Execução de Título Extrajudicial 3006559-42.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2024

Valor da Causa

R$ 7.634,38

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 18/09/2025. Documento: 174102251

18/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174102251

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174102251

16/09/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 09:49

Homologada a Transação

12/09/2025, 17:54

Conclusos para despacho

11/09/2025, 15:06

Decorrido prazo de JOSE NILTON DA ROCHA FERREIRA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 05:26

Decorrido prazo de TALITA DE FARIAS AZIN em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 12:09

Publicado Intimação da Sentença em 14/07/2025. Documento: 163337206

14/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 163337206

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163337206

10/07/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/07/2025, 02:42

Conclusos para decisão

22/04/2025, 11:52

Todas as movimentações(39)

Publicado Intimação da Sentença em 18/09/2025. Documento: 174102251

18/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174102251

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174102251

16/09/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 09:49

Homologada a Transação

12/09/2025, 17:54

Conclusos para despacho

11/09/2025, 15:06

Decorrido prazo de JOSE NILTON DA ROCHA FERREIRA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 05:26

Decorrido prazo de TALITA DE FARIAS AZIN em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 12:09

Publicado Intimação da Sentença em 14/07/2025. Documento: 163337206

14/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 163337206

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163337206

10/07/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/07/2025, 02:42

Conclusos para decisão

22/04/2025, 11:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/04/2025, 17:38

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 135882654

09/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 135882654

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DAS GAIVOTAS EXECUTADO: JOSE NILTON DA ROCHA FERREIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3006559-42.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Residencial Solar das Gaivotas em face de José Nilton da Rocha Ferreira. Após análise detida da inicial, foi indeferido o pedido de gratuidade judicial e determinada a intimação do autor para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), conforme decisão de Id n° 132306588. Intimado, o promovente apresentou petição no Id n° 135311756, comunicando a interposição de agravo de instrumento, sem juntar o comprovante do pagamento das custas processuais de ingresso e sem informar a atribuição de efeito suspensivo à presente demanda. O prazo de 15 dias transcorreu no dia 11/02/2025. Vieram, então, conclusos os autos. É breve o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, após consulta ao Agravo de Instrumento interposto, verifico que não foi atribuído nenhum efeito suspensivo à presente demanda. Conforme devidamente fundamentado na decisão de Id n° 132306588, a parte exequente não apresentou qualquer prova de dificuldades financeiras que denotem incapacidade de realizar o pagamento das custas judiciais. Não se pode admitir que em um condomínio com 36 unidades autônomas não tenha condição de ratear tais despesas, inclusive, para efeito de antecipação. O exequente é um ente com personalidade para estar em Juízo, não recebendo tratamento dado às pessoas naturais no que se refere à concessão do pedido de gratuidade judicial. Portanto, caberia comprovar a situação de hipossuficiência, o que não foi realizado, sendo incompatível com os fatos acima elencados. O aditamento da petição inicial se impunha no presente caso, pois se estabeleceu como imprescindível a realização de diligência para regularização da proposta inaugural. É dever de a parte, ao ingressar numa ação judicial, zelar pela regularidade do processo atendendo aos requisitos obrigatórios para demandar em juízo, além de cumprir as determinações judiciais dentro dos prazos legais, de modo que o processo não pode se estender pela eternidade por inércia das partes. Ademais, conforme art. 290 do CPC, o não pagamento das custas e despesas de ingresso da ação, no cartório em que foi dado entrada, enseja o cancelamento da distribuição do feito. Neste sentido, os tribunais formaram vasta jurisprudência: 84089072 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Violação do art. 535, II, do CPC. Fundamentação deficiente. Enunciado nº 284 da Súmula do STF. 2. Não regularização das custas processuais após regular intimação. Extinção do processo e cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/stj. 3. Agravo improvido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; Ag-REsp 659.355; Proc. 2015/0022890-4; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 11/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O cancelamento da distribuição, previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, mostra-se cabível naqueles casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento de custas ou sem a devida complementação, ensejando a extinção do processo na forma do artigo 485, inciso IV, do Diploma Processual. 2. In casu, incontroverso que o apelante não trouxe aos autos a prova do cumprimento do despacho que determinou a complementação das custas iniciais, nada obstante a intimação eletrônica feita ao seu advogado. 3. Dessa forma, não restando provado o recolhimento das despesas processuais no prazo de fixado pelo Juízo a quo, não merece retoque o julgado ao determinar o cancelamento da distribuição. 4. Por fim, desnecessária a prévia intimação pessoal da parte autora para o cancelamento da distribuição por falta de complementação das custas iniciais. Precedentes do STJ e do TJRJ. 5. Apelo não provido. (TJ-RJ - APL: 04255844020168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 09/08/2017, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2017) Devidamente intimada, a parte exequente não emendou a inicial como determinado, só restando o seu indeferimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo a ação com base no art. 485, IV, CPC/2015, por ausência de pressuposto processual, bem como determino o cancelamento da distribuição, com esteio no art. 290 do CPC/2015. Sem custas. Sem honorários advocatícios, por ausência de lide. P. R. I. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135882654

07/04/2025, 14:38

Juntada de certidão

07/04/2025, 14:36

Indeferida a petição inicial

13/02/2025, 13:19

Conclusos para despacho

13/02/2025, 11:54

Decorrido prazo de TALITA DE FARIAS AZIN em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:22

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 11:26

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132306588

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132501924

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132306588

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132501924

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3006559-42.2024.8.06.0064. Intimação - C E R T I D Ã O - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154).UNIDADE: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Certifico que esta secretaria procedeu com o envio da comunicação via Diário da Justiça Eletrônico. Fortaleza, 16/01/2025. Certidão gerada automaticamente pelo sistema.

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DAS GAIVOTAS EXECUTADO: JOSE NILTON DA ROCHA FERREIRA DECISÃO Nos autos não foi apresentado qualquer prova de dificuldades financeiras do referido condomínio que denotem incapacidade de realizar o pagamento das custas judiciais. Não se pode admitir que em um condomínio com 36 unidades autônomas não tenha condição de ratear tais despesas, inclusive, para efeito de antecipação. O promovente é um ente com personalidade para estar em Juízo, não recebendo tratamento dado às pessoas naturais no que se refere à concessão do pedido de gratuidade judicial. Portanto, caberia comprovar a situação de hipossuficiência, o que não foi realizado, sendo incompatível com os fatos acima elencados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3006559-42.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade judicial, bem como o de parcelamento das custas. Intime-se o promovente para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132306588

17/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132501924

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132501924

16/01/2025, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132306588

16/01/2025, 11:12

Gratuidade da justiça não concedida a CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DAS GAIVOTAS - CNPJ: 13.959.205/0001-40 (EXEQUENTE).

15/01/2025, 15:36

Conclusos para despacho

25/12/2024, 18:03

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/12/2024, 10:36

Distribuído por sorteio

06/12/2024, 12:56

Documentos

Ofício

•08/01/2026, 13:31

Decisão

•08/01/2026, 13:31

Intimação da Sentença

•16/09/2025, 10:45

Sentença

•12/09/2025, 17:54

Intimação da Sentença

•10/07/2025, 18:38

Sentença

•03/07/2025, 02:42

Intimação da Sentença

•07/04/2025, 14:37

Sentença

•13/02/2025, 13:19

Decisão

•15/01/2025, 15:36

08/04/2025, 00:00