Execução de Título Extrajudicial 3000018-04.2025.8.06.0049 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000018-04.2025.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 17:25

Conclusos para decisão

31/03/2025, 08:36

Decorrido prazo de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:20

Juntada de certidão de custas - guia quitada

11/02/2025, 11:42

Juntada de certidão de custas - guia paga

11/02/2025, 11:38

Juntada de certidão de custas - guia paga

11/02/2025, 11:37

Juntada de certidão de custas - guia gerada

04/02/2025, 01:20

Juntada de certidão de custas - guia gerada

04/02/2025, 01:20

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132272930

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132272930

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000018-04.2025.8.06.0049. EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: ANTONIA CELSA CARVALHO LIMA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processos Associados: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de Ação de Execução envolvendo as partes acima identificadas, já qualificadas. Em relação à análise do recolhimento diferido das custas processuais, o magistrado tem o poder-dever de exercer juízo de razoabilidade, competindo-lhe, caso haja carência de comprovação, conceder à parte o direito demonstrar o contrário (CF, artigo 5º, LXXIV). Tratando-se de pessoa jurídica, salutar relembrar o teor da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que diz que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", cujo conteúdo pode ser aplicado por analogia ao presente caso. Ressalto, ainda, que a hipossuficiência é presumida apenas em relação às pessoas naturais, conforme artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, não vislumbro elementos nos autos que corroborem os requisitos necessários para a concessão da benesse, pelo menos neste momento. Dessa forma, intime-se o exequente, para, no prazo de quinze dias, comprovar a presença dos pressupostos necessários para o deferimento do recolhimento das custas ao final do processo ou de maneira parcelada, na forma por ela indicada, sob pena de indeferimento da solicitação. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132272930

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132272930

16/01/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 10:33

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 11:04

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 10:36

—

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME em 11/02/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132272930

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132272930

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132272930

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132272930

Proferido despacho de mero expediente

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