Monitória 0117269-25.2017.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0117269-25.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 14:08

Juntada de Certidão

28/02/2025, 14:08

Transitado em Julgado em 27/02/2025

28/02/2025, 14:08

Decorrido prazo de CICERO PAIVA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:00

Decorrido prazo de HERIVELTO PAIVA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:00

Decorrido prazo de HERIVELTO PAIVA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:00

Decorrido prazo de CICERO PAIVA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:00

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

08/02/2025, 03:11

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 133694275

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0117269-25.2017.8.06.0001. AUTOR: INDUSTRIA DE CALCADOS DI CRISTALLI LTDA REU: RITA DE CASSIA FARIAS DE ALMEIDA CRUZ, LUCAS ALMEIDA CRUZ, THOSCA COMERCIO DE CALCADOS LTDA _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Compra e Venda] Trata-se de ação monitória, ajuizada por CALÇADOS DI CRISTALLI LTDA, em face de THOSCA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., ambas já devidamente qualificadas nos autos. No curso do processo, precisamente antes da formação da relação processual, a parte autora desistiu da ação e, por isso mesmo, formulou requerimento de homologação da sua desistência, a fim de que o processo fosse extinto sem resolução de mérito. Eis o que importa relatar neste momento. Passo a deliberar o que se segue. Infere-se das disposições do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que a desistência da ação é uma faculdade processual conferida à parte autora, que só produz efeito depois de homologada por sentença, sendo oportuno esclarecer que o exercício dessa faculdade, em regra, não atinge o direito material objeto da pretensão, ou seja, produz somente efeitos processuais. A sentença, portanto, faz apenas coisa julgada formal. Atentando-se também para o que dispõe o art. 3º da Lei nº 9.469/97, é importante deixar registrado que nas causas em que for ré a União, suas autarquias, fundações ou as empresas públicas federais, somente será aceita a desistência da ação se o autor renunciar expressamente ao direito sobre que se funda a demanda, o que não é a hipótese tratada nestes autos. Ademais, cumpre ressaltar que a desistência da ação somente pode ser manifestada por advogado que detenha poderes especiais, conforme se conclui do preceito do art. 105 do CPC, sendo que neste caso tal norma foi obedecida, haja vista o teor do instrumento do mandato que instrui a petição inicial. Ressalte-se, outrossim, que a parte acionada não foi citada. Assim, em observância ao que dispõe o parágrafo único do art. 200 do CPC, homologo por sentença, para que produza efeito jurídico, a desistência formalizada pela parte autora acerca da presente ação, e, por via de consequência, declaro a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal, ressaltando, finalmente, que este juízo encontra-se prevento para processar e julgar o pedido inaugural do feito se vier a ser reiterado, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, conforme estabelece o art. 286, inciso II, da lei processual amiúde reportada. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os vertentes autos. As custas processuais já foram recolhidas. Não há, por óbvio, que se falar em condenação no pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, por não ter ocorrido a citação da parte promovida, a relação processual não se perfez. Decorrido o prazo legal sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133694275

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133694275

04/02/2025, 08:35

Extinto o processo por desistência

29/01/2025, 18:04

Decorrido prazo de HERIVELTO PAIVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:21

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 16:31

Documentos

Intimação da Sentença

•04/02/2025, 08:35

Sentença

•29/01/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0117269-25.2017.8.06.0001. AUTOR: INDUSTRIA DE CALCADOS DI CRISTALLI LTDA REU: RITA DE CASSIA FARIAS DE ALMEIDA CRUZ, LUCAS ALMEIDA CRUZ, THOSCA COMERCIO DE CALCADOS LTDA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Compra e Venda] Trata-se de ação monitória, ajuizada por CALÇADOS DI CRISTALLI LTDA, em face de THOSCA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., ambas já devidamente qualificadas nos autos. No curso do processo, precisamente antes da formação da relação processual, a parte autora desistiu da ação e, por isso mesmo, formulou requerimento de homologação da sua desistência, a fim de que o processo fosse extinto sem resolução de mérito. Eis o que importa relatar neste momento. Passo a deliberar o que se segue. Infere-se das disposições do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que a desistência da ação é uma faculdade processual conferida à parte autora, que só produz efeito depois de homologada por sentença, sendo oportuno esclarecer que o exercício dessa faculdade, em regra, não atinge o direito material objeto da pretensão, ou seja, produz somente efeitos processuais. A sentença, portanto, faz apenas coisa julgada formal. Atentando-se também para o que dispõe o art. 3º da Lei nº 9.469/97, é importante deixar registrado que nas causas em que for ré a União, suas autarquias, fundações ou as empresas públicas federais, somente será aceita a desistência da ação se o autor renunciar expressamente ao direito sobre que se funda a demanda, o que não é a hipótese tratada nestes autos. Ademais, cumpre ressaltar que a desistência da ação somente pode ser manifestada por advogado que detenha poderes especiais, conforme se conclui do preceito do art. 105 do CPC, sendo que neste caso tal norma foi obedecida, haja vista o teor do instrumento do mandato que instrui a petição inicial. Ressalte-se, outrossim, que a parte acionada não foi citada. Assim, em observância ao que dispõe o parágrafo único do art. 200 do CPC, homologo por sentença, para que produza efeito jurídico, a desistência formalizada pela parte autora acerca da presente ação, e, por via de consequência, declaro a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal, ressaltando, finalmente, que este juízo encontra-se prevento para processar e julgar o pedido inaugural do feito se vier a ser reiterado, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, conforme estabelece o art. 286, inciso II, da lei processual amiúde reportada. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os vertentes autos. As custas processuais já foram recolhidas. Não há, por óbvio, que se falar em condenação no pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, por não ter ocorrido a citação da parte promovida, a relação processual não se perfez. Decorrido o prazo legal sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Decorrido prazo de CICERO PAIVA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERIVELTO PAIVA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERIVELTO PAIVA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO PAIVA em 27/02/2025 23:59.

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 133694275

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133694275

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133694275

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de HERIVELTO PAIVA em 28/01/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(17)