Procedimento Comum Cível 0247488-82.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247488-82.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0247488-82.2024.8.06.0001. AUTOR: TASSIA KEDMA EVANGELISTA RODRIGUES DE AGUIAR Polo Passivo: REU: BRADESCO SAUDE S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por TASSIA KEDMA EVANGELISTA RODRIGUES em desfavor de BRADESCO SAÚDE S.A, partes devidamente qualificadas nos presentes autos digitais. Narra a autora que mantém um contrato com a Ré, identificado pelo cartão nº 834 287 600094, e que apresenta Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e Transtorno de Personalidade Anancástica, conforme diagnóstico estabelecido pela Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID-10: F90.0 + F60.5) e corroborado por Laudo Médico da Dra. Higina Cláudia Maia e Machado (CRM/CE 16.227). Afirma que, diante de seu quadro neuropsicológico, que inclui sintomas como desatenção, procrastinação, pensamentos obsessivos, e um histórico de relacionamento abusivo, a necessidade de um tratamento multidisciplinar é evidente. Sustenta que o Laudo Médico recomenda abordagens como NeuroFeedback, TDCS, Psicoterapia, Mapeamento, Terapia Familiar, Consulta Psiquiátrica e Terapia Ocupacional, devido à baixa eficácia dos tratamentos convencionais. Alega ainda que, apesar da solicitação de autorização para tratamento junto ao Plano de Saúde, a Ré negou o custeio, conforme protocolo nº 00571120240411075345, sem fornecer a negativa formal por escrito, caracterizando uma negativa tácita. Aponta que a falta de documentação impede a Autora de comprovar a negativa formal. Prossegue a narrativa que o tratamento prescrito é um Protocolo Integrado que requer uma equipe terapêutica especializada, sendo que a realização de tratamentos individualizados não é equivalente ao recomendado. Ressalta que o rol da ANS prevê a cobertura para o tratamento de Biofeedback, do qual o Neurofeedback é uma modalidade, e que, mesmo que não constem no rol, todos os tratamentos solicitados têm eficácia comprovada, conforme estudos anexados, atendendo ao disposto no Art. 10, §13, I da Lei 9.656/1998. Diante do exposto, a Autora pleiteia o reconhecimento da obrigação da Ré em custear o tratamento prescrito, considerando a gravidade de sua condição e a negativa indevida do plano de saúde. Requer a concessão da Tutela antecipada de forma a determinar que a Requerida realize o custeio integral do tratamento prescrito à Autora nos termos do Laudo Médico, desde a data de sua emissão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). No mérito, pleiteia o julgamento de procedência integral da ação, com a confirmação da tutela antecipada. Pede ainda a condenação da Requerida ao custeio integral do tratamento e ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) para a Autora, a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária. Documentação de ID 121055164 a 121055170. Contestação de ID 121053721, na qual a parte requerida aponta como preliminar a impugnação do valor da causa e à gratuidade judiciária. No mérito, destaca a ausência de evidências médicas no tocante aos métodos pleiteados. Alega também a importância da observância do Rol de procedimentos da ANS e a necessidade de acolhimento de Notas Técnicas. Pleiteia o julgamento de improcedência do feito. Documentos pertinentes acostados. Decisão interlocutória de ID 121055127, concedendo parcialmente a tutela de urgência pretendida. Réplica de ID 124798566. Decisão de ID 132495879 determinando a intimação dos litigantes para informarem se possuem interesse na produção de novas provas. É o que importa relatar. Decido. No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inc. I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, inc. I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Baseio-me ainda no art. 480 do Código Civil, que dispõe que "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". No tocante à preliminar de impugnação a gratuidade judiciária, esta não merece acolhimento, posto que a parte requerida não trouxe aos autos documentação apta a mudar meu conhecimento acerca da hipossuficiência da parte autora. Ademais, não merece prosperar a preliminar de impugnação ao valor da causa, visto que R$ 60.870,00 (sessenta mil, oitocentos e setenta reais) se refere à quantia mensal dos tratamentos, e a parte autora objetiva a prestação anual, qual seja, R$ 730.440,00 (setecentos e trinta mil, quatrocentos e quarenta reais). Soma-se a esta monta R$5.000,00 (cinco mil reais), relativa aos danos morais pretendidos. Passo ao mérito. É salutar destacar, no caso em comento, a evidente relação consumerista estabelecida entre as partes, figurando as empresas demandadas como fornecedoras de serviço e o demandante como consumidor, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, restando preenchidos os requisitos necessários à aplicação do microssistema protetivo. Ressalte-se, ainda, a importância do enunciado da súmula 608 do STJ, que determina a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, com exceção daqueles administrados por entidades de autogestão. Interpreta-se a relação jurídica, portanto, à luz da legislação consumerista e da lei que rege os planos de saúde, no caso, a Lei nº 9.656/98. A parte autora entendeu ser necessária a inversão do ônus da prova, conforme artigos 6º, VIII e 38 do CDC e, devido à vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor diante dos recursos técnicos e econômicos à disposição da requerida. A aplicação de tal instituto deve ser feita a critério do juiz, de acordo com a apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência, motivo pelo qual não pode a inversão ser deferida em sede de decisão definitiva. Demonstrou-se também ter sido diagnosticada com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e Transtorno de Personalidade Anancástica, dentre outros. Assim entendeu a Dra. Higina Cláudia Maia e Machado, CRM/CE 16.227, em relatório médico: "Declaro para os devidos fins que avaliei 11/04/2024, Tassia kedma evangelista Rodrigues, 40 anos, apresenta sintomas precoces de desatenção, procrastinação, pensamentos obsessivos, compulsões e ansiedade frequente. Houve piora do quadro, após viver relacionamento abusivo, desenvolvendo baixa autoestima e personalidade de extrema cobrança sobre si mesma, que gera sofrimento e fadiga importante. Antecedentes pré-mórbidos: sintomas depressivos, ansiosos graves, e transtorno obsessivo compulsivo quando sob estresse. Evolui apresentando muita sobrecarga por possuir dois filhos Autistas nível 3 de suporte. Tem diagnóstico de Transtorno de déficit de atenção, associado a Transtorno de Personalidade Anancástico. Mantém sua queixa principal com piora do quadro. Sintomas compatíveis com quadro com CID 10 - F90.0 Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) + CID 10- F 60.5 (Transtorno de Personalidade Anancástica). Sendo assim, baseado em históricos de abandono de tratamentos terapêuticos convencionais, recorrentes picos de sobrecarga e fadiga fica evidente a EXTREMA URGÊNCIA em iniciar acompanhamento terapêutico multidisciplinar com especialidades integradas, bem como sua EXTREMA necessidade em manter acompanhamento regular do projeto terapêutico singular proposto, visando manter sua funcionalidade e minimizar danos físicos e cognitivos irreversíveis. Dessa forma, recomendo o projeto terapêutico formulado individualmente ao paciente em questão, composto pelas especialidades discriminadas abaixo: TDCS com frequência de 06 (SEIS) sessões/protocolos por semana. Psicoterapia com frequência de 02 (DUAS) sessões por semana. Neurofeedback com frequência de 06 (SEIS) sessões/protocolos por semana. Mapeamento com frequência de 01 (UMA) sessão por mês. Terapia Familiar com frequência de 02 (DUAS) sessões por semana. Consulta Psiquiátrica com frequência de 01 (UMA) sessão por mês. Terapia Ocupacional com frequência de 01 (UMA) sessão semana." A mesma profissional assim recomenda: "Sendo assim, afim de evitar avanço do quadro clínico, será necessário, para isto, um período mínimo de 180 (CENTO E OITENTA) dias para avaliar e realizar estas atividades, com possibilidade de prorrogação e ou acréscimo de especialidades terapêuticas de acordo com os achados durante o processo terapêutico realizado por equipe multidisciplinar integrada. Saliento também que sua avaliação deve ser mantida no INSTITUTO QI+, dada a especialidade do serviço neste tipo específico de tratamento envolvendo equipe multidisciplinar integrada, com profissionais devidamente habilitados e capacitados para prestar esta manutenção do projeto terapêutico singular proposto," Visível a negativa da operadora de saúde no que tange aos procedimentos solicitados pelo profissional médico. É entendimento uníssono da jurisprudência que a recomendação para determinado tratamento é de ordem médica, sendo o profissional o detentor do conhecimento técnico sobre os meios empregados a serem utilizados na cura da doença que acomete o paciente. É de sua responsabilidade a orientação terapêutica, não cabendo às operadoras substituírem os técnicos neste mister, sob pena de se pôr em risco a vida do consumidor. Por outro lado, a eficácia de alguns dos métodos pleiteados carece de comprovação científica, e os Tribunais pátrios têm decidido pela parcialidade dos pedidos de tal natureza. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. BIOFEEDBACK, MUSICOTERAPIA, EMDR, GRUPO TERAPÊUTICO. TRATAMENTOS NÃO INCLUSOS NO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO PARA O PROBLEMA DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À RECOMENDAÇÃO PELA CONITEC OU POR ÓRGÃO DE AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE DE RENOME INTERNACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente recurso configura irresignação contra o decisum de Primeiro Grau que indeferiu o pleito de urgência formulado pela Agravante no feito originário, consubstanciado no pedido de custeio, pela Promovida/Agravada, do tratamento alternativo prescrito para o Transtorno Bipolar que acomete a Recorrente. Discute-se, no feito, a possibilidade de a Agravada custear integralmente o tratamento prescrito à Agravante para o Transtorno Bipolar, composto por Biofeedback, EMDR, grupo terapêutico e musicoterapia. 2. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado de súmula nº 608, segundo o qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Logo, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre o contrato, mas sem que sejam olvidadas as regras específicas da Lei nº 9.656/98. 3. A partir do exposto na peça inaugural do recurso e à vista dos documentos produzidos no caderno processual principal, não se vislumbram elementos suficientes à concessão da tutela de urgência pretendida. 4. Como se sabe, contratos de plano de saúde têm como principal objeto a disponibilização dos meios necessários, compreendidos como hospitais, profissionais e materiais, para manutenção e restabelecimento da saúde do segurado em caso de eventual necessidade. É certo, ainda, que a responsabilidade dos prestadores de serviço de saúde suplementar não é ilimitada, sendo lícita a imposição de determinadas cláusulas restritivas ao direito do usuário em relação, por exemplo, às enfermidades e aos tratamentos cobertos. Desse modo, não são todos os serviços pleiteados pelos usuários que devem ser fornecidos pela operadora, como no caso das terapias por Neurofeedback ou Biofeedback, EMDR, grupo terapêutico e musicoterapia. 5. Tendo como premissa a alteração normativa trazida pela Lei nº 14.454/2022 à Lei nº Lei nº 9.656/1998, que rege os contratos de plano de saúde, a operadora apenas está obrigada a custear o serviço pleiteado se existir comprovação científica da eficácia ou recomendação da Conitec ou de alguma instituição de renome internacional para os tratamentos em destaque, nos termos disciplinados pelo § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998. Não basta, portanto, a recomendação médica para o serviço não coberto pelo rol de procedimentos da ANS. 6. In casu, pelo que se observa dos autos, apesar dos incontestáveis indícios de que os tratamentos indicados são aptos a beneficiarem pacientes com problemas relacionados a doenças psíquicas, não há efetiva comprovação, até o momento, da eficácia dos procedimentos requeridos pela Agravante (Biofeedback, EMDR, grupo terapêutico, musicoterapia) especificamente para o mal que a acomete (Transtorno Bipolar), sobretudo quanto aos procedimentos que estão ainda sob fase meramente experimental. 7. Além disso, também não foi comprovado que há recomendação da CONITEC para os referidos serviços. Inobstante haver a Recorrente acostado um relatório de recomendação da referida Comissão (fls. 39/169), tal estudo se refere ao uso de Medilfenidato e Lisdexanfetamina para o tratamento de TDAH, não se mostrando útil, portanto, para comprovação da eficácia dos procedimentos em questão para o tratamento de Transtorno Bipolar. Da mesma forma, não foi juntado na pasta processual qualquer documento emitido por órgão de avaliação de tecnologias em saúde, de renome internacional, recomendando as terapias para o transtorno em comento. 8. Diante de tudo isso, verifico que não há como, no juízo perfunctório inerente às tutelas de urgência, obrigar a operadora de plano de saúde a fornecer as terapias de Biofeedback, EMDR, grupo terapêutico e musicoterapia, porquanto ainda não demonstrado o devido atendimento dos pressupostos legais autorizativos. 9. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento para lhe negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0639786-91.2022.8.06.0000 Fortaleza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) Do mesmo modo, há decisão negativa no tocante à concessão do neurofeedback, por tratar-se de tratamento sem comprovação científica suficiente para ter respaldo na comunidade médica no presente momento. Vide o entendimento do Egrégio Tribunal Local: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PACIENTE ACOMETIDA POR QUADRO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO. SOLICITAÇÃO DE TRATAMENTO ATRAVÉS DE NEUROFEEDBACK, REABILITAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA, EMDR, ETC. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFICÁCIA DOS TRATAMENTOS VINDICADOS, NOS TERMOS DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 10, DA LEI Nº 9.656/98. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Busca a parte recorrente a tutela provisória para obrigar a operadora de planos de saúde a curar seu transtorno depressivo persistente, por meio da tecnologia de tratamento biológico denominado de Neurofeedback. 2. À luz de pesquisa ao e-Natjus, emerge indicativo de que o tratamento de Neurofeedback não estaria incluído na cobertura obrigatória dos planos de saúde, diante de questionamentos acerca da sua validade em termos de evidências científicas conclusivas, além do nítido cunho de tratamento eletivo, conforme resolução editada pelo CFM, criando óbice para a realização do tratamento prescrito pelo médico, nesse momento, sem prévia dilação probatória. Diante da carência de evidências científicas e igualmente da ausência de recomendação expressa do CONITEC para a síndrome em questão, não há probabilidade do direito que justifique a tutela requestada, ao menos no estágio prematuro da lide. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por conhecer e desprover o recurso. Fortaleza, 15 de maio de 2024 RELATOR (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0621882-24.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) Deveras, a jurisprudência é firme no sentido de que "somente ao médico é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente" (REsp 1.053.810/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma). No entanto, a Lei 14.454 de 2022 aduz que, "em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." No tocante aos demais tratamentos que não o neurofeedback, não acolhido por este Tribunal, destaco ainda que, em juízo exauriente de cognição e dado o atual entendimento deste juízo em casos análogos ao presente, a cobertura do tratamento deverá ser disponibilizada pela requerida por meio de sua rede credenciada. Em caso negativo, deve o autor optar por clínica ou profissional não credenciados, respeitando sempre os limites de valores de reembolsos previstos no contrato, de acordo com o tratamento prestado, sem limitação do número de sessões, a fim de se manter também o equilíbrio atuarial do plano e a sua consequente manutenção em prol de todos os demais usuários Em observância aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, não há mesmo que se falar em exclusão ou limitação de cobertura, pois negar cobertura ao procedimento em discussão equivaleria a negar vinculação à própria patologia e ao próprio objeto do contrato que se firmou. Não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que a negativa tratou-se de interpretação contratual, e não ensejou dano à esfera extrapatrimonial do requerente e de sua família. Ante do exposto, por tudo que dos autos consta, por sentença. para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada, para confirmar parcialmente a tutela de urgência concedida, para condenar ao custeio dos seguintes métodos: TDCS, Psicoterapia, Mapeamento, Terapia Familiar, Consulta Psiquiátrica e Terapia Ocupacional, pelo período mínimo de 180 dias. Em consequência, resolvo o presente feito, com conhecimento de mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as partes repartirão o pagamento de custas e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo no patamar de 10% sobre o valor atribuído à causa, na proporção de 75% a serem pagos pela parte requerida e 25% pela parte autora, em obediência ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Suspensa a exigibilidade em relação à autora em razão do benefício da gratuidade que mantenho, pois não há argumentos para infirmar a presunção de legal de hipossuficiência. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 166656933

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 166656933

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166656933

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BERNARDO DALL MASS FERNANDES em 23/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2025. Documento: 161798967

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 161798967

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161798967

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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