Procedimento Comum Cível 0010704-59.2013.8.06.0136 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0010704-59.2013.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0010704-59.2013.8.06.0136 Requerente(s): Nome: João Bosco da Silva LimaEndereço: desconhecido Requerido(s): Nome: MUNICIPIO DE PACAJUSEndereço: Rua Ten. Joaquim Nogueira de Queiroz 138, Centro, PACAJUS - CE - CEP: 62785-000 DESPACHO Considerando a natureza do imóvel descrito na inicial, é estabelecido o valor padrão de de R$ 768,64 para a perícia, nos termos da Portaria nº 320/2024-TJCE, de acordo com o item 2.2 - Laudo de avaliação de imóvel rural, conforme normas ABNT respectivas. Sobre o valor dos honorários, ainda, dize o art. 16 da Resolução nº 07/2024-TJCE: Art. 16. O valor dos honorários em razão de serviços prestados a pessoas beneficiárias da gratuidade judiciária de que trata a presente Resolução serão fixados pelo(a) magistrado(a), obedecida a tabela a ser definida por portaria da Presidência. § 1º Em casos extraordinários, os valores apontados no caput deste artigo poderão ser elevados em até 3 (três) vezes, mediante decisão fundamentada, atendidos: I - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; II - a complexidade da matéria; III - o lugar da prestação do serviço; IV - o tempo exigidos para a prestação do serviço; V - as peculiaridades locais. Desse modo, considerando a especialização da perita e a natureza do imóvel descrito na inicial, que ao que parece foi transformado em aterro sanitário, a peculiaridade do caso indica que se trata de caso de perícia complexa, razão pela qual acolho o requerimento da perita e com fundamento no art. 16, §1º, Resolução nº 07/2024-TJCE, majoro os honorários periciais para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos) reais. Intime-se a perita nomeada para conhecimento, ficando ciente ainda de que na sistemática da perícia realizada segundo a modalidade "justiça gratuita", não há adiantamento de honorários, os quais são pagos pelo SIPER apenas após a apresentação do laudo e eventuais esclarecimento. Encaminhem-se os quesitos apresentados pelo autor no Id. 41013356. Saliente-se que o Município de Pacajus, intimado para apresentar os seus quesitos, manteve-se inerte (Id. 41013359). A perita deve indicar data e hora para a realização do exame no prazo de 5 (cinco) dias, com antecedência de pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias, após o que a Secretaria da Vara deve intimar as partes para conhecimento e comparecimento ao ato, cabendo a cada uma informar aos seus assistentes técnicos, acaso indicados. Realizado o exame, o laudo correspondente deve ser anexado aos autos em 30 (trinta) dias, intimando-se as partes para conhecimento e manifestação em 30 (trinta) dias. Intime-se ainda o Município de Pacajus para que direcione a petição de Id. 88111991 ao processo correto. Expedientes necessários. Pacajus, 4 de outubro de 2024. ALFREDO ROLIM PEREIRA Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198225730

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198225730

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198225730

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DA SILVA LIMA em 26/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Decisão em 02/02/2026. Documento: 190208321

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 190208321

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190208321

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 11/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(32)