Procedimento Comum Cível 0679118-14.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2012

Valor da Causa

R$ 52.079,61

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Autor

RACHEL SOARES CAVALCANTE

OAB/CE 33219·CPF·Representa: Réu

LETICIA ZUCCOLO PASCHOAL DA COSTA DANIEL

OAB/SP 287117·CPF·Representa: Réu

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP 234412·CPF·Representa: Réu

EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

OAB/SP 92114·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Autor

RACHEL SOARES CAVALCANTE

OAB/CE 33219·CPF·Representa: Réu

LETICIA ZUCCOLO PASCHOAL DA COSTA DANIEL

OAB/SP 287117·CPF·Representa: Réu

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP 234412·CPF·Representa: Réu

EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

OAB/SP 92114·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE FONSECA DE MELLO

OAB/SP 222219·CPF·Representa: Réu

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 171723350

09/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 171723350

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171723350

05/09/2025, 16:11

Juntada de outros documentos

02/09/2025, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 08:43

Conclusos para despacho

01/09/2025, 09:17

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

01/09/2025, 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2025, 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 11:38

Juntada de certidão

14/04/2025, 17:59

Conclusos para despacho

03/04/2025, 08:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

31/03/2025, 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/03/2025, 10:25

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/03/2025, 10:24

Alterado o assunto processual

31/03/2025, 10:24

Todas as movimentações(111)

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 171723350

09/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 171723350

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171723350

05/09/2025, 16:11

Juntada de outros documentos

02/09/2025, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•02/09/2025, 08:43

Decisão

•08/08/2025, 06:41

02/09/2025, 08:43

Conclusos para despacho

01/09/2025, 09:17

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

01/09/2025, 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2025, 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 11:38

Juntada de certidão

14/04/2025, 17:59

Conclusos para despacho

03/04/2025, 08:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

31/03/2025, 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/03/2025, 10:25

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/03/2025, 10:24

Alterado o assunto processual

31/03/2025, 10:24

Alterado o assunto processual

31/03/2025, 10:24

Alterado o assunto processual

31/03/2025, 10:23

Alterado o assunto processual

31/03/2025, 10:23

Alterado o assunto processual

31/03/2025, 10:21

Alterado o assunto processual

31/03/2025, 10:21

Juntada de documento de comprovação

24/03/2025, 11:14

Expedição de Carta precatória.

18/02/2025, 11:23

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:31

Decorrido prazo de LETICIA ZUCCOLO PASCHOAL DA COSTA DANIEL em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:31

Decorrido prazo de RACHEL SOARES CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 11:54

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 11:54

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132038231

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132038231

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Tratam-se os autos de cumprimento de sentença proposta pelo Estado do Ceará, em face de Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos LTDA., a fim de se executar valores referentes aos honorários sucumbenciais. Trânsito em julgado (id. 132036947). Promova-se evolução de classe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0679118-14.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Intime-se a parte executada, nos moldes dos arts. 523 e 525 do CPC. Se não sobrevier pagamento nos primeiros 15 dias, expeça-se mandado de penhora. Após o prazo para impugnação, com ou sem manifestação, conclusos na atividade cumprimento de sentença. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132038231

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132038231

16/01/2025, 11:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/01/2025, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 11:13

Conclusos para despacho

09/01/2025, 10:38

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/01/2025, 10:28

Mov. [76] - Reativação

09/01/2025, 09:59

Mov. [75] - Mero expediente | Pedido de cumprimento de sentenca em paginas 393/400, encontrando-se os autos ainda em situacao de arquivamento. Portanto, desarquivem-se. Apos, realize-se, migracao para sistema PJe, alocando os autos em tarefa [Gab] - ato judicial - cumprimento de sentenca. Intimem-se.

19/12/2024, 15:18

Mov. [74] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

19/06/2023, 13:29

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01890978-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 23/02/2023 10:52

23/02/2023, 11:22

Mov. [72] - Definitivo

06/02/2019, 07:42

Mov. [71] - Expedição de Certidão de Arquivamento

06/02/2019, 07:42

Mov. [70] - Concluso para Despacho

14/01/2019, 15:15

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição

14/01/2019, 15:15

Mov. [68] - Decurso de Prazo

14/01/2019, 15:14

Mov. [67] - Certidão emitida

02/11/2018, 08:25

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0332/2018 Data da Disponibilizacao: 31/10/2018 Data da Publicacao: 01/11/2018 Numero do Diario: 2020 Pagina: 405

01/11/2018, 09:07

Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/10/2018, 13:56

Mov. [64] - Certidão emitida

23/10/2018, 15:10

Mov. [63] - Mero expediente | R.h. Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 15 (quinze) dias. Apos esse prazo sem manifestacao, arquivem-se. Expedientes necessarios.

22/10/2018, 16:48

Mov. [62] - Trânsito em julgado

16/10/2018, 13:48

Mov. [61] - Conclusão

09/10/2018, 15:05

Mov. [60] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

09/10/2018, 15:05

Mov. [59] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 29/06/2018 13:30:00 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

09/10/2018, 15:05

Mov. [58] - Recurso Eletrônico

28/09/2016, 10:22

Mov. [57] - Certidão emitida

28/09/2016, 10:21

Mov. [56] - Encerrar análise

19/09/2016, 19:48

Mov. [55] - Mero expediente | Remetam-se os autos ao eg. Tribunal de Justica do Ceara.

14/09/2016, 15:14

Mov. [54] - Concluso para Despacho

13/09/2016, 11:56

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10419301-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 12/09/2016 14:49

12/09/2016, 21:53

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0379/2016 Data da Disponibilizacao: 01/09/2016 Data da Publicacao: 02/09/2016 Numero do Diario: 1515 Pagina: 430 - 432

04/09/2016, 09:51

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/08/2016, 13:25

Mov. [50] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2016, 17:27

Mov. [49] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/08/2016, 12:10

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10376808-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 17/08/2016 15:47

17/08/2016, 22:09

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0309/2016 Data da Disponibilizacao: 26/07/2016 Data da Publicacao: 27/07/2016 Numero do Diario: 1489 Pagina: 314

27/07/2016, 11:51

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2016, 09:47

Mov. [45] - Petição juntada ao processo

14/07/2016, 09:40

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10319058-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 13/07/2016 18:06

13/07/2016, 22:41

Mov. [43] - Certidão emitida

23/06/2016, 15:03

Mov. [42] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2016, 17:51

Mov. [41] - Concluso para Sentença

17/02/2014, 12:00

Mov. [40] - Concluso para Despacho

08/01/2014, 12:00

Mov. [38] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao 1, 2 e 6 Fazenda.

06/01/2014, 12:00

Mov. [39] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao 1, 2 e 6 Fazenda.

06/01/2014, 12:00

Mov. [37] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

03/01/2014, 12:00

Mov. [35] - Petição juntada ao processo

13/05/2013, 12:00

Mov. [36] - Concluso para Sentença

13/05/2013, 12:00

Mov. [34] - Petição

12/05/2013, 12:00

Mov. [33] - Decurso de Prazo

19/04/2013, 12:00

Mov. [32] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 19/11/2012 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 19/11/2012 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 19/11/2012 devido a alteracao da tabela de feriados

26/12/2012, 12:00

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0835/2012 Data da Disponibilizacao: 08/11/2012 Data da Publicacao: 09/11/2012 Numero do Diario: 599 Pagina: 445

13/11/2012, 12:00

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2012, 12:00

Mov. [29] - Decisão Proferida | R. h. Anuncio o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 330, inc. I, do CPC. Empos, de-se vista dos autos ao representante do Ministerio Publico. Expedientes necessarios. Fortaleza, 06 de novembro de 2012.

06/11/2012, 12:00

Mov. [28] - Petição juntada ao processo

16/10/2012, 12:00

Mov. [25] - Petição

15/10/2012, 12:00

Mov. [26] - Concluso para Despacho

15/10/2012, 12:00

Mov. [27] - Petição

15/10/2012, 12:00

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0730/2012 Data da Disponibilizacao: 05/10/2012 Data da Publicacao: 08/10/2012 Numero do Diario: 577 Pagina: 333/334

08/10/2012, 12:00

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2012, 12:00

Mov. [22] - Mero expediente | Determino a intimacao das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias manifestem-se sobre se pretendem produzir provas em Juizo, sendo que em caso positivo, especifique-as. Expedientes Necessarios. Fortaleza, 03 de outubro de 2012.

03/10/2012, 12:00

Mov. [20] - Petição

27/08/2012, 12:00

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

27/08/2012, 12:00

Mov. [17] - Petição

21/08/2012, 12:00

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

21/08/2012, 12:00

Mov. [19] - Concluso para Despacho

21/08/2012, 12:00

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0489/2012 Data da Disponibilizacao: 07/08/2012 Data da Publicacao: 08/08/2012 Numero do Diario: 536 Pagina: 240/241

09/08/2012, 12:00

Mov. [14] - Mero expediente | Mantenho a decisao agravada por seus proprios fundamentos. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao de fls. 123/144, no prazo legal. Expedientes e intimacoes necessarias. Fortaleza, 06 de agosto de 2012.

06/08/2012, 12:00

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2012, 12:00

Mov. [10] - Petição

19/04/2012, 12:00

Mov. [11] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento

19/04/2012, 12:00

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

19/04/2012, 12:00

Mov. [13] - Concluso para Despacho

19/04/2012, 12:00

Mov. [8] - Mandado

15/03/2012, 12:00

Mov. [9] - Certidão emitida

15/03/2012, 12:00

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0114/2012 Data da Disponibilizacao: 12/03/2012 Data da Publicacao: 13/03/2012 Numero do Diario: Pagina:

14/03/2012, 12:00

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/03/2012, 12:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado

01/03/2012, 12:00

Mov. [4] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/02/2012, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/02/2012, 12:00

Mov. [2] - Documento

27/02/2012, 12:00

Mov. [3] - Conclusão

27/02/2012, 12:00

Documento de Comprovação

•14/04/2025, 17:59

Despacho

•09/01/2025, 11:13

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2024, 15:18

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•23/02/2023, 11:22

Despacho de Mero Expediente

•22/10/2018, 16:48

Ato Ordinatório

•09/07/2018, 09:53

Ato Ordinatório

•03/07/2018, 14:24

Ementa

•29/06/2018, 14:58

Ato Ordinatório

•14/06/2018, 10:11

Despacho de Mero Expediente

•11/06/2018, 15:10

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2016, 15:14

Interlocutória

•23/08/2016, 17:27

Sentença

•22/06/2016, 17:51

Todos os documentos(19)

Despacho

•02/09/2025, 08:43

Decisão

•08/08/2025, 06:41

Documento de Comprovação

•14/04/2025, 17:59

Despacho

•09/01/2025, 11:13

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2024, 15:18

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•23/02/2023, 11:22

Despacho de Mero Expediente

•22/10/2018, 16:48

Ato Ordinatório

•09/07/2018, 09:53

Ato Ordinatório

•03/07/2018, 14:24

Ementa

•29/06/2018, 14:58

Ato Ordinatório

•14/06/2018, 10:11

Despacho de Mero Expediente

•11/06/2018, 15:10

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2016, 15:14

Interlocutória

•23/08/2016, 17:27

Sentença

•22/06/2016, 17:51

Interlocutória

•06/11/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2012, 12:00

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