Procedimento Comum Cível 0217463-86.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2024

Valor da Causa

R$ 12.500,00

Órgão julgador

17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 17ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SORAIA PEDREIRA GUERREIRO DE BRITO

CPF

Autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL SA

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

AMIL - PLANO DE SAUDE

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAPHAEL ROCHA BANDEIRA BARBOSA

OAB/CE 29529·Representa: Autor

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

SORAIA PEDREIRA GUERREIRO DE BRITO

CPF

Autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL SA

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

AMIL - PLANO DE SAUDE

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Reu

SABRINA DE OLIVEIRA LINHARES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 196401531

10/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 196401531

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196401531

08/04/2026, 09:49

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:15

Decorrido prazo de Raphael Rocha Bandeira Barbosa em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:15

Nomeado perito

17/03/2026, 13:52

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2026, 15:50

Conclusos para despacho

09/03/2026, 18:21

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 192754972

06/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 192754972

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192754972

04/03/2026, 15:50

Nomeado perito

19/02/2026, 11:48

Conclusos para despacho

11/02/2026, 15:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:27

Decorrido prazo de Raphael Rocha Bandeira Barbosa em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:27

Todas as movimentações(122)

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 196401531

10/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 196401531

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196401531

08/04/2026, 09:49

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:15

Decorrido prazo de Raphael Rocha Bandeira Barbosa em 31/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 13:52

Decisão

•19/02/2026, 11:48

01/04/2026, 01:15

Nomeado perito

17/03/2026, 13:52

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2026, 15:50

Conclusos para despacho

09/03/2026, 18:21

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 192754972

06/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 192754972

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192754972

04/03/2026, 15:50

Nomeado perito

19/02/2026, 11:48

Conclusos para despacho

11/02/2026, 15:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:27

Decorrido prazo de Raphael Rocha Bandeira Barbosa em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:27

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 184629597

19/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 184629597

18/12/2025, 00:00

Juntada de certidão

17/12/2025, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184629597

17/12/2025, 06:39

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:39

Decorrido prazo de Raphael Rocha Bandeira Barbosa em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:39

Nomeado perito

26/11/2025, 16:07

Conclusos para decisão

25/11/2025, 17:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 09:10

Decorrido prazo de Raphael Rocha Bandeira Barbosa em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 09:10

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 182205782

19/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 182205782

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 182205782

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 182205782

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182205782

17/11/2025, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182205782

17/11/2025, 17:19

Juntada de outros documentos

17/11/2025, 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2025, 14:58

Conclusos para despacho

06/11/2025, 10:49

Juntada de outros documentos

06/11/2025, 10:49

Juntada de certidão

05/11/2025, 22:33

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 178269589

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 178269589

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178269589

27/10/2025, 12:54

Nomeado perito

15/10/2025, 12:34

Juntada de outros documentos

10/10/2025, 17:38

Conclusos para decisão

10/10/2025, 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2025, 13:33

Juntada de outros documentos

24/06/2025, 13:42

Juntada de certidão

26/05/2025, 15:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 03:46

Conclusos para despacho

07/05/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 11:06

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 145115767

29/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 145115767

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145115767

25/04/2025, 17:29

Nomeado perito

07/04/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição inicial

03/04/2025, 15:10

Decorrido prazo de RAPHAEL ROCHA BANDEIRA BARBOSA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 11:46

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131722697

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131722697

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: SORAIA PEDREIRA GUERREIRO DE BRITO Requerido: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0217463-86.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc., Considerando a recusa da perita no ID de nº 131714137, DESTITUO a experta Sra. Sabrina de Oliveira Linhares de sua nomeação realizada no ID de nº 118604277. Cientifique-se a destituída da presente decisão. De outro lado, dando continuidade a fase instrutória, proceda o gabinete sorteio junto ao SISTEMA SIPER, de novo perito judicial, com especialização em ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. Assevero que os honorários periciais deverão ser custeados pela parte promovida. Realizada a pesquisa, retornem os autos conclusos para nomeação. Ciência as partes através de seus patronos, via DJ. Expediente necessário. Fortaleza (CE), data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

17/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 131722697

17/01/2025, 00:00

Conclusos para despacho

16/01/2025, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131722697

16/01/2025, 10:20

Nomeado perito

09/01/2025, 13:26

Conclusos para despacho

08/01/2025, 10:03

Juntada de petição

08/01/2025, 08:51

Juntada de certidão

16/12/2024, 11:07

Juntada de certidão

16/12/2024, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 13:05

Conclusos para despacho

12/11/2024, 09:17

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 08:17

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02398152-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/10/2024 09:27

24/10/2024, 09:43

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02397205-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/10/2024 16:55

23/10/2024, 17:36

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02397188-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/10/2024 16:52

23/10/2024, 17:14

Mov. [46] - Concluso para Despacho

17/10/2024, 10:54

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02384271-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2024 10:44

17/10/2024, 10:48

Mov. [44] - Petição juntada ao processo

17/10/2024, 09:56

Mov. [43] - Petição

16/10/2024, 14:22

Mov. [42] - Documento

11/10/2024, 14:22

Mov. [41] - Ofício

04/10/2024, 16:02

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0448/2024 Data da Publicacao: 03/10/2024 Numero do Diario: 3404

02/10/2024, 18:19

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/10/2024, 01:45

Mov. [38] - Documento Analisado

30/09/2024, 22:05

Mov. [37] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2024, 15:01

Mov. [36] - Concluso para Despacho

13/09/2024, 10:47

Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/09/2024, 09:35

Mov. [34] - Documento

13/09/2024, 09:34

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02316122-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/09/2024 19:01

12/09/2024, 19:20

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0410/2024 Data da Publicacao: 12/09/2024 Numero do Diario: 3389

11/09/2024, 18:40

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/09/2024, 06:49

Mov. [30] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

09/09/2024, 18:50

Mov. [29] - Documento Analisado

09/09/2024, 18:48

Mov. [28] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2024, 14:35

Mov. [27] - Concluso para Sentença

30/08/2024, 17:45

Mov. [26] - Concluso para Despacho

28/05/2024, 13:45

Mov. [25] - Encerrar documento - restrição

26/05/2024, 21:15

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02078411-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/05/2024 11:33

24/05/2024, 11:54

Mov. [23] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

16/05/2024, 22:14

Mov. [22] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

16/05/2024, 22:14

Mov. [21] - Documento

16/05/2024, 22:05

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0166/2024 Data da Publicacao: 03/05/2024 Numero do Diario: 3297

02/05/2024, 20:23

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2024, 01:52

Mov. [18] - Encerrar análise

29/04/2024, 14:31

Mov. [17] - Documento Analisado

29/04/2024, 14:29

Mov. [16] - Mero expediente | Intimem-se as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem justificadamente quais as provas que pretendem produzir, alem daquelas existentes nos autos. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para julgamento.

29/04/2024, 13:32

Mov. [15] - Concluso para Despacho

29/04/2024, 12:08

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02022561-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 29/04/2024 11:09

29/04/2024, 11:23

Mov. [13] - Mero expediente | Visos, etc. Manifeste-se a parte autora, atraves de advogado(s) habilitado(s), no prazo de quinze (15) dias, acerca da peca contestatoria. Expediente necessario.

11/04/2024, 14:39

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01986915-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 11/04/2024 10:45

11/04/2024, 11:00

Mov. [11] - Concluso para Despacho

09/04/2024, 13:33

Mov. [10] - Documento

04/04/2024, 17:41

Mov. [9] - Documento

04/04/2024, 17:41

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0112/2024 Data da Publicacao: 27/03/2024 Numero do Diario: 3273

26/03/2024, 20:08

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01954998-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/03/2024 18:36

25/03/2024, 18:51

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2024, 01:52

Mov. [5] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/055680-2 Situacao: Parcialmente cumprido em 16/05/2024 Local: Oficial de justica - Teresa Cristina Gadelha

21/03/2024, 12:28

Mov. [4] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2024, 10:51

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01944434-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 19/03/2024 20:08

20/03/2024, 05:19

Mov. [2] - Conclusão

17/03/2024, 22:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/03/2024, 22:09

Decisão

•26/11/2025, 16:07

Decisão

•06/11/2025, 14:58

Decisão

•15/10/2025, 12:34

Despacho

•30/06/2025, 15:02

Decisão

•07/04/2025, 16:00

Decisão

•09/01/2025, 13:26

Despacho

•19/11/2024, 13:05

Ementa

•16/10/2024, 14:22

Ementa

•16/10/2024, 14:22

Ementa

•16/10/2024, 14:22

Ementa

•16/10/2024, 14:22

Ementa

•16/10/2024, 14:22

Ementa

•16/10/2024, 14:22

Todos os documentos(41)

Decisão

•17/03/2026, 13:52

Decisão

•19/02/2026, 11:48

Decisão

•26/11/2025, 16:07

Decisão

•06/11/2025, 14:58

Decisão

•15/10/2025, 12:34

Despacho

•30/06/2025, 15:02

Decisão

•07/04/2025, 16:00

Decisão

•09/01/2025, 13:26

Despacho

•19/11/2024, 13:05

Ementa

•16/10/2024, 14:22

Ementa

•16/10/2024, 14:22

Ementa

•16/10/2024, 14:22

Ementa

•16/10/2024, 14:22

Ementa

•16/10/2024, 14:22

Ementa

•16/10/2024, 14:22

Ementa

•16/10/2024, 14:22

Ementa

•16/10/2024, 14:22

Ementa

•16/10/2024, 14:22

Ementa

•16/10/2024, 14:22

Ementa

•16/10/2024, 14:22

Ementa

•16/10/2024, 14:22

Ementa

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•04/10/2024, 16:02

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•14/09/2024, 15:01

Despacho de Mero Expediente

•04/09/2024, 14:35

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2024, 13:32

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•11/04/2024, 14:39

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•04/04/2024, 17:41

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