família. Por fim, requer: a) Seja deferida a justiça gratuita. b) A inversão do ônus da prova. c) Que o banco réu se abstenha de descontar mensalmente parcelas no valor de R$ 61,71. d) Se o empréstimo questionado nesta ação tiver sido efetivamente creditado na conta da Autora e depois sacado, que se ordene ao réu que forneça as imagens das câmeras de segurança no dia e horário do saque, caso disponíveis. e) Determinar que a parte demandada proceda à restituição em dobro à Reclamante, no valor de R$ 3.332,34 e todos os valores a serem descontados no decorrer do processo. f) Que a presente ação seja julgada procedente, condenando a empresa a pagar indenização à autora no valor de R$10.000,00, a título de danos morais, e declarando nulo e indevido o empréstimo consignado. Postula antecipação de tutela, consistente na abstenção de cobrança, além da suspensão dos efeitos de protestos negativos, requerendo, ao final, uma vez confirmada a tutela antecipadamente concedida, a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização pelos danos morais que afirma ter sofrido, além dos ônus sucumbenciais. Anexou procuração e documentos. Gratuidade de justiça concedida à promovente, mas denegado o pleito antecipatório. (ID 115704855) Em sua contestação de id 124596841, a parte requerida, BANCO BRADESCO S/A, alegou, no mérito, alegou que o contrato celebrado entre as partes se deu de forma regular, com a manifestação de vontade expressa com uso de senha e chave de segurança (id 124596842), e que o crédito objeto do empréstimo foi liberado na conta da autora (id 124596843), sem que esta tenha procedido com a devolução. Argumenta que, caso não se entenda pela regularidade da contratação, a parte autora se beneficiou do crédito, permanecendo inerte por longo tempo desde o início dos descontos, o que demonstra sua anuência tácita com a contratação. Sustenta a ausência de danos morais presumidos e a necessidade de compensação entre o crédito liberado e eventual condenação. Por fim, requer o acolhimento das preliminares, a improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica, na qual a parte autora, além de reiterar os termos da inicial, anexou os BOs indicativos da fraude sofrida, relativos a quatro empréstimos consignados feitos em seu nome, embora esta ação seja apenas referente a um. (IDs 130580858 e ss.) Foi proferida decisão saneadora de id 132441354, a fim de afastar todas as preliminares de mérito suscitadas pela ré, e, ante a relação consumerista, possibilitando a inversão do ônus probatório em favor da consumidora autora. Foi fixada a controvérsia, qual seja: "a contratação de empréstimo pessoal de n° 457071337 realizado por funcionário do Banco réu (por meio de aplicativo do Banco Bradesco) sem conhecimento/concordância da parte autora.". Foi facultada a produção de provas, mas transcorrido o prazo sem pedido expresso, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da contratação do empréstimo consignado via aplicativo bancário, à existência de danos materiais e morais, e à eventual ocorrência de excludente de responsabilidade. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Ônus da Prova Antes do mais, convém referir que a presente demanda tem como fundamento relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor, nos estritos termos da legislação consumerista, pelo que deve a lide ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal, conforme inclusive já delimitado na decisão saneadora. Embora o CDC permita a inversão do ônus da prova, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exige que o consumidor apresente prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Mérito O banco réu comprovou que a contratação do empréstimo ocorreu via aplicativo, com uso de senha pessoal e intransferível da autora (ID 124596842). Também demonstrou que o valor foi creditado na conta corrente da autora (ID 124596843), que realizou saques e movimentações posteriores, indicando ciência e utilização do crédito (ID 124596843, p. 2). Além disso, a autora afirma que só percebeu os descontos em seu benefício previdenciário algum tempo depois da suposta contratação fraudulenta. Vê-se, portanto, que a parte autora ajuizou apenas em 2024 ação contestando um empréstimo consignado realizado em 2022, o que, em minha compreensão, também enfraquece sua tese. É de se esperar que qualquer pessoa que receba um benefício previdenciário acompanhe regularmente seus extratos e verifique a origem de eventuais descontos. A jurisprudência do E. TJCE, em casos muito semelhantes, assim decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS C/C PEDIDO DE ESTORNO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES CONTESTADAS PELA TITULAR DA CONTA. ALEGADA FRAUDE. FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E OUTORGA DE PROCURAÇÃO A TERCEIRA PESSOA PARA REPRESENTAÇÃO JUNTO AO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida às fls. 240/244, que julgou improcedente a ação de nulidade de transações bancárias c/c pedido de estorno de valores, proposta pela ora recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida está voltada à análise da responsabilidade civil do banco apelado diante da alegada fraude sofrida pela apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme apontado pela recorrente, houve inúmeras movimentações em sua conta bancária após ter fornecido documentos pessoais e procuração para terceira pessoa, com quem declarou possuir vínculo de parentesco. Tais movimentações foram realizadas eletronicamente, o que se faz possível apenas por meio de uso de senha pessoal, situação essa que foi confirmada pelo recorrido em sua defesa, ao informar que as ordens foram lançadas por aplicativo de celular, que são validadas por dispositivo MTOKEN/TOKEN, cadastrado com as credenciais da cliente. Frise-se que tal informação não foi impugnada pela promovente/apelante. 4. Nessas circunstâncias, em que as movimentações são realizadas mediante aposição de senha pessoal pelo titular da conta, a jurisprudência pátria, inclusive do c. Superior Tribunal de Justiça, tem afastado a responsabilidade da instituição financeira sob o fundamento de que o cartão pessoal e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 5. Com isso, compreende-se que não houve falha na segurança por parte da instituição financeira, nem fortuito interno (STJ, Súmula 479), não sendo caso de atribuir ao banco responsabilidade das operações que só podem ser efetivadas mediante uso de senha pessoal, cuja guarda é de responsabilidade da titular. Em sendo o caso de fraude por terceiros, entende-se que houve, no mínimo, negligência da consumidora ao permitir o acesso de estranhos à sua senha pessoal da conta corrente, pois, a partir disso, foi possível realizar empréstimos e realizar transferências via Pix. Assim, entende-se que houve culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade civil da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0203608-87.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROMOVENTE QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. TRANSAÇÃO PARTIU DO CELULAR DA PARTE AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível proposta contra a sentença que julgou improcedente a ação que buscava a responsabilização da Instituição Financeira, por golpe sofrido, no qual o magistrado entendeu pela não responsabilidade da ré. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se o Banco, tem culpa ou não pelo golpe sofrido pela parte autora, se ele agiu com zelo ou não na proteção de dados do autor. 2. In casu, alega o apelante que foi vítima de golpe praticado por terceiros desconhecidos, que através de fraude no aplicativo receberam valores transferidos via ¿pix¿. Nessa esteira, pontua que recebeu mensagem via sms, sobre suposta transação realizada, mas detectou que se tratava de golpe e não respondeu a mensagem, porém pouco tempo depois constatou a realização de transferência via pix, não autorizada e não realizada. 3. Por outro lado, a parte ré alegou que, a transação realizada pela parte autora só poderia ter sido realizada com a utilização da sua senha pessoal de 4 (quatro) dígitos e o mais importante, de dispositivo celular previamente autorizado pelo próprio apelante, inclusive esta transação como também as anteriores, todas partiram do mesmo aparelho celular (fls. 48-49 e 120-121). 4. Conforme se observa, pela análise do contexto fático acima narrado, resta claro que a parte autora falhou em seu dever de cuidado, pois a transação contestada partiu de celular de seu uso pessoal, das mesmas transações anteriormente realizadas e somente se conclui a transação com a utilização de sua senha pessoal. 5. Dessa forma, não há evidências da responsabilidade da instituição financeira mediante permissão, contribuição, facilitação ou omissão para que ocorresse o golpe. Assim, resta ausente o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e a conduta da promovida, não havendo que se falar em responsabilidade objetiva da instituição financeira, senão na culpa exclusiva da parte autora (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil), pela ausência de cautela. 6 Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0200085-33.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) Compartilho, pois, do mesmo entendimento do E. TJCE, que orienta no sentido de não verificar como fortuito interno, eventual fraude em situação análoga, não sendo possível que as instituições financeiras respondam objetivamente, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em outras palavras, para que haja a responsabilidade objetiva da empresa ré, seria necessário o fortuito interno, "entendido como o fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da prestação do serviço ou da fabricação do produto." (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017) Em minha compreensão, o fortuito interno não é o instituto aplicável ao caso concreto, tendo o banco comprovado que a contratação se deu via mobile, com a senha da parte autora. Pois bem. É fato que o Código de Defesa do Consumidor estabelece ser possível a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora, o que se dá a critério do juízo, e, portanto, de forma não absoluta, devendo primeiro a parte consumidora comprovar minimamente o seu direito, conforme já fundamentei. Além disso, em casos como o presente, a jurisprudência do STJ reconhece que deve o correntista ter responsabilidade pelas senhas de uso pessoal do correntista, tomando as devidas cautelas para "impedir que terceiros tenham acesso a eles, (...)" e em hipóteses tais, "passa a ser dele o ônus de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia", ou seja, culposamente, entendimento que foi publicado no Informativo 784 do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SAQUES IRREGULARES EM CONTA CORRENTE. TRANSAÇÕES REALIZADAS COM USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como atribuir responsabilidade à instituição financeira em caso de transações realizadas com a apresentação do cartão físico com chip e a senha pessoal do correntista, sem indícios de fraude. 2. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. (...) Inteiro Teor: "(...) Tendo a instituição financeira demonstrado, no caso, que as transações contestadas foram feitas com o cartão físico dotado de chip e o uso de senha pessoal do correntista, passa a ser dele o ônus de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia (...)" (STJ - REsp: 1898812 SP 2017/0236878-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2023) Ou seja, impõe-se a conclusão de que a parte autora não comprova minimamente o fato constitutivo de seu direito, e, uma vez que o requerido anexou prova da contratação via mobile, deveria a parte promovente ter demonstrado de forma mais contundente a fraude, especialmente no que se refere a este contrato. Nos presentes autos, o único indício que permitiria concluir que houve fraude na contratação de algum negócio jurídico foi o B.O. de id 130580864, no qual a parte demandante alega desconhecer apenas quatro empréstimos. Contudo, em ação de nº 0282442-91.2023.8.06.0001, em trâmite neste juízo, a parte autora alega constar a contratação de nove empréstimos junto ao banco demandado, aduzindo também ser idosa e hipervulnerável, diante de um acidente sofrido em 2013, que fragilizou sua saúde, conforme laudo CID F06.9, transtorno mental não especificado. Ora, se a parte autora alega desconhecer apenas quatro empréstimos e, certo que existem mais cinco empréstimos, o empréstimo que ora se discute pode ter sido um dos cinco que a parte autora não desconhece. Logo, concluo não ter a parte autora comprovado minimamente os fatos constitutivos de seu direito quanto ao empréstimo ora questionado. Portanto, inexistindo falha na prestação do serviço, tampouco subsiste ato ilícito de qualquer das rés a ensejar responsabilização civil por danos morais. Dispositivo Ante o exposto, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao(s) advogado(s) de cada promovida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa, com base no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza-CE, 11 de fevereiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0248630-24.2024.8.06.0001. 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): ELIZAURA FERREIRA SILVAREQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Verifica-se a impossibilidade de conciliação, a despeito da(s) tentativa(s) realizada(s) nesse sentido, inobstante o que, esta poderá ocorrer a qualquer tempo, bastando tão somente as partes se manifestarem acerca da realização do ato conciliatório, sendo, ainda, oportunizada em eventual audiência de instrução (CPC, arts. 139, V. e 359). Oportuno frisar que, havendo a autocomposição antes da instrução processual, serão as partes beneficiadas com o abatimento de 40% (quarenta por cento) das despesas processuais iniciais, enquanto que, em fase posterior, o abatimento será de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 3º, caput e §1º da Lei Estadual nº 16.132, de 01/11/2016, ficando dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, se a transação ocorrer antes da sentença, consoante o disposto no §3º do art. 90 do CPC. Das preliminares da contestação Da impugnação à gratuidade de justiça De proêmio, infiro que os documentos já estão acostados conforme ID 115704842, não havendo necessidade da parte autora juntar novamente os comprovantes ou, ainda, fazer nova prova. No mais, ressalto que é ônus da parte impugnante a prova concreta no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica para adimplir os custos processuais, assim como de eventual alteração na situação financeira dela, com o fito de se revogar a benesse. No caso, não há o mínimo de adminículo probatório a atestar que o impugnado possui capacidade econômica para suportar as custas e despesas do processo. Assim, resta afastada a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela parte ré/impugnante. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO. art. 485, inciso IV, c/c art. 76, § 1º, I, do CPC/15. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFASTADAS. PERFIL DE DEMANDA POTENCIALMENTE PREDATÓRIA. RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ ATUALIZADA PELA RECOMENDAÇÃO Nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ. COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA EM JUÍZO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS ORIGINAIS DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E RATIFICAR A PROCURAÇÃO E PEDIDO INICIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FEITA ORALMENTE PELO AUTOR SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA DECLARADA NULA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. O cerne da controvérsia reside na análise de eventual desacerto da sentença primeva que, ao reconhecer a irregularidade na representação e a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c art. 76, § 1º, I, do CPC/15. 02. Preliminares rejeitadas: a) o banco réu não trouxe nenhum fato novo que implicasse a revogação do benefício da gratuidade da justiça, nem comprovou, por meio de sua impugnação, que a parte apelante possui meios financeiros de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento próprio. Dessa forma, depreende-se dos autos que não há fato novo acerca da alteração da condição econômico-financeira da parte autora que justifique a revogação do benefício anteriormente concedido, devendo este ser mantido; b) a preliminar de falta de interesse de agir também não merece ser acolhida, eis que é desnecessário o requerimento na via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial; caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual ¿a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito¿. 03. In casu, em face do fundado receio de tratar-se de demanda predatória, e em atendimento à Recomendação nº 01/19, atualizada pela Recomendação nº 01/21, ambas do Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas ¿ NUMOPEDE, vinculado à CGJ, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar em juízo os documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificar os termos da procuração e o pedido inicial. 04. Após, compareceu o apelante em cartório, desacompanhado do seu advogado, no qual o mesmo apresentou os documentos exigidos, ratificou a procuração outorgada às fls. 9 e confirmou a contratação de fls. 02 com o Banco Pan, conforme certidão lavrada (fls. 130). 05. A declaração prestada pelo autor em cartório, sem a presença do seu advogado, serviu de fundamento para a magistrada singular reconhecer a irregularidade na representação e a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e por conseguinte, extinguir o feito sem resolução de mérito. 06. Com efeito, verifica-se uma clara confissão extrajudicial realizada oralmente, que, nos termos do art. 394 do CPC, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal. Inobstante, em matéria de empréstimo consignado, a regularidade da contratação é aferida pela existência de contrato formalmente válido e a comprovação do ingresso dos valores ao patrimônio do consumidor. 07. Além disso, não foi oportunizado às partes, em especial ao autor, que se manifestassem acerca da certidão de fls. 130, especialmente sobre a confissão realizada pelo recorrente, sem a presença do seu advogado, em flagrante descompasso com o que se espera da dinâmica processual civil, ferindo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV da CF), bem como os da cooperação e da vedação da decisão surpresa, elencados nos arts. 6º, 9º e 10 do CPC. 08. Portanto, conhecida e provida a apelação, para anular a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, pois a causa não está madura para julgamento, a fim de que tenha regular processamento. 09. Apelo conhecido e provido. Sentença desconstituída. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer do recurso e DAR-lhe provimento, afastando a sentença singular, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que tenha regular processamento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, 19 de junho de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação Cível - 0200614-60.2023.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 25/06/2024). Da ausência de interesse de agir O banco alegou em sede de preliminar a falta de interesse de agir/processual, em razão da ausência de pretensão resistida, pois a parte autora não procurou administrativamente a ré pra resolução do conflito. Adianto que não merece prosperar a alegação trazida pela ré. Isso porque o acesso à justiça é direto constitucionalmente garantido no artigo 5º, XXXV, da CF, e não pode-se falar, in casu, que a ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito enseja na ausência de pretensão resistida da parte autora, já que teve de acionar o judiciário para ver o seu direito reconhecido. Da inépcia da inicial Apontou a parte ré a ausência de extrato bancário junto à inicial, aludindo ser documento indispensáveis à propositura da ação. Frise-se que o referido documento pode ser apresentado em momento posterior no momento da produção documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. Neste sentido, apontou julgado do STJ (RESP 1.991.550-MS/2022), apontando que o extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação. Pontue-se ainda, pela narrativa da demanda, que a parte autora foi vítima de fraude intentada por gerente do Banco réu. A autora ainda evidencia que não tem mais acesso à conta do Banco Bradesco onde foi realizado o empréstimo consignado, uma vez que o cartão bancário foi "confiscado" por funcionário do Banco réu. Dito isso, a ausência de juntada de extrato bancário se deu em razão da impossibilidade da autora em apresentá-los. Por conseguinte, pelos fatos expostos, afastada a preliminar arguida. Do ônus e produção da prova Evidenciada a relação consumerista, faz-se necessária a aplicação da norma que a rege, a qual determina em seu art. 6º, VIII, que a facilitação da defesa do consumidor deve ser promovida, principalmente em casos como o da demanda, no qual a hipossuficiência da parte autora se mostra evidente em relação à empresa ré, impondo-se, portanto, a inversão do ônus da prova. Superada as preliminares e não havendo questões processuais pendentes, fixo os seguintes pontos controvertidos da ação, quais sejam: a contratação de empréstimo pessoal de n° 457071337 realizado por funcionário do Banco réu (por meio de aplicativo do Banco Bradesco) sem conhecimento/concordância da parte autora. Quanto ao onus probandi, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, possível é a sua inversão, de acordo com a legislação consumerista, razão pela qual atribuo à parte ré o encargo de comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação de serviço. A inversão do ônus da prova não ilide a autora de prova mínima de fato constitutivo de seu direito. Faculto aos litigantes, assim, o prazo de 5 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, bem como para que indiquem as provas com que pretendem provar a verdade dos fatos e influir na decisão judicial, admitidos para tal todos os meios legais, assim como os moralmente legítimos, ainda que não especificados na legislação processual civil, ficando desde logo indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias, podendo apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, na forma do §2º do art. 357 do CPC, cientes de que o seu silêncio será interpretado como anuência ao julgamento do feito no estado em que se encontra, de logo anunciado, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa do vigente CPC (arts. 9º e 10). Intimações eletrônicas agendadas. Fortaleza-CE, 15 de janeiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

17/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 25/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 138205625

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 138205625

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138205625

Decorrido prazo de JERONIMO MOREIRA GOMES em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 11/03/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(24)