Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0207118-32.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2022

Valor da Causa

R$ 9.043,80

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal JE · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica

Partes do Processo

CELSO DE ANDRADE ABREU

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANNA SHELIDA DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/CE 44766·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

CELSO DE ANDRADE ABREU

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 200974773

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 200974773

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200974773

29/04/2026, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 20:17

Conclusos para despacho

20/04/2026, 11:09

Processo Reativado

16/04/2026, 11:08

Juntada de despacho

11/03/2026, 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/10/2025, 17:07

Alterado o assunto processual

10/10/2025, 17:06

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 09:46

Juntada de certidão

16/09/2025, 13:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

14/09/2025, 08:06

Processo Reativado

14/09/2025, 08:06

Todas as movimentações(101)

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 200974773

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 200974773

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200974773

29/04/2026, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 20:17

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 20:17

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/01/2026, 10:02

20/04/2026, 11:09

Processo Reativado

16/04/2026, 11:08

Juntada de despacho

11/03/2026, 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/10/2025, 17:07

Alterado o assunto processual

10/10/2025, 17:06

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 09:46

Juntada de certidão

16/09/2025, 13:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

14/09/2025, 08:06

Processo Reativado

14/09/2025, 08:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 05:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/08/2025, 15:20

Conclusos para decisão

25/08/2025, 13:07

Juntada de Petição de recurso

25/08/2025, 10:38

Confirmada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 01:01

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2025. Documento: 167725463

13/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167725463

12/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 10:38

Confirmada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167725463

11/08/2025, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 09:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/08/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 16:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 06:38

Decorrido prazo de ANNA SHELIDA DE SOUSA TEIXEIRA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 04:55

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:04

Conclusos para despacho

16/06/2025, 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 21:12

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 157276711

09/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 157276711

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157276711

05/06/2025, 21:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 14:13

Conclusos para despacho

13/03/2025, 14:31

Juntada de certidão

13/03/2025, 13:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 05:28

Decorrido prazo de ANNA SHELIDA DE SOUSA TEIXEIRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:39

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132155893

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132155893

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CELSO DE ANDRADE ABREU PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0207118-32.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por CELSO DE ANDRADE ABREU, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na acórdão ID 44445347, processo transitado em julgado ID 44445353. Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo ID 65189481. Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 10.479,68 (dez mil, quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento. B) Referente aos honorários sucumbenciais fixados em 15%, homologo a quantia de R$ 1.571,95 (um mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos) conforme os cálculos de (ID 57306848), devido aos advogados ora signatários, devendo ser expedido na forma de requisitório de pequeno valor; C) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV (planilha ID 57306848), devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos. D) Elaborada a requisição de pagamento, intimem-se as partes para informar se concordam com a minuta de RPV, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Expediente necessário. Fortaleza,10 de janeiro de 2025. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132155893

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132155893

16/01/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2025, 15:31

Conclusos para despacho

03/08/2023, 09:47

Juntada de Petição de pedido (outros)

02/08/2023, 11:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:24

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 11:51

Conclusos para despacho

25/05/2023, 14:10

Processo Desarquivado

25/05/2023, 14:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/03/2023, 10:22

Arquivado Definitivamente

13/02/2023, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 15:43

Conclusos para despacho

10/02/2023, 12:23

Juntada de documentos diversos

22/11/2022, 14:10

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/10/2022, 09:23

Mov. [38] - Recurso Eletrônico

18/05/2022, 12:26

Mov. [37] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau

18/05/2022, 12:26

Mov. [36] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico

12/05/2022, 12:02

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02082186-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 12/05/2022 10:40

12/05/2022, 10:45

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0495/2022 Data da Publicação: 12/05/2022 Número do Diário: 2841

11/05/2022, 20:42

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/05/2022, 12:48

Mov. [32] - Documento Analisado

10/05/2022, 12:22

Mov. [31] - Sem efeito suspensivo: Intime(m)-se o(a) Recorrido(a)-Reclamante, CELSO DE ANDRADE ABREU, por meio de seus(suas) advogados(as), via portal DJe, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis (§ 2º, do art. 42 c/c art. 12-A, ambos da Lei n. 9.099/1995).

09/05/2022, 15:23

Mov. [30] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

09/05/2022, 02:38

Mov. [29] - Conclusão

08/05/2022, 11:02

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01354442-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/05/2022 09:54

08/05/2022, 10:02

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0448/2022 Data da Publicação: 02/05/2022 Número do Diário: 2833

29/04/2022, 21:48

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2022, 11:40

Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

28/04/2022, 10:54

Mov. [24] - Documento Analisado

28/04/2022, 10:54

Mov. [23] - Informação

28/04/2022, 10:52

Mov. [22] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2022, 13:51

Mov. [21] - Concluso para Sentença

16/03/2022, 21:41

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/03/2022, 20:52

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01330648-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/03/2022 20:13

16/03/2022, 20:29

Mov. [18] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

16/03/2022, 16:22

Mov. [17] - Documento Analisado

16/03/2022, 16:22

Mov. [16] - Mero expediente: Autos ao Ministério Público, vindo em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento. Intime-se. Expediente necessário.

15/03/2022, 19:14

Mov. [15] - Concluso para Despacho

14/03/2022, 12:06

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01946656-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 14/03/2022 11:32

14/03/2022, 11:47

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0263/2022 Data da Publicação: 14/03/2022 Número do Diário: 2803

11/03/2022, 21:42

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2022, 09:42

Mov. [11] - Documento Analisado

10/03/2022, 09:23

Mov. [10] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Público para parecer de mérito.

09/03/2022, 16:14

Mov. [9] - Concluso para Despacho

25/02/2022, 20:25

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01321812-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/02/2022 16:21

25/02/2022, 16:28

Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

14/02/2022, 01:43

Mov. [6] - Certidão emitida

03/02/2022, 10:27

Mov. [5] - Expedição de Carta

03/02/2022, 09:13

Mov. [4] - Documento Analisado

03/02/2022, 09:12

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2022, 21:03

Mov. [2] - Concluso para Despacho

31/01/2022, 14:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

31/01/2022, 14:33

Despacho

•27/10/2025, 15:14

Decisão

•25/08/2025, 15:20

Intimação da Sentença

•11/08/2025, 09:31

Intimação da Sentença

•11/08/2025, 09:31

Intimação da Sentença

•11/08/2025, 09:31

Sentença

•06/08/2025, 10:08

Despacho

•30/05/2025, 14:13

Decisão

•10/01/2025, 15:31

Despacho

•02/06/2023, 11:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/03/2023, 10:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/03/2023, 10:22

Despacho

•10/02/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 10:25

Todos os documentos(28)

Despacho

•23/04/2026, 20:17

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/01/2026, 10:02

Despacho

•27/10/2025, 15:14

Decisão

•25/08/2025, 15:20

Intimação da Sentença

•11/08/2025, 09:31

Intimação da Sentença

•11/08/2025, 09:31

Intimação da Sentença

•11/08/2025, 09:31

Sentença

•06/08/2025, 10:08

Despacho

•30/05/2025, 14:13

Decisão

•10/01/2025, 15:31

Despacho

•02/06/2023, 11:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/03/2023, 10:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/03/2023, 10:22

Despacho

•10/02/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 10:25

Ementa

•28/09/2022, 08:16

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 11:35

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 15:23

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 13:00

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 13:10

Ato Ordinatório

•30/07/2022, 14:42

Despacho de Mero Expediente

•13/07/2022, 17:27

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2022, 07:22

Documentos Diversos

•09/05/2022, 15:23

Sentença (Outras)

•27/04/2022, 13:51

Despacho de Mero Expediente

•15/03/2022, 19:14

Despacho de Mero Expediente

•09/03/2022, 16:14

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2022, 21:03