Procedimento Comum Cível 0214949-05.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2020

Valor da Causa

R$ 98.336,90

Órgão julgador

34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 34ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 34ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CARLOS AILTON LEMOS

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR

OAB/CE 15610·CPF·Representa: Autor

LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO

OAB/CE 6109·CPF·Representa: Autor

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE 16477·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

CARLOS AILTON LEMOS

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1533

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 3468

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4438

Terceiro

TIANGUA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BB

Terceiro

FARIAS BRITO

Terceiro

SOBRAL

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3881-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1041-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4293

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA 4272-2

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4985-9

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 5101-2 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0334

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CRATO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A AG. 0241-0

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3140

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 11:27

Transitado em Julgado em 02/03/2026

09/03/2026, 11:27

Juntada de Certidão

09/03/2026, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 16:02

Decorrido prazo de LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:23

Decorrido prazo de LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:23

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:23

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2026. Documento: 190230149

04/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190230149

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190230149

02/02/2026, 10:57

Declarada decadência ou prescrição

29/01/2026, 10:31

Conclusos para despacho

28/01/2026, 15:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/01/2026, 15:09

Juntada de certidão de decurso de prazo

18/08/2025, 10:51

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 03:30

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 11:27

Transitado em Julgado em 02/03/2026

09/03/2026, 11:27

Juntada de Certidão

09/03/2026, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 16:02

Decorrido prazo de LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO em 02/03/2026 23:59.

Documentos

Intimação da Sentença

•02/02/2026, 10:56

Sentença

•29/01/2026, 10:31

03/03/2026, 01:23

Decorrido prazo de LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:23

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:23

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2026. Documento: 190230149

04/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190230149

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190230149

02/02/2026, 10:57

Declarada decadência ou prescrição

29/01/2026, 10:31

Conclusos para despacho

28/01/2026, 15:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/01/2026, 15:09

Juntada de certidão de decurso de prazo

18/08/2025, 10:51

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 03:30

Decorrido prazo de LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 03:30

Decorrido prazo de LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 03:13

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 154256558

27/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 154256558

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154256558

23/05/2025, 11:11

Decisão Interlocutória de Mérito

14/05/2025, 19:06

Conclusos para despacho

04/02/2025, 11:59

Decorrido prazo de LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:20

Decorrido prazo de LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:20

Decorrido prazo de LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição (outras)

24/01/2025, 15:46

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127864730

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127864730

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0214949-05.2020.8.06.0001. AUTOR: CARLOS AILTON LEMOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em face da petição de aceite e proposta de honorários ID 127862455, cumpra-se a parte final da decisão de ID 122133184: " Em caso de resposta afirmativa, intimem-se as partes para arguir suspeição e para a parte autora depositar 50% dos honorários pleiteados. Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2024 JOCINEIDE RIBEIRO BRAGA DE QUEIROZ Diretora de Gabinete de 1º Grau Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP]

17/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 127864730

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127864730

16/01/2025, 11:31

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 13:37

Juntada de petição

29/11/2024, 15:18

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 23:02

Mov. [62] - Documento

08/11/2024, 13:05

Mov. [61] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2024, 14:34

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0312/2024 Data da Publicacao: 02/07/2024 Numero do Diario: 3338

01/07/2024, 23:18

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2024, 02:40

Mov. [58] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | TODOS - 12066 - Certidao de Cumprimento de Levantamento da Suspensao ou Dessobrestamento

27/06/2024, 13:38

Mov. [57] - Documento Analisado

27/06/2024, 13:36

Mov. [56] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

27/06/2024, 13:35

Mov. [55] - Revogação da Suspensão Condicional do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2024, 11:14

Mov. [54] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/06/2024, 17:42

Mov. [53] - Petição juntada ao processo

07/12/2023, 17:44

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02496749-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/12/2023 15:30

07/12/2023, 15:35

Mov. [51] - Encerrar análise

13/01/2023, 09:29

Mov. [50] - Por decisão judicial | Suspensao processual, conforme decisao de fls. 258/259.

13/01/2023, 09:29

Mov. [49] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

13/01/2023, 09:28

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0598/2022 Data da Publicacao: 05/08/2022 Numero do Diario: 2900

04/08/2022, 21:43

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2022, 02:14

Mov. [46] - Documento Analisado

02/08/2022, 16:44

Mov. [45] - Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR | Assim, considerando que o presente processo discute tais temas afetadas na ordem de suspensao, em ambito nacional, determino a suspensao do processamento da presente acao, ate solucao dos temas submetidos ao regime de recursos repetitivos acima indicados. Expedientes necessarios.

29/07/2022, 18:43

Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/06/2022, 11:59

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02168842-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/06/2022 08:20

17/06/2022, 08:39

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0535/2022 Data da Publicacao: 14/06/2022 Numero do Diario: 2864

13/06/2022, 20:54

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2022, 02:45

Mov. [40] - Documento Analisado

09/06/2022, 16:50

Mov. [39] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2022, 13:41

Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/05/2022, 13:36

Mov. [37] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

16/05/2022, 09:59

Mov. [36] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

16/05/2022, 09:58

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0267/2022 Data da Publicacao: 29/03/2022 Numero do Diario: 2812

28/03/2022, 21:30

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/03/2022, 01:51

Mov. [33] - Documento Analisado

23/03/2022, 15:21

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2022, 19:15

Mov. [31] - Concluso para Despacho

21/10/2021, 10:00

Mov. [30] - Certidão emitida

19/10/2021, 11:31

Mov. [29] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

19/07/2021, 10:25

Mov. [28] - Documento

19/07/2021, 10:15

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0234/2021 Data da Publicacao: 09/06/2021 Numero do Diario: 2626

08/06/2021, 21:06

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2021, 02:56

Mov. [25] - Documento Analisado

04/06/2021, 18:41

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/06/2021, 12:43

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

26/04/2021, 09:01

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02010592-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/04/2021 16:24

23/04/2021, 16:49

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/04/2021, 16:01

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0148/2021 Data da Publicacao: 14/04/2021 Numero do Diario: 2588

14/04/2021, 05:24

Mov. [19] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 14/07/2021 Hora 11:00 Local: COOPERACAO 08 Situacao: Pendente

13/04/2021, 14:41

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2021, 01:54

Mov. [17] - Documento Analisado

09/04/2021, 15:05

Mov. [16] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/04/2021, 18:22

Mov. [15] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/04/2021, 18:22

Mov. [14] - Documento

31/03/2021, 14:14

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/02/2021, 12:17

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01848719-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/02/2021 08:27

03/02/2021, 09:00

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0023/2021 Data da Publicacao: 26/01/2021 Numero do Diario: 2536

25/01/2021, 21:15

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/01/2021, 13:29

Mov. [9] - Documento Analisado

22/01/2021, 10:27

Mov. [8] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/01/2021, 15:47

Mov. [7] - Conclusão

11/05/2020, 16:59

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01206550-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/05/2020 14:22

08/05/2020, 14:53

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0223/2020 Data da Publicacao: 30/04/2020 Numero do Diario: 2364

29/04/2020, 21:46

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2020, 10:03

Mov. [3] - Requisição de Informações [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/04/2020, 15:29

Mov. [2] - Conclusão

03/03/2020, 13:24

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/03/2020, 13:24

Decisão

•14/05/2025, 19:06

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 14:34

Interlocutória

•14/06/2024, 11:14

Interlocutória

•29/07/2022, 18:43

Interlocutória

•07/06/2022, 13:41

Despacho de Mero Expediente

•21/03/2022, 19:15

Ata de Audiência (Outras)

•19/07/2021, 10:15

Ata de Audiência (Outras)

•19/07/2021, 10:15

Ata de Audiência (Outras)

•19/07/2021, 10:15

Ato Ordinatório

•03/06/2021, 12:43

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 16:01

Interlocutória

•07/04/2021, 18:22

Todos os documentos(21)

Intimação da Sentença

•02/02/2026, 10:56

Sentença

•29/01/2026, 10:31

Decisão

•14/05/2025, 19:06

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 14:34

Interlocutória

•14/06/2024, 11:14

Interlocutória

•29/07/2022, 18:43

Interlocutória

•07/06/2022, 13:41

Despacho de Mero Expediente

•21/03/2022, 19:15

Ata de Audiência (Outras)

•19/07/2021, 10:15

Ata de Audiência (Outras)

•19/07/2021, 10:15

Ata de Audiência (Outras)

•19/07/2021, 10:15

Ato Ordinatório

•03/06/2021, 12:43

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 16:01

Interlocutória

•07/04/2021, 18:22

Interlocutória

•31/03/2021, 14:14

Interlocutória

•31/03/2021, 14:14

Interlocutória

•31/03/2021, 14:14

Interlocutória

•31/03/2021, 14:14

Interlocutória

•14/01/2021, 15:47

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2020, 15:29