Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3001713-32.2024.8.06.0112 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3001713-32.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: REQUERENTE: MARIA ALDENIZA PAZ, CICERA PAZ DA SILVA, MARIZA PAZ DA SILVA, CICERA RAIMUNDA NOGUEIRA DA SILVA, RAIMUNDA REGILANIA NOGUEIRA DA SILVA, JOAO NOGUEIRA DA SILVA, MARIA APARECIDA NOGUEIRA DE LIMA, MARIA ROSANGELA NOGUEIRA DA SILVA, FRANCISCA REGIVANIA NOGUEIRA DA SILVA, FRANCISCO WAGNER DOS SANTOS, CICERO ROBERIO SANTOS Requerido: REQUERIDO: MARIA ALDENIZA PAZ, CICERA PAZ DA SILVA, MARIZA PAZ DA SILVA, CICERA RAIMUNDA NOGUEIRA DA SILVA, RAIMUNDA REGILANIA NOGUEIRA DA SILVA, JOAO NOGUEIRA DA SILVA, MARIA APARECIDA NOGUEIRA DE LIMA, MARIA ROSANGELA NOGUEIRA DA SILVA, FRANCISCA REGIVANIA NOGUEIRA DA SILVA, FRANCISCO WAGNER DOS SANTOS, CICERO ROBERIO SANTOS Maria Aldeniza Paz, Cícera Paz da Silva, Mariza Paz da Silva, Cícera Raimunda Nogueira da Silva, Raimunda Regilânia Nogueira da Silva, João Nogueira da Silva, Maria Aparecida Nogueira de Lima, Maria Rosângela Nogueira da Silva, Francisca Regivânia Nogueira da Silva, Francisco Wagner dos Santos e Cícero Robério dos Santos propuseram a presente ação de Retificação de Registro Civil contra si mesmos, tendo em vista a necessidade de corrigir discrepâncias nos registros civis dos falecidos Maria Ló de Jesus Silva e Francisco Paz da Silva. Alegam que os genitores já falecidos deixaram como único bem uma residência que seria objeto de inventário extrajudicial após anos de lide judicial. Contudo, os documentos contêm divergências significativas nos nomes, dificultando o prosseguimento do inventário. Para ilustrar, apresentam-se variações como "Maria Ló de Jesus", "Maria Louzinha de Jesus", "Maria de Jesus" e "Maria Ló de Jesus Silva" em diferentes documentos, além de variações nos nomes dos pais da falecida. Em relação a Francisco Paz da Silva, constam designações como "Francisco Paz", "Francisco Paz Silva", entre outras. Como fundamento jurídico do pedido, os autores baseiam sua solicitação na Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015 de 1973), que assegura a possibilidade de retificação de registros que contenham erros, conforme seus artigos 109 e seguintes. Também invocam o direito à gratuidade de justiça com base nos artigos 98 e 99 do CPC, por serem economicamente vulneráveis. Solicitam, ainda, prioridade na tramitação processual, considerando o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/03), devido à presença de autores idosos entre os requerentes. Ao final, pedem deferimento do pedido de justiça gratuita e a concessão da prioridade processual. No mérito, requerem a retificação dos registros civis dos falecidos, a expedição da 2ª via dos documentos retificados, e a autorização para que os herdeiros possam adicionar ou corrigir sobrenomes de acordo com os registros corrigidos. Valoraram a causa em R$ 1.412,00 para fins fiscais. Devidamente citada, a parte ré, que são os próprios autores do requerimento, não apresentou contestação, uma vez que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 3001713-32.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Assunto: [Retificação de Nome] trata-se de um pedido de retificação consensual, não havendo oposição entre as partes. No despacho inicial, a doutora juíza Yanne Maria Bezerra de Alencar deferiu o pedido de justiça gratuita, reconhecendo a declaração de hipossuficiência econômica dos autores, em conformidade com os artigos 98 e 99, § 3º, do CPC, e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público, conforme art. 109 da Lei de Registros Públicos, para manifestação. Na manifestação do Ministério Público, não consta oposição ao pedido de retificação, manifestando-se pela relização de audiência de instrução. É o relatório. Para impulso do feito, determino as seguintes diligências: 1. Intimação dos promoventes para juntar aos autos cópia da escritura do imóvel cuja partilha, a posteriori, se objetiva com a presente retificação; 1. Expedição de ofício aos Cartórios de Registro Civil desta cidade para encaminhar cópia dos assentos de nascimento, casamento (inclusive proclamas) e óbito que encontrarem de "Maria Ló de Jesus", "Maria Louzinha de Jesus", "Maria de Jesus" e "Maria Ló de Jesus Silva" - nascida em 01/06/1930 e falecido em 28/02/2013, CPF 438.618.063-04 e RG 20050990755638. 2. Expedição de ofício aos Cartórios de Registro Civil desta cidade para encaminhar cópia dos assentos de nascimento, casamento (inclusive proclamas) e óbito que encontrarem de Francisco Paz da Silva, "Francisco Paz", "Francisco Paz Silva" - nascido em 03/07/1931 e falecido em 13/10/2008, CPF 698.238.803-44 e RI 2802212-94 SSPCE; 3. Expedição de ofício ao Cartório Eleitoral para juntar as informações constante no SIEL, se existir, em nome dos falecidos. 4. Expedição de ofício ao INSS para informar os dados do benefício dos falecidos. 5. Intimação do autor para indicar o rol de testemunhas. Juazeiro do Norte, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/02/2026

Decorrido prazo de REBECA ALVES FERREIRA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARAISA DE LIMA SILVA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de REBECA ALVES FERREIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARAISA DE LIMA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2026. Documento: 190083407

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2026. Documento: 190083407

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 190083407

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 190083407

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190083407

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190083407

Todas as movimentações(84)