Procedimento Comum Cível 0200023-56.2023.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2023

Valor da Causa

R$ 5.200,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 189033483

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 189033483

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189033483

19/01/2026, 13:30

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 13:30

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2025, 15:57

Conclusos para despacho

24/06/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 12:34

Juntada de Certidão

13/05/2025, 18:34

Transitado em Julgado em 24/04/2025

13/05/2025, 18:34

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 10:59

Decorrido prazo de GUSTAVO CATUNDA PIRES em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:34

Decorrido prazo de GUSTAVO CATUNDA PIRES em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:34

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:40

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 140672626

31/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(72)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 189033483

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 189033483

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189033483

19/01/2026, 13:30

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 13:30

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2025, 15:57

Conclusos para despacho

24/06/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 12:34

Juntada de Certidão

13/05/2025, 18:34

Transitado em Julgado em 24/04/2025

13/05/2025, 18:34

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 10:59

Decorrido prazo de GUSTAVO CATUNDA PIRES em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:34

Decorrido prazo de GUSTAVO CATUNDA PIRES em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:34

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:40

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 140672626

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140672626

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200023-56.2023.8.06.0084. AUTOR: MICHELE FREITAS ARAGAO POLO PASSIVO: BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de cumprimento de sentença envolvendo as partes epigrafadas. Em petição de id. 137327696, o executado informou o cumprimento da sentença. O exequente concordou com os valores depositados pelo executado, pugnando pela expedição do competente alvará. Dito isto, conforme art. 526, §3° do CPC, caso o exequente não se oponha a quantia depositada, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e consequentemente extinguir o processo por ser esta medida que se impõe. Por tudo o exposto, declaro satisfeita a obrigação e por sucedâneo lógico EXTINGO O FEITO conforme arts. 526, §3° e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará com o valor depositado conforme requerido, observando que o levantamento só poderá ser efetivado após o esgotamento do prazo para recurso da presente decisão. À Secretaria para expedição da guia de recolhimento de custas. Após, intime-se a parte requerida, pelo seu advogado, através de publicação no DJ-e, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas, conforme guias de recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. Anderson Alexandre Nascimento Silva Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140672626

21/03/2025, 15:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/03/2025, 21:36

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:46

Transitado em Julgado em 11/02/2025

12/03/2025, 14:45

Juntada de Certidão

12/03/2025, 14:45

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2025, 20:29

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 15:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/02/2025, 15:34

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:03

Decorrido prazo de GUSTAVO CATUNDA PIRES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:03

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132264408

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132264408

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200023-56.2023.8.06.0084. AUTOR: MICHELE FREITAS ARAGAO POLO PASSIVO: BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença por meio da qual julgou-se procedente o pedido formulado pela parte autora. Em suas razões, a parte embargante sustenta a ocorrência de erro material na decisão embargada com o fim de corrigir dispositivo da sentença para que conste como parâmetro de incidência dos juros de mora dos danos materiais, a citação. Devidamente intimado, o embargado quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo legal. Verifica-se, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais, razão pela qual admito o recurso. Os embargos de declaração, embora tenham natureza recursal, possuem algumas características que constituem exceção à teoria geral dos recursos, pois, em regra, processam-se inaudita altera pars, ou seja, sem a audiência da parte contrária (não há a necessidade de contrarrazões), bem como constituem exceção ao princípio da irretratabilidade da decisão pelo mesmo juiz que a proferiu, sendo o magistrado prolator da decisão embargada o mesmo que conhece dos embargos. Deve-se salientar que os embargos declaratórios, em regra, não possuem caráter de infringentes, não podendo modificar a decisão, limitando-se a elucidação, explicitação, supressão de lacunas e de contradições, podendo ainda corrigir erros materiais porventura existentes. Há casos excepcionais, em que para suprir a omissão ou a contradição, pode o embargo de declaração ter efeitos modificativos, devendo, neste caso, ser ouvida a parte contrária. Entendo, portanto, que a matéria alegada pelo Embargante, travestida de erro material, na verdade seria um error in judicando, o que é recorrível por instrumento diverso. Incabível em sede de Embargos de Declaração o julgamento acerca do mérito do decisum. Como se percebe, a decisão não possui vícios intrínsecos, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Isto posto, conheço dos embargos de declaração, mas para desprovê-los, mantendo a sentença esgrimada. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

17/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132264408

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132264408

16/01/2025, 12:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/01/2025, 10:48

Conclusos para decisão

17/12/2024, 18:39

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

19/10/2024, 01:25

Mov. [37] - Conclusão

28/06/2024, 13:07

Mov. [36] - Decurso de Prazo

28/06/2024, 10:25

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0548/2024 Data da Publicacao: 18/06/2024 Numero do Diario: 3328

18/06/2024, 10:21

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2024, 12:19

Mov. [33] - Certidão emitida

14/06/2024, 11:28

Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2024, 11:19

Mov. [31] - Concluso para Despacho

09/01/2024, 09:35

Mov. [30] - Petição juntada ao processo

04/12/2023, 11:54

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WGBN.23.01810446-3 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 27/11/2023 22:19

27/11/2023, 22:26

Mov. [28] - Entranhado | Entranhado o processo 0200023-56.2023.8.06.0084/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Indenizacao por Dano Moral

27/11/2023, 22:26

Mov. [27] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

27/11/2023, 22:26

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0917/2023 Data da Publicacao: 21/11/2023 Numero do Diario: 3200

20/11/2023, 21:43

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/11/2023, 13:24

Mov. [24] - Certidão emitida

17/11/2023, 08:37

Mov. [23] - Informação

17/11/2023, 08:36

Mov. [22] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2023, 17:48

Mov. [21] - Concluso para Sentença

15/06/2023, 10:58

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WGBN.23.01804820-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/06/2023 21:00

12/06/2023, 21:17

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WGBN.23.01804730-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/06/2023 13:34

09/06/2023, 13:41

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0411/2023 Data da Publicacao: 05/06/2023 Numero do Diario: 3089

02/06/2023, 22:23

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2023, 02:25

Mov. [16] - Certidão emitida

31/05/2023, 14:49

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/05/2023, 17:26

Mov. [14] - Conclusão

26/05/2023, 09:40

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WGBN.23.01804191-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 25/05/2023 21:34

25/05/2023, 21:52

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0312/2023 Data da Publicacao: 09/05/2023 Numero do Diario: 3070

09/05/2023, 08:52

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2023, 07:59

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2023, 15:42

Mov. [9] - Conclusão

04/04/2023, 09:09

Mov. [8] - Mero expediente | R. Hoje. Intime-se a parte requerente para apresentar replica no prazo legal. Expedientes necessarios.

17/02/2023, 10:02

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WGBN.23.01800972-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/02/2023 21:41

14/02/2023, 22:25

Mov. [6] - Concluso para Despacho

13/02/2023, 21:51

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WGBN.23.01800931-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 13/02/2023 19:25

13/02/2023, 19:32

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WGBN.23.01800532-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/02/2023 15:54

01/02/2023, 16:03

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2023, 11:29

Mov. [2] - Conclusão

09/01/2023, 20:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

09/01/2023, 20:09

Documentos

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 13:30

Despacho

•27/10/2025, 15:57

Intimação da Sentença

•21/03/2025, 15:49

Sentença

•20/03/2025, 21:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/02/2025, 15:34

Intimação da Sentença

•16/01/2025, 12:47

Sentença

•14/01/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 11:19

Sentença

•16/11/2023, 17:48

Despacho de Mero Expediente

•29/05/2023, 17:26

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2023, 15:42

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 10:02

Interlocutória

•17/01/2023, 11:29