Procedimento Comum Cível 0283470-60.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0283470-60.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2025. Documento: 174790288

24/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174790288

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174790288

22/09/2025, 16:50

Extinto o processo por desistência

17/09/2025, 13:36

Conclusos para julgamento

17/09/2025, 12:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/09/2025, 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

30/04/2025, 15:33

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2025 09:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

13/03/2025, 09:41

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

19/02/2025, 02:32

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 16:55

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132452013

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132452013

21/01/2025, 00:00

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2025 09:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

17/01/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0283470-60.2024.8.06.0001. AUTOR: GIDEAO LOGISTICA & TRANSPORTES EIRELI - ME Polo Passivo: REU: INDUSTRIA FABRIKTEC BRASIL LTDA Cls. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Polo Ativo: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por GIDEÃO LOGISTICA E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., em desfavor de INDÚSTRIA FABRIKTEC BRASIL LTDA., partes devidamente qualificadas nos presentes autos digitais. Narra a parte autora a peça vestibular, em síntese, que possui relação prévia com a requerida tendo realizado negócio jurídico de compra e venda, porém pagou devidamente o montante que lhe cabia, porém, ao buscar acesso a crédito, foi surpreendido com a informação de que fora incluído indevidamente em cadastros de inadimplentes junto ao SERASA pela requerida. Por este motivo, pleiteia a concessão de tutela antecipada de urgência para que a requerida proceda com a solicitação de retirada do autor do referido cadastro de devedores. É o relatório.Passo a decidir. A inicial obedeceu às exigências contidas nos arts. 319/320 do CPC, portanto, recebo a exordial para o devido processamento da ação. Custas recolhidas. Assinalo ainda que o presente feito envolve relação de consumo e será examinado à luz da legislação consumerista, vez que se amoldam aos arts. 2º e 3º do CDC, sendo o autor possível utilizador dos equipamentos da requerida como consumidor final, ou ainda que por equiparação (art. 17). Todavia, inaplicável a inversão do ônus da prova previsto pelo art. 6º, VIII, do CDC ao caso em tela, vez que as partes podem ser equiparam técnica e financeiramente, não se vislumbrando hipossuficiência em relação a outra. No tocante à tutela de urgência requestada, sabe-se que a permissibilidade de concessão da mesma está sujeita aos ditames do art. 300 do CPC, conforme o seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Do dispositivo acima, depreende-se que devem se fazer presentes cumulativamente a probabilidade de direito e do perigo de dano, podendo este ser traduzido como a possibilidade de que a demora da decisão definitiva possa causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte que a busca; e aquele como a apresentação de elementos suficientes para que, à primeira vista, se vislumbre que a parte faz jus ao direito que persegue. Por fim, vale mencionar que não se pode perder de vista a reversibilidade do provimento judicial. Nesse sentido, vejo que o autor instruiu a peça inicial com os contratos que firmara com a requerida (ID 128954343), além do mais, acostou os comprovantes de pagamentos, da quantia constante nestes contratos, pelo que se subentende-se que não há inadimplemento, nem valor previsto igual ou aproximado ao indicado quando da inclusão da restrição, sendo estes suficientes para suprir o primeiro dos requisitos acima mencionados. Noutro giro, observa-se perigo de dano ao autor pela demora da decisão definitiva, posto que a autora necessita da "liberação" da lista de devedores para fins de contratação de empréstimo para pagamento de encargos trabalhistas, podendo gerar risco para o pagamento desta verba alimentar de seus funcionários, quanto responder pelos danos eventualmente decorrentes. Por tais motivos, reputo cumpridos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, e defiro o pleito de concessão de tutela de urgência, pelo que determino seja a requerida intimada para que proceda com a retirada do autor da lista de inadimplentes do SERASA, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento, limitado à R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Por fim, vislumbro, pela natureza da relação, que se trata de causa que admite a autocomposição, além de ambas as partes terem anuído com a sua realização. Assim sendo, determino a realização de Audiência de Conciliação a ser efetuada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania). Não havendo acordo terá início o prazo para oferecimento de contestação, sob penados fatos articulados na inicial serem tidos como verdadeiros. Exp. nec. Fortaleza/CE, 15 de janeiro de 2025 RENATA SANTOS NADYER DE MATTOS Juiz de Direito

Documentos

Intimação da Sentença

•22/09/2025, 16:50

Sentença

•17/09/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0283470-60.2024.8.06.0001. AUTOR: GIDEAO LOGISTICA & TRANSPORTES EIRELI - ME Polo Passivo: REU: INDUSTRIA FABRIKTEC BRASIL LTDA Cls. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Polo Ativo: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por GIDEÃO LOGISTICA E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., em desfavor de INDÚSTRIA FABRIKTEC BRASIL LTDA., partes devidamente qualificadas nos presentes autos digitais. Narra a parte autora a peça vestibular, em síntese, que possui relação prévia com a requerida tendo realizado negócio jurídico de compra e venda, porém pagou devidamente o montante que lhe cabia, porém, ao buscar acesso a crédito, foi surpreendido com a informação de que fora incluído indevidamente em cadastros de inadimplentes junto ao SERASA pela requerida. Por este motivo, pleiteia a concessão de tutela antecipada de urgência para que a requerida proceda com a solicitação de retirada do autor do referido cadastro de devedores. É o relatório.Passo a decidir. A inicial obedeceu às exigências contidas nos arts. 319/320 do CPC, portanto, recebo a exordial para o devido processamento da ação. Custas recolhidas. Assinalo ainda que o presente feito envolve relação de consumo e será examinado à luz da legislação consumerista, vez que se amoldam aos arts. 2º e 3º do CDC, sendo o autor possível utilizador dos equipamentos da requerida como consumidor final, ou ainda que por equiparação (art. 17). Todavia, inaplicável a inversão do ônus da prova previsto pelo art. 6º, VIII, do CDC ao caso em tela, vez que as partes podem ser equiparam técnica e financeiramente, não se vislumbrando hipossuficiência em relação a outra. No tocante à tutela de urgência requestada, sabe-se que a permissibilidade de concessão da mesma está sujeita aos ditames do art. 300 do CPC, conforme o seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Do dispositivo acima, depreende-se que devem se fazer presentes cumulativamente a probabilidade de direito e do perigo de dano, podendo este ser traduzido como a possibilidade de que a demora da decisão definitiva possa causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte que a busca; e aquele como a apresentação de elementos suficientes para que, à primeira vista, se vislumbre que a parte faz jus ao direito que persegue. Por fim, vale mencionar que não se pode perder de vista a reversibilidade do provimento judicial. Nesse sentido, vejo que o autor instruiu a peça inicial com os contratos que firmara com a requerida (ID 128954343), além do mais, acostou os comprovantes de pagamentos, da quantia constante nestes contratos, pelo que se subentende-se que não há inadimplemento, nem valor previsto igual ou aproximado ao indicado quando da inclusão da restrição, sendo estes suficientes para suprir o primeiro dos requisitos acima mencionados. Noutro giro, observa-se perigo de dano ao autor pela demora da decisão definitiva, posto que a autora necessita da "liberação" da lista de devedores para fins de contratação de empréstimo para pagamento de encargos trabalhistas, podendo gerar risco para o pagamento desta verba alimentar de seus funcionários, quanto responder pelos danos eventualmente decorrentes. Por tais motivos, reputo cumpridos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, e defiro o pleito de concessão de tutela de urgência, pelo que determino seja a requerida intimada para que proceda com a retirada do autor da lista de inadimplentes do SERASA, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento, limitado à R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Por fim, vislumbro, pela natureza da relação, que se trata de causa que admite a autocomposição, além de ambas as partes terem anuído com a sua realização. Assim sendo, determino a realização de Audiência de Conciliação a ser efetuada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania). Não havendo acordo terá início o prazo para oferecimento de contestação, sob penados fatos articulados na inicial serem tidos como verdadeiros. Exp. nec. Fortaleza/CE, 15 de janeiro de 2025 RENATA SANTOS NADYER DE MATTOS Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2025. Documento: 174790288

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174790288

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174790288

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2025 09:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132452013

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132452013

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2025 09:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

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