Execução de Título Extrajudicial 0437914-42.2010.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0437914-42.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0437914-42.2010.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Embracon Administradora de Consorcio - Ltda Polo Passivo EDSON DA SILVA GOMES DECISÃO R. H. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Embracon Administradora de Consorcio - Ltda, em face de EDSON DA SILVA GOMES. O processo encontra-se com o prazo da prescrição intercorrente em curso. A parte exequente requereu, na petição de ID 94599534, a consulta no sistema SNIPER a fim de localizar bens penhoráveis em nome do executado. É o relatório. Decido. A utilização do sistema SNIPER, cuja utilização está em em observância aos princípios da efetividade e da cooperação (arts. 4º e 6º do CPC) e se coaduna com o art. 854 do CPC/2015. Compulsando os autos, verifica-se que a execução foi ajuizada em 2010, restando inconteste a existência de diversas tentativas de localização de bens em nome da executada, bem como as muitas buscas visando intimá-la para indicar a localização de bens, sem êxito, inviabilizando, assim, a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No presente caso, ao menos nesta quadra processual, parecem razoáveis e relevantes as alegações do agravante, na medida em que a justificativa utilizada pelo magistrado a quo, não é o melhor caminho à resolução da lide. Explico. 2. Compulsando os autos do processo de origem, vê-se que foi proferida a decisão de fls. 284/285, e-SAJPG, em que restou indeferida a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ¿ Sniper para a localização de bens em nome da executada, por entender o Juízo que a ferramenta não permite a penhora online de bens, estando disponível apenas para a consulta a dados cadastrais da Receita Federal, TSE, sanções aplicadas pela CGU, dados da ANAC e Tribunal Marítimo. Embasando, ainda, no fato de que a sua utilização depende de requerimento fundamentado da parte acerca da pertinência da medida, bem como sobre o que efetivamente é postulado, a fim de ser possível analisar a eventual quebra do sigilo de dados. 3. Contudo, cumpre ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça anunciou a ferramenta Sniper, que visa a permitir aos juízes a busca integrada de patrimônio em nome do devedor, sendo possível acelerar o procedimento executivo e evitar a desnecessária reiteração das consultas. 4. Compulsando os autos de origem, verifica-se que a execução foi ajuizada em 2001, restando inconteste a existência de diversas tentativas de localização de bens em nome da executada, bem como as muitas buscas visando intimá-la para indicar a localização de bens, sem êxito, inviabilizando, assim, a efetividade da prestação jurisdicional. 5. O objetivo da ferramenta Sniper é justamente conferir, de forma célere, maior efetividade à prestação jurisdicional, facilitando a localização de patrimônio para, posteriormente, satisfazer o crédito do exequente. 6. Recurso conhecido e provido, a fim de deferir o pedido de pesquisa via Sniper. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0635368-76.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 24/01/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2024). Isso posto, DEFIRO o pedido, para que seja realizada pesquisa, via ferramenta SNIPER, com fito a localizar bens em nome do executado. Cumpra-se. Após a juntada do resultado positivo ou negativo da pesquisa, intime-se o exequente do resultado. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 05/11/2025. Documento: 181358190

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 181358190

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181358190

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 167993791

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 167993791

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167993791

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(30)