Procedimento Comum Cível 0204787-87.2019.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204787-87.2019.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARPE AUDITORES ASSOCIADOS REU: CONSTRUTORA SALLES FURLANI LTDA, BENEDITO ORIGENES SALES SENTENÇA A parte autora ingressou com Embargos de Declaração em face da sentença proferida nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que julgou improcedente o pedido de desconsideração e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados, por equidade, no valor de R$ 1.000,00. A parte embargante alega a existência de omissão na sentença, especificamente quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, sob fundamento de que não há base normativa para utilização do parâmetro da equidade na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no presente caso. Pleiteia, ao final, a revisão desse ponto da decisão. É o breve relatório. Passo a fundamentar. Os Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão judicial impugnada. No caso em análise, constata-se a ocorrência de erro material na sentença prolatada. De fato, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios como consequência da improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra-se em dissonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a inviabilidade de fixação de honorários sucumbenciais em incidentes processuais, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei. O fundamento para afastar essa condenação baseia-se na ausência de previsão normativa para imputação de honorários advocatícios sucumbenciais no julgamento de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, tema já consolidado nos precedentes do STJ, conforme julgados abaixo: 1. "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. A ausência de previsão legal específica torna descabida a condenação nos ônus sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente." (REsp 1.845.536/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 9/6/2020). 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível, por ausência de previsão legal específica, a condenação em verba honorária em incidente de desconsideração de personalidade jurídica." (AgInt no AREsp n. 1.642.321/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020). 3. " A condenação a verba honorária é incabível em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ante a ausência de previsão legal específica." (STJ - AgInt no REsp: 1930160 SP 2021/0093439-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) Nesse sentido, como estabelecem as teses firmadas pelo STJ, a sentença proferida nos presentes autos, ao impor condenação em honorários advocatícios, contrariou a jurisprudência consolidada, incorrendo, portanto, em erro material que deve ser sanado. Ademais, ainda que o incidente tenha examinando questões atinentes ao mérito da desconsideração da personalidade jurídica, tal exame não altera a natureza interlocutória do incidente, razão pela qual a condenação ao ônus de sucumbência deve ser afastada. Por tais fundamentos, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0204787-87.2019.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Desconsideração da Personalidade Jurídica] PROCESSO(S) EM APENSO: [0000489-66.2001.8.06.0064] recebo os Embargos de Declaração e lhes dou parcial provimento, somente para corrigir, de ofício, o erro material constatado, afastando a condenação da parte autora do incidente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A presente decisão passa a integrar a sentença embargada, dela fazendo parte integrante. Intimem-se, observando a interrupção do prazo recursal. Caucaia/CE, data da assinatura digital Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARPE AUDITORES ASSOCIADOS REU: CONSTRUTORA SALLES FURLANI LTDA, BENEDITO ORIGENES SALES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0204787-87.2019.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Desconsideração da Personalidade Jurídica] PROCESSO(S) EM APENSO: [0000489-66.2001.8.06.0064] Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por Marpe Auditores Associados S/C em face da Construtora Salles Furlani Ltda. Alega a parte autora que a empresa ré encerrou suas atividades de forma irregular, sendo baixada na Receita Federal por "omissão contumaz". Relata ainda que o sócio Benedito Orígenes Sales continuou suas atividades empresariais como sócio da empresa Fazendas Cumbuco Agropecuária Ltda., utilizando-se do mesmo endereço da antiga Construtora Salles Furlani Ltda., com o intuito de evadir-se das obrigações da empresa executada. Nesse contexto, a autora requer a desconsideração da personalidade jurídica da requerida, visando atingir o patrimônio pessoal dos sócios para a satisfação do crédito no valor de R$ 186.742,90. Sustenta que houve desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica, conforme estabelecido no artigo 50 do Código Civil, devendo ser estendidos os efeitos das obrigações da empresa aos bens pessoais dos seus administradores. Ao final, pede que seja determinada a citação do sócio Benedito Orígenes Sales, bem como seja autorizada, liminarmente, a penhora de bens pessoais dos sócios. Pelo despacho de ID: 97823601, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, demonstrar, em tese, o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de indeferimento do pedido, com base no art. 134, § 4º, do CPC. Intimada, a requerente informou que a empresa requerida teria sido baixa por ter deixado de entregar suas obrigações contábeis à Receita Federal por mais de cinco anos, o que demonstrava a necessidade do presente incidente (ID: 97823608). No despacho de ID: 97823610, foi determinada a citação do sócio Benedito Orígenes Sales para, no prazo de 15 dias, manifestar-se e requerer as provas cabíveis nos termos do art. 135, do CPC. Em seguida, a parte autora foi intimada para indicar o endereço do citando (ID: 97823613/97823612). Através da petição de ID: 97823975, a parte autora informou o óbito do sócio/requerido e requereu a citação do espólio na pessoa do inventariante MARCO AURÉLIO DA SILVEIRA SALLES, um dos filhos do de cujus. Juntou os documentos de ID's: 97823624/97823624. Expedido mandado (ID: 97823981), a diligência do oficial de justiça atingiu a sua finalidade (ID: 97823983). No ID: 97823985, o Espólio de Benedito Origenes Sales apresentou impugnação. Inicialmente, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega que a baixa da empresa na Receita Federal decorreu de problemas financeiros e não de fraude ou abuso de direito. Argumenta que não há provas suficientes de confusão patrimonial ou desvio de finalidade que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica. Defende que a utilização de uma nova empresa por parte do sócio não constitui, por si só, fundamento para atingir seu patrimônio pessoal, ressaltando a ausência de elementos que comprovem a fraude na gestão da empresa. Cita a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a dissolução irregular da empresa, por si só, não é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Conclui requerendo o julgamento improcedente do incidente. Juntou os documentos de ID's: 97823986/97823992. Intimada, a parte autora se manifestou no ID: 97823996. Argumenta que a alegação de problemas financeiros, por parte da ré, não exclui a ocorrência de fraude à execução e abuso da personalidade jurídica. Reitera que a empresa foi baixada de forma irregular, sem comunicação aos órgãos competentes, ferindo, assim, os princípios da boa-fé e da função social da empresa. Reforça a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em caso de encerramento irregular da empresa, o que revela a intenção de fraudar os credores. Ao final, defende que não ser cabível a sua eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista a ausência de pedido expresso da parte requerida. É o relatório. Passo a decidir. Em suma, cinge-se a controvérsia dos autos em saber se estão presentes ou não os elementos aptos a ensejarem a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Construtora Salles Furlani Ltda, sendo sócio dela o promovido Benedito Orígenes Sales. A empresa requerente instaurou o presente incidente sob o fundamento de que houve abuso da personalidade jurídica da ré, por parte do sócio, eis que não teria conseguido localizar bens penhoráveis em nome desta para satisfazer o crédito exequendo na ação de execução de título extrajudicial em apenso (0000489-66.2001.8.06.0064), na qual figura como credora daquela. Ao analisar a petição inicial, por eu não ter vislumbrado em juízo de cognição sumária qualquer fato concreto que configurasse "ato fraudulento", "desvio de finalidade" ou "confusão patrimonial" da empresa requerida, determinei a emenda da inicial para que a parte requerente demonstrasse, em tese, o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de indeferimento do pedido, com base no art. 134, § 4º, do CPC (ID: 97823601). Sobre tal providência, a requerente peticionou nos autos argumentando que em virtude de a empresa encontrar-se baixada pelo motivo "omissão contumaz" justificaria a desconsideração da personalidade jurídica dela (ID: 97823608). Todavia, esclareço que o mero inadimplemento de débito ou a participação social dos sócios em outras sociedades, assim como eventual encerramento irregular das atividades da empresa, não são causas suficientes para que se possa decretar a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. Neste sentido, o STJ decidiu recentemente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍRIDCA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIADADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. 2. Aplicável ao julgamento do agravo de instrumento a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013 do CPC, não havendo, nulidade por cerceamento de defesa. 3. O comportamento temerário do recorrente, considerando que, em seu recurso especial, de forma dolosa, inverteu sua alegação quanto à necessidade probatória, requerendo a nulidade do acórdão recorrido por ter julgado o mérito, sem determinar o retorno ao Juízo de primeiro grau - embora esse tenha sido exatamente o pedido do recorrente em seu agravo de instrumento, caracteriza litigância de má-fé. 4. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, expressamente consignou que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, de rigor o seu indeferimento. 6. Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir de modo diverso requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Recurso especial de José Muniz Neto conhecido em parte e improvido, com aplicação de multa por litigância de má-fé, no montante equivalente a 2% sobre o valor corrigido da causa, com base nos arts. 80, V, e 81 do CPC. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. A Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp n. 1.925.959/SP, adotou nova orientação no sentido de que "o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo". (REsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 22/9/2023). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem manifestou-se de forma contrária ao novo entendimento desta Turma. Determinado o retorno dos autos para fixação dos honorários advocatícios observando os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC. Recurso especial de XYZ Associados Publicidade e Comunicação Promocional Ltda e Outros provido. (REsp n. 2.150.227/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 23/12/2024.) (grifei) O Código Civil de 2002, consagrou uma linha objetivista para a desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a demonstração do abuso, sendo prescindível o elemento anímico ou intencional (teoria maior). Neste sentido, diz o texto legal: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Portanto, segundo essa teoria, a desconsideração da personalidade jurídica depende de prova inequívoca de que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos. No caso em julgamento, analisando os autos do processo principal, vislumbro que a empresa requerida, após ter sido citada, ofertou 01 bem à penhora, todavia este não foi aceito pela exequente/requerente. Esse comportamento da empresa devedora demonstra a sua boa-fé, eis que compareceu ao feito executivo no intuito de não se furtar completamente do pagamento da dívida, não tendo sido solvido em razão da insuficiência de recursos financeiros da requerida. Por sua vez, a mera demonstração da insolvência da pessoa jurídica, por si só, não viabiliza a decretação da medida excepcional ora pleiteada. O fato de a sociedade empresária sobre a qual se pretende a desconsideração se encontrar inativa, ou seja, sem funcionamento, revela apenas a ausência de patrimônio líquido para solver as dívidas, o que a impossibilita, inclusive, de funcionar como veículo de fraudes. Ocorre que, muitas vezes, os devedores simplesmente não possuem patrimônio para saldar seus débitos, o que não pode conduzir à inexorável conclusão de que eles tenham perpetrado fraude no caso concreto. Portanto, não tendo sido comprovado o ilícito praticado pela empresa requerida, através da atuação do seu sócio, impõe-se o indeferimento da pretensão autoral. Não obstante, sobre a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, friso que se trata de pedido implícito, não dependendo de pedido expresso. Com efeito, sobre a fixação de tal verba no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, recentemente o Superior Tribunal de Justiça entendeu cabível na hipótese de indeferimento do pedido que tem como resultado a não inclusão do sócio no polo passivo da lide: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. A Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp n. 1.925.959/SP, adotou nova orientação no sentido de que "o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo". (REsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 22/9/2023). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem manifestou-se de forma contrária ao novo entendimento desta Turma. Determinado o retorno dos autos para fixação dos honorários advocatícios observando os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC. Recurso especial de XYZ Associados Publicidade e Comunicação Promocional Ltda e Outros provido. (REsp n. 2.150.227/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 23/12/2024.) Desta forma, considerando que não restou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, incumbe à parte requerente arcar com o ônus da sucumbência. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados por equidade em R$ 1.000,00. P. R. I. Transcorrido in albis o prazo recursal, levante-se a suspensão imposta no processo principal, transladando-se nele cópia desta decisão. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

17/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão (outras)

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SALLES FURLANI LTDA em 22/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SALLES FURLANI LTDA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR em 08/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162012963

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162012963

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162012963

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2025. Documento: 159898483

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159898483

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