Execução de Título Extrajudicial 0200613-22.2023.8.06.0120 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200613-22.2023.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: RAIMUNDO BASTOS OSTERNO DECISÃO Conclusos. Os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado conforme preceitua o § 1º do art. 914 do CPC, dessa forma, a interposição de embargos (ID 103050556) nos autos da execução constitui erro de procedimento. Em que pese tal constatação, o vício é sanável, não sendo o caso de rejeição liminar na peça defensiva: A protocolização dos embargos à execução nos autos da própria ação executiva constitui vício sanável. STJ. 3ª Turma. REsp 1.807.228-RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/09/2019 (Info 656). Por conseguinte, concedo à parte prazo de 15 (quinze) dias para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. Entretanto, considerando que o efeito suspensivo da defesa não é automático, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 0200613-22.2023.8.06.0120 [Cédula de Crédito Bancário] defiro o pedido ID 103050566 para determinar a realização das providências para constrição, via sistema virtual SISBAJUD, de numerário suficiente ao pleno adimplemento do débito executado, em razão do dinheiro ocupar a preferência na ordem de penhora estabelecida pelo art. 835, do CPC. Caso frutífera a medida, intime-se o devedor, na forma legal (artigo 854, CPC). Do contrário, se infrutífera, proceda-se com a pesquisa de bens da executada nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, caso sejam encontrados bens penhoráveis, proceda-se com a devida anotação de indisponibilidade, limitando-se ao valor executado. De outro modo, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se o exequente para nomear bens ou formular outro requerimento que entenda cabível, sob pena de suspensão e posterior extinção processual (CPC, 921, §§1º e 4º). Expedientes necessários. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 201492084

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201492084

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO BASTOS OSTERNO em 20/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/03/2026

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 193530116

Publicado Sentença em 26/02/2026. Documento: 193530116

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193530116

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193530116

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