Procedimento Comum Cível 0244143-11.2024.8.06.0001 - TJCE

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KHALIL COLLYER DE LIMA ALMEIDA Réu REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0244143-11.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Fornecimento de medicamentos] Autor Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, ajuizada por KHALIL COLLYER DE LIMA ALMEIDA, em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, ambos devidamente qualificados nos autos. Dentre as considerações que repousam em inicial, aduz a parte autora que há cinco anos enfrenta diabetes mellitus tipo 1. Assim, afirma que nos últimos anos faz uso de diferentes esquemas e ajustes com múltiplas doses de análogos de insulina ultrarápida (Lispro, Glulisina ou Aspart) com análogos de insulina basal (Glargina e Tresiba). Entretanto, relata que persistiu com mau controle glicêmico, com grande variabilidade glicêmica, elevando sobremaneira o seu risco de complicações da doença. Prosseguindo, explana que ao se consultar com especialista endocrinologista, restou recomendado sistema integrado de Infusão de Insulina MiniMed 780G, vez que garante um alcance de melhor controle glicêmico com menores taxas de hipoglicemias. Acrescenta ainda que fora alertada pela profissional que caso não se utilizasse esta tecnologia, no intuito de evitar as hipoglicemias no paciente, a glicose seria mantida em níveis inadequadamente altos, que poderia levar as complicações crônicas do Diabetes Mellitus e a lesões em vários órgãos nobres pela hiperglicemia crônica. Entretanto, afirma que em contato com a requerida para o fornecimento da medicação, esta negou sob o argumento de não estar contemplado no Rol da ANS. Sendo assim, requer, em sede de tutela de urgência que a requerida forneça o medicamento indicado, bem como requer a condenação desta em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em decisão interlocutória ID 116228556, a tutela ora postulada restou indeferida. No mais, restou invertido o ônus da prova. Por fim, os autos seguiram para o CEJUSC, a fim de ser designado audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada, em que as partes não transigiram, conforme pode-se evidenciar em ID 116230227. Contestação apresentada em ID 116230231, em que em sede de preliminares, requer: da necessidade de indeferimento da petição inicial pela ausência dos requisitos indispensáveis à propositura ação. Comprovante de residência em nome de terceiro alheio aos autos; impugnação ao valor da causa e impugnação à justiça gratuita. No mérito, alega a ausência de previsão contratual e pela ANS para custeio de bomba de insulina e insumos de uso domiciliar; ausência de obrigatoriedade de autorização dos procedimentos que não constam no Rol da ANS; da impossibilidade de reembolso de serviços não inclusos no Rol da ANS; necessária observância do mutualismo e preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato; impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer a total improcedência da demanda. Réplica apresentada sob ID 116230238. Por último, em decisão interlocutória de ID 129303312, restou determinado que as partes indicassem e especificassem novas provas a serem produzidas, bem como restou anunciado o julgamento antecipado da lide. É O QUE CONSIDERO OPORTUNO RELATAR. FUNDAMENTAÇÃO: Do julgamento antecipado da lide: Frise-se que o Juízo é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar infrutíferas ou protelatórias, nos termos do que dispõe o Art. 370 do Código de Processo Civil. Nesta senda, tem-se que o pedido comporta julgamento antecipado, na forma do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental já produzida nos autos, para dirimir as questões de fatos e de direitos suscitadas, cabendo ressaltar, ademais, que não há questões fáticas para que o Juízo produza prova de ofício (CPC Art. 370). Outrossim, antes de adentrar ao mérito, passo à análise das preliminares trazidas em contestação: Da necessidade de indeferimento da petição inicial pela ausência dos requisitos indispensáveis à propositura da ação: Comprovante de residência em nome de terceiro alheio aos autos: A preliminar alegada pela requerida não merece prosperar, à vista de que os dados da petição inicial são considerados verdadeiros até que se faça prova em contrário. Assim sendo, em que pese a documentação estar em nome de terceiro, restou esclarecido pelo requerente, a titularidade de parente de primeiro grau do promovente, com quem reside. Dessa forma, rejeito a preliminar. Impugnação ao valor da causa e impugnação à justiça gratuita: A parte promovida alega que não houve o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da justiça gratuita à autora, todavia, aludida irresignação é totalmente desprovida de fundamento, uma vez que é presumível a veracidade da alegação de impossibilidade de custear as despesas processuais feita por pessoa física, conforme dispõe o art. 99, §3.º, do CPC, in verbis: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Dessa forma, o indeferimento da aludida garantia só é cabível quando existente prova capaz de demonstrar a suficiência da sua capacidade financeira para arcar com as custas processuais, o que não ocorreu na espécie. Sendo assim, rejeito a preliminar. Superada as questões preliminares, adentro ao mérito: Primeiramente, insta destacar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que a análise deve ser realizada nos parâmetros estabelecidos pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), de modo que a operadora de saúde encontra-se em posição de fornecedora de produtos e serviços, enquanto que a parte autora assume posição de consumidora final desses bens, em uma relação consumerista. Assim, a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Analisando atentamente os autos, verifica-se não existir controvérsia acerca da condição de regularidade da relação contratual entre as partes, haja vista que o plano de saúde é contratado pela parte promovente. Outrossim, resta inequívoca a necessidade do autor em fazer uso do medicamento, em decorrência do seu diagnóstico de Diabetes do tipo 1, à luz da prescrição médica Diabetes do tipo 1, ID 116230243. Por sua vez, na própria contestação apresentada, a operadora de saúde sustenta a negativa, alegando que o fornecimento não é obrigatório, por não estar previsto no rol da ANS, por serem medicamentos de uso domiciliar. Assim sendo, a observar a conjuntura processual, faz-se necessário salientar no tocante a Lei nº 9.656/1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê a possibilidade de exclusão de determinadas coberturas, dentre elas o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. Tal exclusão encontra exceções, como no caso dos tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral e ambulatorial, além de procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, conforme interpretação dos arts. 10, VI, da mencionada Lei e 19, §1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021): Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12; (...) Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13. No entanto, a quando houve a entrada da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, foi estabelecido que o rol da ANS deve ser interpretado de forma exemplificativa. Em outros termos, implica dizer que não restringe obrigatoriamente a cobertura dos planos de saúde apenas aos procedimentos expressamente listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Nesse sentido, os tratamentos não incluídos no rol da ANS devem ser aceitos pelos planos de saúde, desde que cumpram pelo menos uma das seguintes condicionantes: i) Demonstrem eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ii) Possuam recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); iii) Sejam recomendados por, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Nesse contexto, o ponto central desta demanda reside na recusa do plano de saúde em fornecer o medicamento, sob a alegação de que tal tratamento não consta no rol da ANS e se caracteriza como medicamento de uso domiciliar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça havia se orientado no sentido de que "não há obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos), por se tratar de equipamento de uso domiciliar" (AgInt no REsp n. 2.078.761/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). Entretanto, o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento no tocante a obrigatoriedade da cobertura desse dispositivo médico, no Informativo de Jurisprudência n. 23 - Edição Extraordinária - 21 de janeiro de 2025, extremamente recente, no qual restou definido que o sistema de infusão contínua de insulina deve ser classificado como dispositivo médico e não pode ser excluído da cobertura dos planos de saúde, ainda que não esteja no rol da ANS, desde que observados os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e pela Lei nº 14.454/2022: "O sistema de infusão contínua de insulina é classificado como dispositivo médico e não pode ser excluído da cobertura dos planos de saúde, mesmo não estando no rol da ANS, desde que observados os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e pela Lei n. 14.454/2022." (STJ - REsp 2.162.963-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN 23/12/2024). A decisão firmou a tese de que a recusa da cobertura sob o argumento de ser medicamento de uso domiciliar é indevida, visto que a ANVISA classifica a bomba de infusão como dispositivo médico e não como medicamento. Assim, ela não se insere nas exclusões previstas no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. Ademais, estudos indicam que a utilização desse sistema reduz significativamente a necessidade de internações hospitalares, gerando uma economia aos próprios planos de saúde no longo prazo, o que corrobora a sua inclusão como tratamento com cobertura pelo plano. Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já reconheceu, em casos semelhantes, que há comprovação científica suficiente quanto à eficácia do tratamento e o dever de cobertura pelos planos de saúde, mesmo para procedimentos e medicamentos de uso domiciliar. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IRREGULARIDADE DE NEGATIVA CONTRATUAL DE TRATAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PACIENTE COM QUADRO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA. INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. ART. 10, §§ 12 E 13, DA LEI Nº 9.656/98. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Apelação Cível com o objetivo de anular ou, subsidiariamente, reformar a sentença que julgou procedente o pleito autoral de modo a (i) confirmar a tutela antecipada concedida e (ii) condenar ao pagamento de indenização em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em avaliar se houve cerceamento de defesa e se há abusividade na negativa de fornecimento de bomba de insulina pela operadora do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento ocorrido em 08/06/2022, firmou entendimento no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, não sendo a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada, autorizando-se a ampliação de cobertura quando não há substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos previstos no Rol, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros. 4. A Lei nº 14.454, de 21/09/2022, alterou o art. 10 da Lei nº 9.656, de 03/06/1998 e incluiu o parágrafo 12, o qual esclarece, expressamente, que o rol da ANS constitui apenas referência básica para os planos de saúde, de modo que não há plausibilidade na negativa de cobertura a tratamento médico com base na justificativa que o aludido rol tem natureza taxativa. 5. Em casos semelhantes o TJCE já reconheceu a existência de evidências científicas da efetividade do tratamento vindicado pelo consumidor e o dever de sua cobertura pelos planos de saúde, mesmo quando de uso domiciliar. IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso conhecido e não provido. __________ Dispositivos relevantes citados: Art. 10 da Lei nº 9.656, de 03/06/1998. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsps nº 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe: 03/08/2022. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator(Apelação Cível - 0182543-67.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/10/2024, data da publicação: 22/10/2024)[g.n] DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PACIENTE COM QUADRO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. FORNECIMENTO DE MINIMED 780G COM BASAL E BOLUS DE CORREÇÃO AUTOMATIZADAS. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. ART. 10, §§ 12 E 13, DA LEI Nº 9.656/98. PERIGO DE DEMORA INVERSO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste na revisão da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela antecipada para que o plano de saúde autorize o tratamento indicado ao agravado, a fim de fornecer o equipamento MiniMed 780G com Basal e Bolus de Correção automatizadas e demais insumos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da ordem, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento ocorrido em 08/06/2022, firmou entendimento no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, não sendo a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada, autorizando-se a ampliação de cobertura quando não há substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos previstos no Rol, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros (EREsps nº 1.889.704/SP e 1.886.929/SP. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Segunda Seção. DJe: 03/08/2022). 3. A Lei nº 14.454, de 21/09/2022, alterou o art. 10 da Lei nº 9.656, de 03/06/1998 e incluiu o parágrafo 12, o qual esclarece, expressamente, que o rol da ANS constitui apenas referência básica para os planos de saúde, de modo que não há plausibilidade na negativa de cobertura a tratamento médico com base na justificativa que o aludido rol tem natureza taxativa. 4. Em casos semelhantes o TJCE já reconheceu a existência de evidências científicas da efetividade do tratamento vindicado pelo consumidor e o dever de sua cobertura pelos plano de saúde, mesmo quando de uso domiciliar. 5. Na situação analisada, o perigo de demora é inverso, já que é o agravado quem sofrerá consequência com a eventual suspensão da medida, necessária para o seu caso clínico, pois é portador de diabetes mellitus tipo 1 e necessita acompanhar continuamente os níveis de glicemia. 6. Recurso conhecido e não provido. (Agravo de Instrumento - 0638882-37.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/09/2024, data da publicação: 24/09/2024)[g.n] APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURADA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO I. OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E INSUMOS. TRATAMENTO NECESSÁRIO E INDICADO PARA O CASO ESPECÍFICO DA AUTORA. USO DOMICILIAR. TRATAMENTO NECESSÁRIO E INDICADO PARA O CASO ESPECÍFICO DO AUTOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ROL DA ANS NÃO TAXATIVO. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL - CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia discutida na presente lide cinge-se acerca da obrigatoriedade no fornecimento de Bomba de Infusão Contínua de Insulina pelo plano de saúde à paciente portadora de Diabetes Mellitus Tipo I, além da existência de dano moral em razão da recusa na provisão desse equipamento e dos insumos necessários à manutenção do tratamento terapêutico da promovente. 2. Consigna-se que a hipótese tratada nos presentes autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo as cláusulas serem interpretadas em conjunto e favoravelmente à aderente. Trata-se de entendimento sumulado pelo STJ que editou a Súmula nº 608, que assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). 3. Na hipótese em liça, a autora é portadora de Diabetes Mellitus Tipo I e o tratamento através da infusão contínua de bomba de insulina foi recomendado por profissional especializado na prescrição médica (fls. 26/27), a qualespecifica como a terapêutica funciona e como pode influenciar no quadro de saúde da paciente. Além da declaração médica citada, foi determinada pelo douto Reitor da causa, em primeiro grau de jurisdição, Perícia Médica (fls.332/341), cujas conclusões foram favoráveis à pretensão autoral, porquanto mesmo com os tratamentos convencionais, a promovente apresentava descontrole glicêmico, com quadro de nefropatia diabética, sendo, dessa maneira, indicado para seu caso o uso da bomba de infusão de insulina, em razão do qual apresentou melhora em sua condição de saúde. 4. Com efeito, insurge-se a recorrente sustentando a legalidade da cláusula de exclusão de cobertura da bomba de insulina e demais insumos, pois traria de órtese não ligada ao ato cirúrgico, com esteio na previsão legal contida no art. 10, VII, da Lei 9.6.56/98. Contudo, tal argumento não merece prosperar, porquanto tratam-se de meios para realização do tratamento da doença, motivo pela qual a negativa consubstancia-se como indevida, pois inviabilizaria o tratamento prescrito ao autor. 5. Acerca da alegativa de existência de cláusula contratual que prevê a não cobertura de medicamentos que podem ser ministrados em ambiente domiciliar tem sido continuamente considerada abusiva pela jurisprudência do STJ. Precedentes. 6. Em suma, evidencia-se plausível a concessão do pleito irrogado, com o fornecimento da terapêutica requerida. Sem dúvida, em regra, cabe ao médico e não à operadora do plano de saúde, determinar o tratamento mais adequado, bem como os procedimentos, técnicas e materiais necessários ao sucesso da intervenção, à luz das condições e peculiaridades do paciente, desde que não haja fraude, má-fé ou verdadeiro erro médico. 7. Conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, a recusa indevida da operadora de plano de saúde enseja a condenação por dano moral, por exasperar a condição de aflição e angústia do segurado. Mantida a condenação fixada em primeiro grau, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Por fim, o argumento expendido pela recorrente acerca da ocorrência de atualização de jurisprudência (overruling) pelo e. Superior Tribunal de Justiça não pode ser acolhido. No caso, a Quarta Turma do referido Tribunal, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.733.013 - PR, concluiu pela inviabilidade do entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo. No entanto, essa compreensão ainda não é pacífica mesmo no Sodalício Superior. Isso, porque a Terceira Turma do Tribunal da Cidadania em julgados posteriores ao supracitado, reiterou o posicionamento sobre não ser taxativo o rol da ANS. 9. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-CE - AC: 01107278820178060001 CE 0110727-88.2017.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021)[g.n] Sobre a indenização por danos morais, os recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que os danos morais ocorrem in re ipsa, ou seja, independem de comprovação, quando há recusa injustificada de cobertura de procedimento solicitado pelo beneficiário de plano de saúde. Segue precedente: A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ (STJ - REsp: 1931535 SP 2021/0102763-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 20/04/2021). No mesmo sentido, o nosso E.TJCE acompanha: INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO E APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Viviane Elpídio de Sá Quesado e Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda em face da sentença prolatada pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência n° 0215409-84.2023.8.06.0001, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. 2. É devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos casos relacionados às entidades operadoras de saúde, já que as partes contratuais enquadram-se nos conceitos de consumidor (art. 2º) e de fornecedor (art. 3º), previstas nessa legislação, entendimento inclusive pacificado com a edição da Súmula nº 608 do STJ. 3. Sobre o rol de cobertura da Agência Nacional de Saúde, observe-se que foi publicada a Lei 14.454, de 2022, que alterou a Lei 9.656/1998, a qual estabelece que a lista de procedimentos e eventos em saúde servirá apenas como referência básica para os planos privados contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. 4. Destaca-se que a Agência Nacional de Saúde Suplementar ¿ ANS editou recentemente a Resolução Normativa 477 de 12 de janeiro de 2022, atualizando sua lista de Diretrizes de Utilização, fazendo incluir as substâncias Anastrozol e Abemaciclibe no rol de medicamentos a serem utilizados pelas usuárias no combate ao câncer de mama, sendo portanto obrigatória a sua concessão, inclusive sem a cobrança de qualquer coparticipação. 5. Nesse diapasão, verifica-se que, ao contrário do que estabeleceu a sentença de primeiro grau, é devida reparação pelos prejuízos à personalidade da promovente ante a negativa de fornecimento do tratamento descrito na inicial, sendo justa ao caso a indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois compatível com os danos morais experimentados, estando ainda no patamar estabelecido por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. 6. Recursos conhecidos. Apelação da autora provida para fixar a reparação por danos morais, e apelo da parte ré não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0227920-51.2022.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer das apelações para dar provimento ao apelo da autora e negar provimento ao recurso da demandada, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator Apelação Cível - 0215409-84.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 30/10/2024) É cediço que a indenização possui caráter pedagógico e tem como objetivo coibir a prática reiterada de atos ilícitos, sendo um meio de prevenção contra novas práticas irregulares e deve ser fixada em patamar razoável e de forma sensata, de modo a não se tornar uma sanção excessiva ao ofensor, ou ainda, uma reparação ínfima sem compensar, de alguma forma, o ofendido pelas consequências decorrentes do ilícito praticado. No tocante ao quantum indenizatório, estabeleço o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fins de indenização pela desdita moral, valor este que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. DISPOSITIVO: Em face do exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para, confirmando os efeitos da decisão antecipatória da tutela jurisdicional, para: a) CONDENAR a requerida fornecer o medicamento, nos moldes do laudo médico de ID 116230243. Neste ponto, concedo a tutela de urgência outrora negada para determinar que a requerida forneça o tratamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de 500,00 (quinhentos reais),limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais) b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido a partir desta data pelo índice do IPCA (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros legais através da taxa selic, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §3º, a partir da citação. Condeno, ainda, a empresa demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em razão da sua sucumbência, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 24 de março de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: KHALIL COLLYER DE LIMA ALMEIDA Réu REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 0244143-11.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Fornecimento de medicamentos] Autor Vistos. Considerando que na contestação apresentada não foram suscitadas matérias preliminares previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, nem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor que demandem manifestação específica em réplica, deixo de determinar a intimação para tal finalidade. Tem-se da principiologia jurídica que a boa-fé processual, a lealdade e a solidariedade devem nortear os sujeitos da relação jurídica, e ainda que, há de se considerar que a legislação processual cível encampou de forma expressa a teoria já exposada pela doutrina, denominada de "distribuição dinâmica do ônus da prova", que permite ao juízo, nos casos previstos em lei ou face às peculiaridades de cada caso, redistribuir o ônus da prova previsto nos incisos do caput do dispositivo, consagrando, dessa forma, um sistema híbrido, com a possibilidade de inversão no curso do processo (antes do julgamento), a depender do caso concreto. Em assim sendo, INTIMEM-SE as partes para que possam indicar as provas que ainda pretendem produzir, advertindo-as de que os requerimentos deverão ser fundamentados, apontando, especificamente, a necessidade e a utilidade da prova requerida para as questões de fato, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Já nos casos onde foi requerida/deferida a inversão do ônus da prova, fica desde já intimada a parte requerente a especificar aquelas que pretende ver produzidas pelo réu. Na hipótese de pretenderem a produção de prova testemunhal, as partes deverão arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas a serem oitavadas, informando se há necessidade de intimação pelo juízo ou se as mesmas comparecerão independente de intimação. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, ou ainda, manifestado o desinteresse na produção de provas outras, de pronto fica anunciado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I do CPC. Expedientes Necessários. FORTALEZA/CE, 6 de dezembro de 2024. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

17/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 165885788

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 165885788

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165885788

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 157001939

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157001939

Todas as movimentações(79)