Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0013421-93.2013.8.06.0055.
APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS.
APELADO: FRANCISCO PEREIRA LIMA. Decisão monocrática EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO IBAMA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, §§3º E 4º DA CF/88 C/C ART. 15, I DA LEI Nº 5.010/66. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. - Incompetência deste e. Tribunal de Justiça reconhecida. RELATÓRIO
Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO CÍVEL (198). Trata-se, no presente caso, de apelação cível, adversando sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé/CE, que declarou extinta uma execução fiscal movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face de Francisco Pereira Lima, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015. O caso: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (o IBAMA) moveu execução fiscal em face de Francisco Pereira Lima, visando a satisfação de crédito, no valor de R$ 629,12 (seiscentos e vinte nove reais e doze centavos), inscrito em dívida ativa. A sentença: o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do CPC/2015 (ID 17290059). Transcrevo abaixo seu dispositivo, no que interessa: "I Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil." Apelação: inconformado, o exequente interpôs recurso (ID 17290062), sustentando que o Juízo a quo teria incorrido em erro in procedendo e que, por isso, sua sentença deveria ser declarada nula. Contrarrazões ofertadas pelo executado (ID 17290068). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os autos, observo que houve equívoco no encaminhamento do recurso a este Tribunal. É que, a insurgência do IBAMA ocorre em face de decisum proferido pelo Juízo a quo, exercendo competência federal delegada, nos termos do art. 109, inciso I, §§3º e 4º da CF/1988 c/c art. 15, inciso I da Lei nº 5.010/1966, que assim dispunham, respectivamente, in verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau." (destacado) * * * * * "Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas;" (destacado) Oportuno destacar, aqui, que a revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/1966) pela Lei nº 13.043/2014 somente alcançou aquelas execuções fiscais que foram propostas pela União e suas autarquias, após a sua entrada em vigor, o que não é absolutamente o caso. Entretanto, muito embora a competência para apreciar o feito, em 1ª instancia, tenha permanecido, por delegação, na Justiça Estadual, eventuais recursos devem ser encaminhados ao respectivo Tribunal Regional Federal, em observância ao § 4º do art. 109 da CF/88, acima citado. Nesse sentido, tem se posicionado, reiteradamente, a 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE, em outros processos, ex vi: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO IBAMA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, §§3º e 4º DA CF/88 C/C ART. 15, I DA LEI Nº 5.010/66. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. - Tratam os autos de apelação cível em execução fiscal promovida pelo IBAMA com base em crédito regularmente inscrito em dívida ativa. - Nos termos das disposições contidas no art. 109, inciso I, §§3º e 4º da CF/88 c/c art. 15, inciso I da Lei nº 5.010/66, nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, compete aos Juízes Estaduais, por delegação, processar e julgar os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas, cujos recursos deverão ser remetidos para o TRF na área de jurisdição do juiz de 1º grau. - Apelação não conhecida, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região." (Apelação Cível - 0002472-37.2013.8.06.0046, Rel. Des(a) FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2023, data da publicação: 06/03/2023) (destacado) * * * * * "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO IBAMA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, §§3º e 4º DA CF/88 C/C ART. 15, I DA LEI Nº 5.010/66. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. - Tratam os autos de apelação cível em execução fiscal promovida pelo IBAMA com base em crédito regularmente inscrito em dívida ativa. - Nos termos das disposições contidas no art. 109, inciso I, §§3º e 4º da CF/88 c/c art. 15, inciso I da Lei nº 5.010/66, nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, compete aos Juízes Estaduais, por delegação, processar e julgar os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas, cujos recursos deverão ser remetidos para o TRF na área de jurisdição do juiz de 1º grau. - Apelação não conhecida, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região." (Apelação Cível - 0000745-37.2009.8.06.0158, Rel. Des(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023, data da publicação: 18/04/2023) (destacado) Portanto, em razão da clara e manifesta incompetência absoluta do TJ/CE para conhecer do recurso, o encaminhamento dos autos ao TRF da 5ª Região é medida que se impõe neste azo, como visto. DISPOSITIVO Por tais razões, não conheço da apelação cível, determinando, ato contínuo, a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a quem compete processar e julgar a presente medida de inconformismo, nos termos do art. 109, § 4º da CF/88, acima citado. Expedientes necessários. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA Dra. elizabete silva pinheiro Portaria nº 1.550/2024