Tutela Cautelar Antecedente 0206027-38.2024.8.06.0064 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0206027-38.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DECIO CEZAR DA SILVA REQUERIDO: JANAINA MARQUES DA SILVA, AMADORI AGROPECUARIA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0206027-38.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) - [Promessa de Compra e Venda] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela de urgência movida por Décio Cezar da Silva em face de Amadori Agropecuária LTDA. e Janaína Marques da Silva. O autor busca a adjudicação compulsória de um imóvel situado no Loteamento Parque Ipanema, no Município de Caucaia/CE, composto pelos lotes 41-03, 41-05 e 41-06, do Setor 41, equivalente à Quadra MG 69, com uma área total de 4.220,00 m². Na petição inicial (ID 114148989), o autor relata que firmou compromisso de compra e venda do referido imóvel com a requerida em 09 de julho de 2020, conforme contrato particular. Destaca que a posse do imóvel foi cedida no ato da celebração do contrato. O autor afirma que, apesar do pagamento integral do preço ajustado, a requerida não foi mais localizada para proceder à lavratura da escritura definitiva. O autor narra que tentou resolver a questão amigavelmente, mas descobriu que a requerida mudou-se para Minas Gerais e não atende às tentativas de contato. Diante disso, diz que buscou orientação no cartório, onde foi informado que a escrituração do imóvel só seria possível mediante ordem judicial, visto que não há mais contato com os vendedores. O autor pleiteia a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, alegando não possuir recursos suficientes para custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme Declaração de Hipossuficiência anexada (ID 114148991). Por fim, faz o pedido nos seguintes termos: a) O recebimento da presente exordial com todos os documentos que a instruem, pois presentes os requisitos que condicionam o seu processamento; b) Seja deferida a Antecipação de Tutela a fim de determinar, inaudita altera pars, a averbação da existência da presente demanda na matrícula nº 23.879, Ofício Privativo de Registro de Imóveis de Caucaia/CE, com fulcro no art. 300 do CPC, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); c) A citação dos Requeridos para responderem aos pedidos desta inicial, sob pena de não o fazendo serem considerados revéis, requerendo-se desde já a citação por edital da Requerida Amadori Agropecuária LTDA, por estar a proprietária Janaína Marques da Silva fora do Estado; d) A adjudicação por sentença, do imóvel descrito em nome do Requerente Décio Cezar da Silva, após ouvido o ilustre representante do Ministério Público atuante nesta Vara, posto que provado o cumprimento total da obrigação do Requerente a quase 06 anos e o não cumprimento da contrapartida dos vendedores, ora Requeridos, em procederem a outorga da escrituração do terreno; e) Seja recebida e julgada procedente a presente ação a fim de proceder a outorga da procuração pública referente ao contrato de compra e venda de um terreno no Loteamento Parque Ipanema, Município de Caucaia/CE, composto pelos lotes n(s) 41-03, 41-05 e 41-06, do Setor n 41, equivalente à Quadra mg 69, com uma área total de 4.220,00 m², matrícula nº 23.879, Ofício Privativo de Registro de Imóveis de Caucaia/CE, bem como condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência; f) A procedência da presente ação Judicial condenando os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 20% do valor da condenação; g) Que seja concedido o benefício da gratuidade de justiça por não ter o Requerente condições para arcar com as custas processuais, para tanto junta cópia do seu IR e Declaração de hipossuficiência; h) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, inclusive documental. Este é o relatório. Decido. A petição inicial está fundamentada nos art. 497 e 536 do Código de Processo Civil, art. 16 e 22 do Decreto-lei 58/1937 e art. 1.417 e 1.418 do Código Civil, que tratam da adjudicação compulsória e do direito do promitente comprador de exigir a outorga da escritura definitiva. O autor alega que cumpriu integralmente sua obrigação de pagar o preço ajustado e que a requerida não cumpriu sua obrigação de outorgar a escritura definitiva, mantendo-se inerte e sem justificativa para o descumprimento. O autor pleiteia, ainda, a concessão da tutela de urgência, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, alegando a probabilidade do direito e o perigo de dano, dada a necessidade de publicitar a pretensão autoral através de averbação no cartório de registro de imóveis competente, para evitar risco de perda do imóvel por eventual adquirente de boa-fé. O autor, ao propor a presente ação, requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, alegando não possuir recursos suficientes para custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme Declaração de Hipossuficiência anexada aos autos (ID 114148991). Contudo, ao analisar os documentos juntados aos autos, verifico que o autor, apesar de não declarar rendimentos à Receita Federal, apresenta indícios de que não seja pessoa hipossuficiente. Primeiramente, o valor dispendido na aquisição do terreno objeto da presente ação, no montante de R$ 70.000,00, indica uma capacidade financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência. Além disso, o autor apresentou uma fatura de energia elétrica com gasto mensal de R$ 869,21, o que demonstra que exerce uma atividade que lhe concede renda suficiente para arcar com as despesas processuais. Dessa forma, para que se possa avaliar adequadamente acerca do direito à gratuidade judicial, determino que o autor indique qual a sua atividade profissional, se compõe sociedade empresária, indicando de onde retira seu sustento. Outrossim, verifico que o autor é casado, conforme informado na petição inicial. Portanto, determino que o autor junte aos autos a certidão de casamento e justifique a ausência do cônjuge no polo ativo da ação. Por fim, observo que o valor da causa foi atribuído pelo autor em R$ 1.000,00. Contudo, o valor do bem objeto da presente ação é de R$ 70.000,00, conforme contrato de compra e venda anexado aos autos. Dessa forma, determino que o autor retifique o valor da causa para que corresponda ao valor do bem. Diante do exposto, determino a intimação no autor para: 1. indicar sua atividade profissional e declare os valores que dela provêm, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judicial e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC); 2. juntar nos autos a certidão de casamento e justifique a ausência do cônjuge no polo ativo da ação, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial; 3. retificar o valor da causa para que corresponda ao valor do bem, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 176537329

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 176537329

Juntada de certidão judicial

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176537329

Decorrido prazo de AMADORI AGROPECUARIA LTDA em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA MARQUES DA SILVA em 07/10/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2025. Documento: 173989677

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 173989677

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