Procedimento Comum Cível 3000222-10.2024.8.06.0170 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000222-10.2024.8.06.0170 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se de análise preliminar da petição inicial apresentada pela parte autora. Ao proceder à análise dos requisitos de admissibilidade da petição inicial, observo que não foram preenchidos integralmente os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil. Dessa forma, a petição inicial não atende ao disposto no art. 319 do CPC, que exige a presença de todos os elementos essenciais para o regular desenvolvimento do processo. Considerando que é dever do juiz, ao verificar a ausência de pressupostos processuais ou elementos essenciais, determinar a correção dos vícios constatados, nos termos do art. 321 do CPC, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Lado outro, o TJCE, ao verificar que conta com um acervo de 2.998 (dois mil e novecentos e noventa e oito) processos relacionados ao Tema 1150 do STJ, emitiu a Nota Técnica n° 07/2024 (https://portal.tjce.jus.br/uploads/2022/08/NT-no-7-2024-PASEP-1.pdf), a fim orientar os procedimentos a serem adotados nas ações indenizatórias vinculadas ao referido tema repetitivo, como i) averiguar a existência de extratos bancários ou a solicitação prévia destes ao banco, mediante comprovante, pela parte autora; ii) examinar a necessidade de determinar a emenda da inicial para que a parte especifique o pedido, indicando no extrato anexado, o saque supostamente indevido; iii) estabelecer que a parte autora apresente planilha de cálculo com valor pretendido; iv) realizar uma audiência de conciliação em momento posterior à apresentação da contestação, quando já for possível comparar os cálculos expostos pelos litigantes, dentre outras recomendações constantes na Nota Técnica. Neste sentido, a parte autora deverá: a) Indicar com precisão o período (início e fim) dos supostos desfalques e ou ausência de correção, juntando extratos bancários de todo o período ou, no caso de impossibilidade, comprove a solicitação prévia destes ao banco; b) Especificar, no pedido, os saques supostamente indevidos na conta PASEP, indicando no extrato anexado; c) Apresentar planilha de cálculo com o valor pretendido, com indicação do período cobrado e supostos índices de correção monetária e juros que entenda devido. d)Especificar o dia em que o titular toma ciência dos alegados desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Na mesma oportunidade, deve a parte autora informar se deseja realizar audiência de conciliação, conforme item I da Nota Técnica nº 07/2024. Intime-se a parte autora para ciência e cumprimento da determinação, com a advertência de que o não atendimento no prazo estipulado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. Tamboril, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 169945451

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 171004425

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 169945451

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 171004425

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171004425

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169945451

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de custas

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 23/07/2025

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