Execução de Título Extrajudicial 0259800-33.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0259800-33.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

17/07/2025, 06:50

Decorrido prazo de LIRES TELES FILGUEIRA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 04:03

Decorrido prazo de MARILIA MATOS ARAUJO em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 04:03

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 162228500

04/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162228500

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162228500

02/07/2025, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 10:13

Decorrido prazo de LIRES TELES FILGUEIRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:48

Conclusos para despacho

06/02/2025, 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2025, 16:38

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132361060

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132361060

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CEARA MOTOR S.A EXECUTADO: VANILDO LIMA MARCELO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Letra de Câmbio] 0259800-33.2000.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CEARA MOTOR S.A em face de VANILDO LIMA MARCELO, ambos devidamente qualificados na inicial. As partes apresentaram termo de acordo no ID nº 106735475, requerendo a homologação de acordo extrajudicial. É o que importa relatar. Decdio. Se tratando de direito disponível, as partes são livres para pôr fim ao litígio por meio de concessões mútuas, conforme preceitua artigo 840 do Código Civil. Na hipótese, as partes são capazes e foram representadas por seus advogados, bem como o acordo detém objeto lícito e envolve direito patrimonial disponível, situação que demonstra a inexistência de óbice para a homologação da transação. Importa mencionar que o ato homologatório, caso assim requeiram as partes, não enseja a extinção do feito executivo, mas a sua suspensão, conforme artigo 922 do CPC: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. (grifo nosso) Logo, considerando que os litigantes se encontram devidamente representados e não há qualquer indício que evidencie vício em sua manifestação de vontade, HOMOLOGO o acordo celebrado para que seus efeitos legais passem a incidir na relação jurídico-processual. Custas processuais dispensadas, conforme artigo 90, §3° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132361060

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132361060

16/01/2025, 12:34

Documentos

Despacho

•27/06/2025, 10:13

Intimação da Sentença

•16/01/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CEARA MOTOR S.A EXECUTADO: VANILDO LIMA MARCELO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Letra de Câmbio] 0259800-33.2000.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CEARA MOTOR S.A em face de VANILDO LIMA MARCELO, ambos devidamente qualificados na inicial. As partes apresentaram termo de acordo no ID nº 106735475, requerendo a homologação de acordo extrajudicial. É o que importa relatar. Decdio. Se tratando de direito disponível, as partes são livres para pôr fim ao litígio por meio de concessões mútuas, conforme preceitua artigo 840 do Código Civil. Na hipótese, as partes são capazes e foram representadas por seus advogados, bem como o acordo detém objeto lícito e envolve direito patrimonial disponível, situação que demonstra a inexistência de óbice para a homologação da transação. Importa mencionar que o ato homologatório, caso assim requeiram as partes, não enseja a extinção do feito executivo, mas a sua suspensão, conforme artigo 922 do CPC: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. (grifo nosso) Logo, considerando que os litigantes se encontram devidamente representados e não há qualquer indício que evidencie vício em sua manifestação de vontade, HOMOLOGO o acordo celebrado para que seus efeitos legais passem a incidir na relação jurídico-processual. Custas processuais dispensadas, conforme artigo 90, §3° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LIRES TELES FILGUEIRA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA MATOS ARAUJO em 11/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 162228500

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162228500

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162228500

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LIRES TELES FILGUEIRA em 11/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132361060

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132361060

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132361060

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132361060

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