Monitória 0186221-90.2016.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0186221-90.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 20:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/04/2025, 20:43

Alterado o assunto processual

28/04/2025, 20:41

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 12:08

Conclusos para despacho

24/04/2025, 13:58

Juntada de Petição de Contra-razões

26/03/2025, 12:15

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 136464901

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136464901

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0186221-90.2016.8.06.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALREU: FRANCISCO ELMO VIEIRA D E S P A C H O Diante do recurso de apelação interposto, Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Contratos Bancários] intime-se a parte adversa, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contra-arrazoar nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136464901

13/03/2025, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 18:17

Decorrido prazo de ANA LOURDES CUNHA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:21

Conclusos para decisão

11/02/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 12:54

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132265732

21/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•28/04/2025, 12:08

Despacho

•19/02/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0186221-90.2016.8.06.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALREU: FRANCISCO ELMO VIEIRA S E N T E N ÇA 1. Relatório Tratam-se os presentes autos de Ação Monitória ajuizada por Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A em desfavor de Francisco Elmo Vieira, devidamente qualificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que o requerido contratou Crédito Pessoal parcelado através de Consignação em Folha de Pagamento, contratos nºs 443515387 e 446802590. Aduz que o referido contrato não foi honrado, o que acarretou o vencimento antecipado da avença, nos termos previstos no instrumento firmado entre as partes, gerando o débito constante das planilhas anexas, cujos valores totalizam o importe de R$ 47.813,50 (quarenta e sete mil oitocentos e treze reais e cinquenta centavos), pelo que requer a expedição de mandado de pagamento, a fim de citar o requerido para efetuar o pagamento na importância devida. Gratuidade judiciária deferida (ID nº118397689).O promovido foi citado, consoante retorno da Carta Precatória (ID nº 58570178).Decisão em ID nº 118401731 declarou a revelia do promovido e determinou a intimação da parte autora para especificar as provas que pretendia produzir.Por conseguinte, o promovido apresentou Embargos Monitórios (ID nº 118401734), requerendo a desconsideração da decisão em que declarou sua revelia. Outrossim, arguiu a ocorrência de prescrição da pretensão. Requereu a gratuidade judiciária.A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID nº 118401739). É o que interessa relatar. Decido. 2. Fundamentação Primeiramente, mister consignar que o termo inicial de contagem de prazo para a apresentação da defesa é a data de juntada da carta precatória aos autos, nos termos do art. 231, VI do CPC. Desse modo, denota-se que a carta precatória foi juntada aos autos em 16/09/2024 (ID nº 118400566), de modo que quando da apresentação dos Embargos (08/10/2024), já havia decorrido o prazo legal para tanto. Assim, mantenho a declaração de revelia, o que não obsta a análise de matérias de ordem pública ali levantadas. Vê-se que o promovido arguiu a ocorrência da prescrição da pretensão. Vale salientar que, diferentemente da prescrição intercorrente, a prescrição direta considera a não interrupção do prazo prescricional por ausência de citação válida, enquanto que aquela considera a paralisação da demanda em tempo superior ao prazo prescricional da ação/título de crédito, após a devida angularização processual. Neste contexto, nos termos do art. 202, I do CC/02, "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". Com efeito, o sentido e alcance da redação do art. 202, I, do CC deve ser conjugado com art. 240 do CPC, segundo qual, o despacho citatório interrompe o fluxo prescricional e retroage à data de propositura da ação desde que seja a citação seja promovida dentro do prazo do § 2º do CPC. Veja-se o que dispõe artigo 240 do Código de Processo Civil: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei." Destarte, denota-se que a demanda foi proposta em 24/11/2016, com despacho inicial determinando a citação do promovido em 06/02/2017. Ademais, a citação do requerido somente ocorreu em 16/09/2024, data da juntada da carta precatória devidamente cumprida. Assim sendo, infere-se que a parte demandante não promoveu a efetiva citação da requerida antes da ocorrência da prescrição (art. 240, §§ 1º e 2º do CPC/2015), o que impede a retroação da interrupção do curso da prescrição à data do ajuizamento da ação.Frise-se que tratando-se de contrato de empréstimo consignado, tem-se que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, pois, de acordo com o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, as dívidas fundadas em instrumento particular prescrevem em 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial o vencimento da última parcela.Acrescente-se que a demora de citação da parte requerida não pode ser imputada a qualquer falha nas atividades judiciárias, uma vez que os pedidos foram atendidos e as diligências realizadas em tempo hábil e com esmero, inclusive após o transcurso do prazo prescricional, o que afasta, portanto, a aplicação da Súmula nº 106 do STJ, positivada no vigente § 3º do art. 240 do CPC. 3. Dispositivo. Ante ao exposto, e do que mais dos autos consta, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão e, consequentemente, julgo EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a cobrança ante a gratuidade concedida nos autos. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa definitiva. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Contratos Bancários]

17/01/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 136464901

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136464901

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136464901

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANA LOURDES CUNHA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132265732

Todas as movimentações(145)

legal

Todos os documentos(18)