Procedimento Comum Cível 3042471-95.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3042471-95.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3042471-95.2024.8.06.0001. AUTOR: CICERO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [0200997-72.2024.8.06.0112] DECISÃO Inicialmente, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] recebo a presente ação, pois, em princípio, estão presentes as suas condições e os pressupostos processuais. Destaco que a presente ação não possui conexão com a ação nº 0200997-72.2024.8.06.0112, atualmente em trâmite perante outro juízo. Apesar de as partes autoras possuírem nomes similares, trata-se de pessoas físicas distintas, conforme demonstram as qualificações constantes nos autos. Considerando que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, concedo-lhe, nos termos do art. 98 do CPC, o direito à gratuidade da justiça em relação a todas as hipóteses previstas no § 1º do referido dispositivo legal, ressalvando, entretanto, que a concessão da gratuidade, consoante estabelece o § 4º do mesmo artigo, não afasta o dever de o(a) beneficiário(a) pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. No caso concreto, a parte autora pretende discutir uma possível falha na prestação do serviço do BANCO DO BRASIL S/A, relativa à conta vinculada ao PASEP. O tema central atualmente submetido ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do Recurso Especial nº 2162222/PE, afetado ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil. O STJ, ao afetar a referida controvérsia ao regime repetitivo, delimitou a seguinte tese jurídica a ser definida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Ademais, a decisão proferida pela Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria em tramitação em qualquer instância do território nacional, até o julgamento final do tema afetado. Nos termos do art. 1.037, II, do CPC, os processos que envolvam matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos devem ser suspensos, de modo a evitar decisões conflitantes, assegurando a uniformidade e a segurança jurídica. A continuidade da presente demanda, que discute a mesma questão jurídica, poderia acarretar decisões contraditórias, comprometendo a isonomia entre as partes e prejudicando a aplicação da tese jurídica a ser firmada pelo STJ. Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo, até que sobrevenha decisão final no Recurso Especial nº 2162222/PE, vinculado ao Tema Repetitivo em julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento desta decisão. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 199234943

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 199234943

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199234943

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contestação

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 182277500

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 182277500

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182277500

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(38)