Procedimento Comum Cível 0206647-84.2023.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0206647-84.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de processo em que foi proferida decisão dispensando-se a audiência de conciliação prevista no CPC, art. 334 e determinação a citação da parte ré para, querendo, contestar no prazo de 15 dias sob pena de revelia (Id. 114762902). A citação foi realizada por "carta de citação on-line" nos termos do art. 246 do CPC (Id. 114762903), sendo que o sistema eletrônico registrou a certidão de que o ato de citação foi disponibilizado no portal eletrônico do SAJ em 04/09/2024 (Id. 114762904). Em seguida, passados 03 dias sem confirmação da leitura, o sistema registrou a citação do banco réu em 14/09/2024, nos termos do art. 246, § 1º-A, do CPC, com a redação da Lei n. 14.195/21. Em 20/10/2024 a parte autora peticionou nos autos pugnando pelo julgamento da causa considerando a revelia da parte ré, sob a alegação de que a parte requerida restou citada em 14 de setembro de 2024. Após, o banco réu apresentou petição habilitando seus procuradores em 29/11/24 e contestação em 02/12/2024, estando o processo concluso. Passo a decidir. Em relação à revelia, diz o art. 246 do CPC, com a redação dada pela Lei n. 14.195: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio; I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) II - por oficial de justiça; II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - por edital; IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. V - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Como é possível ver no texto legal (art. 246, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C), a ausência de confirmação da citação em até três dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica não implica na revelia automática da parte ré, mas gera a obrigação de se promover a citação pelo correio, por oficial de justiça, por escrivão ou chefe de secretaria ou por edital. Infelizmente, o(a) servidor(a) desta secretaria não agiu de acordo com a lei processual e deixou de promover a citação da parte ré fazendo a conclusão do processo. Sendo assim, não houve a efetivação da citação nos termos da lei, de forma que não pode ser reconhecida a revelia da parte ré. Contudo, pela regra do art. 246, §1º-B, do CPC, a parte ré, na primeira oportunidade de falar nos autos, deveria apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, todavia, a ré apresentou contestação e nada disse sobre esse ponto, o que pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (CPC, art. 246, §1º-C), o que será considerado quando for julgada a causa. Sendo assim, indefiro o pedido de reconhecimento de revelia da parte ré. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, falar sobre a contestação apresentada e seus documentos anexos. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de direito

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2025. Documento: 162377681

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2025. Documento: 162377681

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 162377681

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 162377681

Decorrido prazo de DIBISS CASSIMIRO XIMENES em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162377681

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162377681

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Juntada de Certidão

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(46)