Usucapião 3000019-41.2025.8.06.0064 - TJCE

Usucapião 3000019-41.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDA FERNANDES NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3000019-41.2025.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: USUCAPIÃO (49) - [Usucapião Ordinária] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Ação de usucapião ordinária ajuizada por Raimunda Fernandes Nascimento, intentada com fulcro no art. 1.242 do Código Civil, visando o reconhecimento da propriedade do imóvel descrito na inicial, alegando exercer a posse do bem de forma mansa, pacífica e contínua. Entretanto, ao analisar a petição inicial, constato pendências que devem ser regularizadas para o prosseguimento da ação. Inicialmente, verifico que a autora não apresentou documentos suficientes que comprovem a posse do imóvel, tais como os comprovantes de pagamento de água, luz e IPTU, documentos essenciais para demonstrar a posse de forma contínua e inequívoca do imóvel que ela alega que reside nele. Outrossim, alegou ser hipossuficiente, mas não juntou documentos para comprovar sua situação financeira, deixando de colacionar qualquer comprovante de renda que subsidiasse o pedido de gratuidade da justiça. Embora diga que é aposentada, não juntou prova de quanto recebe a tal título. A autora também não apresentou a certidão cartorária para fins de usucapião, que é necessária para a propositura da ação, a fim de comprovar a inexistência de registro do imóvel em nome de terceiros. A certidão supramencionada pode ser facilmente obtida por meio de solicitação ao cartório competente onde o imóvel esteja localizado. Por fim, a requerente não informou seu estado civil, para que a petição inicial fosse considerada regular e completa, aos moldes do CPC. É obrigação da parte requerente instruir o processo com os documentos indispensáveis à propositura da ação, que, obrigatoriamente, devem acompanhar a inicial. Diante do breve relatório, percebe-se que a inicial possui algumas irregularidades. Preceituam os arts. 319, II, VI, 320 e 321 do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; (...) Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a inicial, sob pena de indeferimento, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, devendo para tanto: 1. Juntar aos autos, documentos que comprovem a posse do imóvel, como comprovantes de pagamento de água, luz e IPTU, ou outros que demonstrem o exercício da posse de forma contínua e inequívoca; 2. Comprovar a hipossuficiência de recursos alegada, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, ou recolher as custas processuais devidas; 3. Apresentar a certidão cartorária para fins de usucapião, emitida pelo cartório competente, de acordo com o memorial descritivo colacionado; 4. Informar seu estado civil, conforme o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

17/01/2025, 00:00

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Publicado Edital em 22/10/2025. Documento: 177829193

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 177829193

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177829193

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de certidão judicial

Expedição de Edital.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

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