Procedimento Comum Cível 0216956-28.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0216956-28.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 13:46

Transitado em Julgado em 10/03/2025

31/03/2025, 13:46

Juntada de Certidão

31/03/2025, 13:46

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:38

Decorrido prazo de SAMUEL CORREIA DA SILVA FILHO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:38

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 135069463

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0216956-28.2024.8.06.0001. AUTOR: CLEIDIANE FERREIRA DE AGUIAR Polo Passivo: REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO réu: Incompetência do juízo - Exclusão da cobertura dos medicamentos de uso domiciliar. Preliminar afastada - Prova pericial que não se mostra necessária - Inteligência do artigo 10, VI, Lei n.º 9.656/98 - Custeio pela operadora indevido - Responsabilidade da ré afastada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10005485020248260201 Garça, Relator: Mônica Soares Machado, Data de Julgamento: 06/11/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/11/2024) Na mesma toada, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do excerto infra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual se pretende o fornecimento de medicamento VENVANSE 50 MG, para o tratamento domiciliar de TDAH. Magistrado que deferiu a tutela de urgência. O tratamento pretendido, pelo uso do medicamento pleiteado, é destinado ao uso domiciliar, de forma que não há obrigatoriedade, tanto contratual, quanto legal, em fornecer o referido material, como prescreve o artigo 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/98. Entendimento extraído, igualmente, do Parecer Técnico n. 20/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, da Agência Nacional de Saúde (ANS). Não configuração dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (artigo 300, do CPC). Desnecessária a análise do caso à luz da recente tese fixada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704, e da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.454/2022, tendo em vista que o fornecimento do medicamento encontra óbice no próprio artigo 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/98. Decisão que se reforma. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00055446120238190000 202300207523, Relator: Des(a). CELSO SILVA FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2023, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2023) Destarte, não reconheço a obrigatoriedade do fornecimento de fármaco de uso domiciliar, posto que não existe obrigação de custeio do medicamento de tal natureza, sendo legítima a limitação contratual. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da presente ação em sua totalidade e, consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito; o que faço com esteio no art. 487, I do CPC. Deixo de condenar a parte autora nas custas por ser beneficiária da justiça gratuita; porém a condeno em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, ficando a verba suspensa enquanto perdurar o estado de hipossuficiência ou ocorra a prescrição. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. P. R. I. Após o trânsito em julgado, caso as partes não se manifestem, arquive-se com as baixas devidas. Fortaleza/CE, 6 de fevereiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de medicamentos] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL promovida por JOÃO CALEBE MUNIZ FERREIRA, representado por sua genitora, CLEIDIANE FERREIRA DE AGUIAR, em desfavor de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos presentes autos digitais. Narra a exordial que o infante João Calebe Muniz Ferreira é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), apresentando comprometimento significativo da linguagem, dificuldades de socialização, rigidez cognitiva, baixa noção de perigo e desorganização emocional associada à auto e heteroagressividade. Afirma que, diante desse quadro, seu médico neurologista recomendou tratamentos específicos para sua evolução. Prossegue, aduzindo que, inicialmente, foi prescrito metilfenidato para controle comportamental, porém sem resultados positivos. Posteriormente, teria sido indicado o uso de Lisdexanfetamina 30 mg (Venvanse), que demonstrou eficácia, mas foi utilizado por apenas um mês devido ao alto custo. Por restrições financeiras, o paciente retornou ao uso de Ritalina duas vezes ao dia, contudo, conforme laudo médico de 05/10/2023, o medicamento não apresentou eficácia satisfatória. Sustenta ainda que o médico especialista reiterou a recomendação do uso de Lisdexanfetamina 30 mg, uma vez ao dia e por tempo indeterminado, para evitar regressão no quadro clínico do menor, portador de TEA e TDAH. Alega também que o medicamento é essencial para o tratamento e a melhoria da qualidade de vida do paciente; no entanto, seu alto custo - cerca de R$ 500,00 por caixa com 28 comprimidos, totalizando aproximadamente R$ 6.000,00 anuais - inviabilizaria sua aquisição sem comprometer a subsistência da família, considerando também outros gastos médicos. Narra que a continuidade do tratamento é fundamental para o desenvolvimento de habilidades sociais e controle da hiperatividade, caracterizada por inquietação constante e movimentos impulsivos, e que a necessidade do medicamento foi reconhecida por laudo médico e relatório da Unimed Fortaleza, emitido em 11/08/2022. Assevera que, contudo, ao solicitar administrativamente o fornecimento do remédio, a Unimed Fortaleza negou o pedido sob o protocolo nº 31714420231127232509. Finaliza, afirmando que diante da recusa injustificada, torna-se necessária a propositura de ação judicial contra a Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica, visando garantir o fornecimento do medicamento prescrito pelo especialista. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata autorização do custeio/fornecimento integral do medicamento especificado em laudo médico do neurologista, o fornecimento do medicamento qual seja, medicamento VENVANSE 30mg com 28 cápsulas mensalmente, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais). Ao final, requer a ratificação da tutela de urgência concedida, julgando procedente a presente ação, além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Documentos pertinentes acostados. Tutela indeferida em petição de ID 116551744. Contestação de ID 116551765, na qual a parte requerida, preliminarmente, impugna a gratuidade judiciária concedida à parte autora. No mérito, afirma que o VENVANSE (LISDEXANFETAMINA) é medicamento de uso oral domiciliar, ausente a obrigatoriedade de cobertura contratual. Reforça que a medicação fora prescrita em receituário médico para USO ORAL DOMICILIAR, a qual já vinha sendo administrada diariamente, sem necessidade de hospitalização/internação para administrá -la. Requer que seja julgado improcedente o pleito autoral integralmente. Documentação pertinente acostada. Houve réplica. Intimadas para dizerem se possuem interesse na produção de novas provas, ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inc. I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, inc. I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Deixo de acolher a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária, posto que a parte requerida não trouxe aos autos elementos aptos a convencer-me acerca da não hipossuficiência financeira da parte autora. Passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, conforme ensina o artigo 3º da Lei 8078/90. Deve-se considerar, portanto, que o contrato ora mencionado constitui contrato de adesão, no qual o princípio da autonomia da vontade resta reduzido, motivo o qual admite-se revisão judicial no controle das cláusulas contratuais. Vide a letra da lei: Art. 3º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Convém mencionar ainda o dever de informação, corolário do princípio da transparência, a ser observado pela Ré, em decorrência da própria natureza da relação consumerista, que pressupõe como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Destarte, deve o fornecedor de determinado serviço ou produto disponibilizar ao respectivo consumidor informações de fácil compreensão, guarnecidas de clareza. O mesmo se aplica ao teor do contrato celebrado, conforme o artigo 46 do Código de Defesa ao Consumidor. Portanto, quaisquer possíveis limitações ao usufruto do plano de saúde imprescindem de previsão expressa no contrato, sem meandros, sob pena de serem reputadas abusivas. A parte autora entendeu ser necessária a inversão o ônus da prova, conforme artigos 6º, VIII e 38 do CDC e, devido à vulnerabilidade e hipossuficiência da consumidora diante dos recursos técnicos e econômicos à disposição da requerida. A aplicação de tal instituto deve ser feita a critério do juiz, de acordo com a apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência, motivo pelo qual tal inversão foi deferida em sede de decisão interlocutória. Incontroverso o fato de que o autor fora diagnosticado com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade), e que há relatório médico acerca da necessidade do uso da medicação VENVANSE para o seu adequado tratamento. Assim dispõe o profissional médico neurologista Dr. Marcelo de Almeida Pinheiro: "O paciente acima citado é regularmente acompanhado com neurologista infantil em decorrência de ter diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH), associado ainda à obesidade. Fazia uso regularmente de metilfenidato (até 20mg/dia) para controle comportamental frente ao TDAH, mas sem resposta clínica, além de quadro de hiperfagia com compulsão alimentar com ganho progressivo de peso - já investigadas alterações endocrinometabólicas e centrais (neurológicas) - sem alteração. Optado por introduzir a lidexanfetamina 30 mg em dose única pela manhã e desde então o paciente apresenta melhora do quadro previamente descrito e que motivou iniciar o medicamento mencionado Diante do exposto, visando otimizar seu desempenho cognitivo e desenvolvimento requer uso contínuo de lisdexanfetamina 30mg 1 comprimido por dia por período indeterminado." A controvérsia dos autos gira em torno da obrigatoriedade do fornecimento do medicamento pelo plano de saúde requerido. É necessário entender que fármaco objeto da presente ação se trata de medicamento de autoadministração, em ambiente domiciliar, conforme a própria bula: "as cápsulas de VENVANSE devem ser tomadas inteiras ou podem ser abertas e o seu conteúdo dissolvido em alimentos pastosos, como iogurte ou em um copo com água ou suco de laranja." Destarte, não há nada que assemelhe o medicamento aos que necessitam de acompanhamento ambulatorial/hospitalar, estes, sim, cobertos contratual e legalmente pelo plano de saúde. Assim dispõe o artigo 10, VI da Lei Federal nº 9.656: "art. 10. E instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12." Em reforço, entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme ementa que ora colaciono: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL. COBERTURA. EXCEPCIONALIDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. - É direito da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo-se o atendimento multiprofissional - art. 3º, III, b, Lei nº 12.764/2012 - A partir da Resolução Normativa ANS nº 539, de 23 de junho de 2022, é obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica eventualmente indicados pelo médico assistente para o tratamento de paciente com transtorno do espectro autista - A cobertura de planos de saúde fora da rede credenciada somente pode ser imposta à operadora, quando os serviços disponibilizados não atenderem às necessidades do paciente, sob pena de desestabilização do próprio plano de saúde, em prejuízo dos demais beneficiários - É lícita a limitação contratual da extensão de cobertura de assistência à saúde - O fornecimento de medicamentos e de insumos a pacientes que não estejam internados ou em tratamento ambulatorial de urgência ou de emergência não pode ser imposto ao plano de saúde, se não houver expressa previsão contratual. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 23143028420238130000, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 04/09/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2024) De igual modo, decisão do Tribunal do Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA - MEDICAMENTO (VENVANSE - DIAGNÓSTICO DE TDAH). Sentença de procedência - - Obrigação de fornecimento, nos moldes da prescrição médica - Ressarcimento de valores gastos. Recurso do

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135069463

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135069463

10/02/2025, 14:54

Julgado improcedente o pedido

06/02/2025, 15:33

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 08:29

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 08:29

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:13

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:13

Conclusos para julgamento

23/01/2025, 10:33

Documentos

Intimação da Sentença

•08/02/2025, 11:21

Sentença

•06/02/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0216956-28.2024.8.06.0001. AUTOR: CLEIDIANE FERREIRA DE AGUIAR Polo Passivo: REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO réu: Incompetência do juízo - Exclusão da cobertura dos medicamentos de uso domiciliar. Preliminar afastada - Prova pericial que não se mostra necessária - Inteligência do artigo 10, VI, Lei n.º 9.656/98 - Custeio pela operadora indevido - Responsabilidade da ré afastada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10005485020248260201 Garça, Relator: Mônica Soares Machado, Data de Julgamento: 06/11/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/11/2024) Na mesma toada, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do excerto infra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual se pretende o fornecimento de medicamento VENVANSE 50 MG, para o tratamento domiciliar de TDAH. Magistrado que deferiu a tutela de urgência. O tratamento pretendido, pelo uso do medicamento pleiteado, é destinado ao uso domiciliar, de forma que não há obrigatoriedade, tanto contratual, quanto legal, em fornecer o referido material, como prescreve o artigo 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/98. Entendimento extraído, igualmente, do Parecer Técnico n. 20/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, da Agência Nacional de Saúde (ANS). Não configuração dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (artigo 300, do CPC). Desnecessária a análise do caso à luz da recente tese fixada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704, e da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.454/2022, tendo em vista que o fornecimento do medicamento encontra óbice no próprio artigo 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/98. Decisão que se reforma. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00055446120238190000 202300207523, Relator: Des(a). CELSO SILVA FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2023, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2023) Destarte, não reconheço a obrigatoriedade do fornecimento de fármaco de uso domiciliar, posto que não existe obrigação de custeio do medicamento de tal natureza, sendo legítima a limitação contratual. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da presente ação em sua totalidade e, consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito; o que faço com esteio no art. 487, I do CPC. Deixo de condenar a parte autora nas custas por ser beneficiária da justiça gratuita; porém a condeno em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, ficando a verba suspensa enquanto perdurar o estado de hipossuficiência ou ocorra a prescrição. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. P. R. I. Após o trânsito em julgado, caso as partes não se manifestem, arquive-se com as baixas devidas. Fortaleza/CE, 6 de fevereiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de medicamentos] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL promovida por JOÃO CALEBE MUNIZ FERREIRA, representado por sua genitora, CLEIDIANE FERREIRA DE AGUIAR, em desfavor de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos presentes autos digitais. Narra a exordial que o infante João Calebe Muniz Ferreira é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), apresentando comprometimento significativo da linguagem, dificuldades de socialização, rigidez cognitiva, baixa noção de perigo e desorganização emocional associada à auto e heteroagressividade. Afirma que, diante desse quadro, seu médico neurologista recomendou tratamentos específicos para sua evolução. Prossegue, aduzindo que, inicialmente, foi prescrito metilfenidato para controle comportamental, porém sem resultados positivos. Posteriormente, teria sido indicado o uso de Lisdexanfetamina 30 mg (Venvanse), que demonstrou eficácia, mas foi utilizado por apenas um mês devido ao alto custo. Por restrições financeiras, o paciente retornou ao uso de Ritalina duas vezes ao dia, contudo, conforme laudo médico de 05/10/2023, o medicamento não apresentou eficácia satisfatória. Sustenta ainda que o médico especialista reiterou a recomendação do uso de Lisdexanfetamina 30 mg, uma vez ao dia e por tempo indeterminado, para evitar regressão no quadro clínico do menor, portador de TEA e TDAH. Alega também que o medicamento é essencial para o tratamento e a melhoria da qualidade de vida do paciente; no entanto, seu alto custo - cerca de R$ 500,00 por caixa com 28 comprimidos, totalizando aproximadamente R$ 6.000,00 anuais - inviabilizaria sua aquisição sem comprometer a subsistência da família, considerando também outros gastos médicos. Narra que a continuidade do tratamento é fundamental para o desenvolvimento de habilidades sociais e controle da hiperatividade, caracterizada por inquietação constante e movimentos impulsivos, e que a necessidade do medicamento foi reconhecida por laudo médico e relatório da Unimed Fortaleza, emitido em 11/08/2022. Assevera que, contudo, ao solicitar administrativamente o fornecimento do remédio, a Unimed Fortaleza negou o pedido sob o protocolo nº 31714420231127232509. Finaliza, afirmando que diante da recusa injustificada, torna-se necessária a propositura de ação judicial contra a Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica, visando garantir o fornecimento do medicamento prescrito pelo especialista. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata autorização do custeio/fornecimento integral do medicamento especificado em laudo médico do neurologista, o fornecimento do medicamento qual seja, medicamento VENVANSE 30mg com 28 cápsulas mensalmente, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais). Ao final, requer a ratificação da tutela de urgência concedida, julgando procedente a presente ação, além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Documentos pertinentes acostados. Tutela indeferida em petição de ID 116551744. Contestação de ID 116551765, na qual a parte requerida, preliminarmente, impugna a gratuidade judiciária concedida à parte autora. No mérito, afirma que o VENVANSE (LISDEXANFETAMINA) é medicamento de uso oral domiciliar, ausente a obrigatoriedade de cobertura contratual. Reforça que a medicação fora prescrita em receituário médico para USO ORAL DOMICILIAR, a qual já vinha sendo administrada diariamente, sem necessidade de hospitalização/internação para administrá -la. Requer que seja julgado improcedente o pleito autoral integralmente. Documentação pertinente acostada. Houve réplica. Intimadas para dizerem se possuem interesse na produção de novas provas, ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inc. I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, inc. I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Deixo de acolher a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária, posto que a parte requerida não trouxe aos autos elementos aptos a convencer-me acerca da não hipossuficiência financeira da parte autora. Passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, conforme ensina o artigo 3º da Lei 8078/90. Deve-se considerar, portanto, que o contrato ora mencionado constitui contrato de adesão, no qual o princípio da autonomia da vontade resta reduzido, motivo o qual admite-se revisão judicial no controle das cláusulas contratuais. Vide a letra da lei: Art. 3º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Convém mencionar ainda o dever de informação, corolário do princípio da transparência, a ser observado pela Ré, em decorrência da própria natureza da relação consumerista, que pressupõe como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Destarte, deve o fornecedor de determinado serviço ou produto disponibilizar ao respectivo consumidor informações de fácil compreensão, guarnecidas de clareza. O mesmo se aplica ao teor do contrato celebrado, conforme o artigo 46 do Código de Defesa ao Consumidor. Portanto, quaisquer possíveis limitações ao usufruto do plano de saúde imprescindem de previsão expressa no contrato, sem meandros, sob pena de serem reputadas abusivas. A parte autora entendeu ser necessária a inversão o ônus da prova, conforme artigos 6º, VIII e 38 do CDC e, devido à vulnerabilidade e hipossuficiência da consumidora diante dos recursos técnicos e econômicos à disposição da requerida. A aplicação de tal instituto deve ser feita a critério do juiz, de acordo com a apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência, motivo pelo qual tal inversão foi deferida em sede de decisão interlocutória. Incontroverso o fato de que o autor fora diagnosticado com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade), e que há relatório médico acerca da necessidade do uso da medicação VENVANSE para o seu adequado tratamento. Assim dispõe o profissional médico neurologista Dr. Marcelo de Almeida Pinheiro: "O paciente acima citado é regularmente acompanhado com neurologista infantil em decorrência de ter diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH), associado ainda à obesidade. Fazia uso regularmente de metilfenidato (até 20mg/dia) para controle comportamental frente ao TDAH, mas sem resposta clínica, além de quadro de hiperfagia com compulsão alimentar com ganho progressivo de peso - já investigadas alterações endocrinometabólicas e centrais (neurológicas) - sem alteração. Optado por introduzir a lidexanfetamina 30 mg em dose única pela manhã e desde então o paciente apresenta melhora do quadro previamente descrito e que motivou iniciar o medicamento mencionado Diante do exposto, visando otimizar seu desempenho cognitivo e desenvolvimento requer uso contínuo de lisdexanfetamina 30mg 1 comprimido por dia por período indeterminado." A controvérsia dos autos gira em torno da obrigatoriedade do fornecimento do medicamento pelo plano de saúde requerido. É necessário entender que fármaco objeto da presente ação se trata de medicamento de autoadministração, em ambiente domiciliar, conforme a própria bula: "as cápsulas de VENVANSE devem ser tomadas inteiras ou podem ser abertas e o seu conteúdo dissolvido em alimentos pastosos, como iogurte ou em um copo com água ou suco de laranja." Destarte, não há nada que assemelhe o medicamento aos que necessitam de acompanhamento ambulatorial/hospitalar, estes, sim, cobertos contratual e legalmente pelo plano de saúde. Assim dispõe o artigo 10, VI da Lei Federal nº 9.656: "art. 10. E instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12." Em reforço, entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme ementa que ora colaciono: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL. COBERTURA. EXCEPCIONALIDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. - É direito da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo-se o atendimento multiprofissional - art. 3º, III, b, Lei nº 12.764/2012 - A partir da Resolução Normativa ANS nº 539, de 23 de junho de 2022, é obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica eventualmente indicados pelo médico assistente para o tratamento de paciente com transtorno do espectro autista - A cobertura de planos de saúde fora da rede credenciada somente pode ser imposta à operadora, quando os serviços disponibilizados não atenderem às necessidades do paciente, sob pena de desestabilização do próprio plano de saúde, em prejuízo dos demais beneficiários - É lícita a limitação contratual da extensão de cobertura de assistência à saúde - O fornecimento de medicamentos e de insumos a pacientes que não estejam internados ou em tratamento ambulatorial de urgência ou de emergência não pode ser imposto ao plano de saúde, se não houver expressa previsão contratual. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 23143028420238130000, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 04/09/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2024) De igual modo, decisão do Tribunal do Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA - MEDICAMENTO (VENVANSE - DIAGNÓSTICO DE TDAH). Sentença de procedência - - Obrigação de fornecimento, nos moldes da prescrição médica - Ressarcimento de valores gastos. Recurso do

11/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL CORREIA DA SILVA FILHO em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 135069463

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135069463

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135069463

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 28/01/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(45)