Procedimento Comum Cível 3002873-92.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002873-92.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: RITA DE CASSIA BORGES DE ARAUJO Requerido: REU: BANCO DO BRASIL SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 3002873-92.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta] Vistos em conclusão. Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta por RITA DE CÁSSIA BORGES DE ARAÚJO em face do BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Alterem-se a classe para "Procedimento Comum Cível" e o assunto da ação para "PASEP", conforme Tabela Processual Unificada (TPU) nºs 7 e 6042, respectivamente, do Conselho Nacional de Justiça. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2026. Documento: 201520495

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201520495

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201520495

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA BORGES DE ARAUJO em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 199054573

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 199054573

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199054573

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RUTH FERNANDES RODRIGUES DUMONT em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS ARAUJO ROCHA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELOYSE CAMILE SANTOS SILVA em 31/03/2026 23:59.

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