Execução Fiscal 0802010-70.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0802010-70.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 178173706

14/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 178173706

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178173706

10/10/2025, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 14:10

Conclusos para despacho

10/10/2025, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 12:27

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132500531

21/01/2025, 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132500531

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0802010-70.2022.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. No curso do feito foi efetuado depósito para satisfação do crédito estampado na CDA 2013.00096723-3, e informado que o crédito estampado na CDA de n. 2020.95000415-0, foi suspenso em ação anulatória anteriormente ajuizada, com curso em Vara da Fazenda Pública. Instado a se manifestar, o exequente requereu a conversão do valor depositado em renda, e suspensão do feito com relação a CDA discutida na ação ordinária precedentemente ajuizada. É o que considero necessário relatar. A conversão do depósito em renda, ainda quando externado pelo devedor o desejo neste sentido, representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito (art. 156, inciso VI do CTN), tendo como resultado a extinção do crédito atrelado ao título que estampa a execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Todavia, em relação a CDA que contém o crédito originado do processo administrativo 0113-042-154-5, a suspensão do crédito por decisão judicial, impõe, se anterior ao ajuizamento do feito executivo, a suspensão da exigibilidade, e por conseguinte, a inatividade estatal para com o protocolo da execução fiscal. Embora aduza o exequente que inscreveu o crédito na dívida ativa em data anterior a decisão que determinou a abstenção da inscrição, não poderia este, após ciente da referida determinação judicial, ajuizar ação de execução fiscal adunando o título cuja suspensão foi determinada, conforme tido no art. 151, V do CTN, aplicável também aos créditos de natureza não-tributária. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não cabendo a suspensão do processo a espera da resolução definitiva da ação ordinária, conforme precedente: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PARA IMPUGNAR A DECISÃO QUE NÃO RECONHECERA A CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151 DO CTN). NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA EXTINÇÃO OU DA MERA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 08/10/2015, contra decisão publicada em 02/10/2015. II. Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014. III. No caso dos autos, conquanto a Fazenda Nacional tenha suscitado omissão, quanto à extensão do provimento do Agravo de Instrumento da contribuinte, especialmente diante da fundamentação e dos pedidos formulados na inicial do Agravo de Instrumento, a Corte de origem não se manifestou quanto ao referido aspecto. IV. O pronunciamento requerido pela Fazenda Nacional faz-se necessário, sobretudo diante do entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo" (STJ, REsp 957.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/08/2010), enquanto a ocorrência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, em momento anterior ao ajuizamento da execução, implica a extinção do executivo fiscal (STJ, REsp 1.140.956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010). V. Assim, afigura-se acertada a decisão ora agravada, que reconheceu a afronta ao art. 535, II, do CPC. VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1419114/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 11/05/2016) Deste modo, suspenso, o crédito não mais pode ser exigido, quando mais, ajuizada ação competente para sua cobrança, se impondo a extinção do presente feito executivo fiscal. Portanto, satisfeita a obrigação pelo requerimento da conversão do depósito em renda, implicando no pagamento do crédito fazendário, segundo requereram as partes, e por faltar condição de executabilidade ao título extrajudicial remanescente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924,I e II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados (id. 59756371), a serem transferidos à conta do exequente, indicada na petição retro (id. 88749834), de titularidade do Estado do Ceará (CNPJ 07.954.597/0001-52). Honorários fixados no despacho inicial em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), calculadas sobre o título quitado, que atribuo o à causa o valor nele constante, haja vista a inexigibilidade do outro título, a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a), por seu advogado, via DJe, para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2025 ROGÉRIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132500531

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132500531

16/01/2025, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2025, 12:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 12:10

Documentos

Despacho

•10/10/2025, 14:10

Despacho

•10/10/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0802010-70.2022.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. No curso do feito foi efetuado depósito para satisfação do crédito estampado na CDA 2013.00096723-3, e informado que o crédito estampado na CDA de n. 2020.95000415-0, foi suspenso em ação anulatória anteriormente ajuizada, com curso em Vara da Fazenda Pública. Instado a se manifestar, o exequente requereu a conversão do valor depositado em renda, e suspensão do feito com relação a CDA discutida na ação ordinária precedentemente ajuizada. É o que considero necessário relatar. A conversão do depósito em renda, ainda quando externado pelo devedor o desejo neste sentido, representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito (art. 156, inciso VI do CTN), tendo como resultado a extinção do crédito atrelado ao título que estampa a execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Todavia, em relação a CDA que contém o crédito originado do processo administrativo 0113-042-154-5, a suspensão do crédito por decisão judicial, impõe, se anterior ao ajuizamento do feito executivo, a suspensão da exigibilidade, e por conseguinte, a inatividade estatal para com o protocolo da execução fiscal. Embora aduza o exequente que inscreveu o crédito na dívida ativa em data anterior a decisão que determinou a abstenção da inscrição, não poderia este, após ciente da referida determinação judicial, ajuizar ação de execução fiscal adunando o título cuja suspensão foi determinada, conforme tido no art. 151, V do CTN, aplicável também aos créditos de natureza não-tributária. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não cabendo a suspensão do processo a espera da resolução definitiva da ação ordinária, conforme precedente: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PARA IMPUGNAR A DECISÃO QUE NÃO RECONHECERA A CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151 DO CTN). NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA EXTINÇÃO OU DA MERA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 08/10/2015, contra decisão publicada em 02/10/2015. II. Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014. III. No caso dos autos, conquanto a Fazenda Nacional tenha suscitado omissão, quanto à extensão do provimento do Agravo de Instrumento da contribuinte, especialmente diante da fundamentação e dos pedidos formulados na inicial do Agravo de Instrumento, a Corte de origem não se manifestou quanto ao referido aspecto. IV. O pronunciamento requerido pela Fazenda Nacional faz-se necessário, sobretudo diante do entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo" (STJ, REsp 957.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/08/2010), enquanto a ocorrência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, em momento anterior ao ajuizamento da execução, implica a extinção do executivo fiscal (STJ, REsp 1.140.956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010). V. Assim, afigura-se acertada a decisão ora agravada, que reconheceu a afronta ao art. 535, II, do CPC. VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1419114/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 11/05/2016) Deste modo, suspenso, o crédito não mais pode ser exigido, quando mais, ajuizada ação competente para sua cobrança, se impondo a extinção do presente feito executivo fiscal. Portanto, satisfeita a obrigação pelo requerimento da conversão do depósito em renda, implicando no pagamento do crédito fazendário, segundo requereram as partes, e por faltar condição de executabilidade ao título extrajudicial remanescente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924,I e II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados (id. 59756371), a serem transferidos à conta do exequente, indicada na petição retro (id. 88749834), de titularidade do Estado do Ceará (CNPJ 07.954.597/0001-52). Honorários fixados no despacho inicial em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), calculadas sobre o título quitado, que atribuo o à causa o valor nele constante, haja vista a inexigibilidade do outro título, a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a), por seu advogado, via DJe, para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2025 ROGÉRIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 178173706

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 178173706

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178173706

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132500531

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132500531

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132500531

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132500531

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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